EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DOS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial para que esta proceda a novo cálculo de liquidação, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no presente julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela exequente em face da decisão que, em execução de sentença, rejeitou a impugnação e adotou a planilha de cálculo informada no laudo pericial.

Em suas razões, o agravante requer a revogação da decisão agravada (fls. 170/178), reconhecendo-se como correto o cálculo de fls. 267/276 (numeração do processo originário, correspondente às fls. 56/65 do presente recurso), devidamente atualizado.

Assevera a incorreção da planilha homologada no que concerne: a) ao início da incidência dos juros de mora; b) ao percentual de juros incidente; c) compensação de honorários advocatícios; d) à falta de correção das parcelas relativas à Gratificação Natalina dos meses dezembro/1989 e dezembro/1990, e e) a não inserção da parcela relativa à Gratificação Natalina de dezembro/1988. Por fim, sustenta a desnecessidade de prova técnica, ressaltando que os cálculos de liquidação podem ser elaborados pela Contadoria Judicial, conforme faculta o art. 475-B do CPC.

Indeferido o pedido liminar, foi oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

A julgadora singular refere, na decisão hostilizada, que o perito aplicou "juros mensais de 0,5% até 10.1.2003 e depois, de 1% até 28-06-2009; para no final, aplicar apenas os índices da poupança", considerando-os corretos (fl. 170-171).

Ocorre que, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça, o critério a ser observado é o seguinte: até 29-06-2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte; a partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal:

Compulsando os autos, verifico que o título executivo judicial condenou o INSS ao pagamento da verba honorária, fixando-a no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 43).

Registre-se que a dedução, sobre as parcelas vencidas até a sentença, dos valores adiantados administrativamente pelo Instituto não se aplica ao cálculo dos honorários advocatícios, os quais pertencem exclusivamente ao patrono (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, tendo sido fixado pelo título executivo percentual sobre o valor da condenação para o pagamento dos honorários advocatícios, tem-se que o "valor da condenação", em relação especificamente à verba honorária sucumbencial de demanda previdenciária, deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a ação, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Sendo assim, os valores que compõem a condenação (e foram pagos na via administrativa) devem ser considerados no cálculo da verba honorária sucumbencial, não podendo eventual renúncia ou compensação referente ao crédito da parte autora atingir o montante devido a título de honorários de sucumbência.

Analisando os cálculos apresentados pelo expert (fl. 90), verifico que este não incluiu a parcela referente ao décimo terceiro salário do mês de dezembro/1988 e assim o fez corretamente, atendo-se ao que restou determinado no título executivo.

Com efeito, a sentença assim dispôs (fls. 36/43):

Ora, a decisão é clara ao determinar o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina somente a partir de dezembro/1989, sendo devidas desde 05 de outubro de 1988 apenas as diferenças referentes aos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão.

Merece acolhida a pretensão da recorrente neste ponto, pois, examinando o cálculo elaborado pelo perito (fl. 90), observo que, aparentemente, este não procedeu à atualização das parcelas relativas ao décimo terceiro salário referentes aos anos de 1989 e 1990, conforme expressamente determinado no título exequendo ("gratificação natalina, a partir de dezembro de 1989, acrescidos da correção monetária a partir de 05.10.88 quanto a aposentadoria ou pensão e dezembro de 1989 quanto a gratificação natalina". Grifou-se).

Diante do exposto, inviável utilizar-se do cálculo de fls. 267/276 (numeração do processo originário), como requer a recorrente, pois nem todos os critérios empregados para a sua elaboração condizem com àqueles adotados por esta Corte, razão pela qual determino, de ofício, sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial para que esta proceda a novo cálculo de liquidação, utilizando-se dos parâmetros supra estabelecidos.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial para que esta proceda a novo cálculo de liquidação, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no presente julgado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 173, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA QUE ESTA PROCEDA A NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, UTILIZANDO-SE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO PRESENTE JULGADO.