EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DOS ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial para que esta proceda a novo cálculo de liquidação, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no presente julgado, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pela exequente em face da decisão que, em execução de sentença, rejeitou a impugnação e adotou a planilha de cálculo informada no laudo pericial.

Em suas razões, a agravante requer seja cassada a decisão recorrida (fls. 155/162), reconhecendo-se como correto o cálculo de fls. 229/239 (numeração do processo originário, correspondente às fls. 43/53 do presente recurso), com o acréscimo dos honorários arbitrados nos embargos à execução, correção monetária e juros de mora até o efetivo pagamento.

Assevera a incorreção da planilha homologada no que concerne: a) à compensação de honorários advocatícios; b) ao índice de correção monetária aplicado; c) à falta de correção das parcelas relativas à Gratificação Natalina dos meses dezembro/1989 e dezembro/1990; d) a não inserção da parcela relativa à Gratificação Natalina de dezembro/1988; e) ao percentual de juros incidente, e f) ao erro na conversão da moeda em julho/1994. Por fim, sustenta a desnecessidade de prova técnica, ressaltando que os cálculos de liquidação podem ser elaborados pela Contadoria Judicial, conforme faculta o art. 475-B do CPC.

Indeferido o pedido liminar, foi oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

Compulsando os autos, verifico que o título executivo judicial condenou o INSS ao pagamento da verba honorária, fixando-a no percentual de 10% sobre o valor da condenação (fl. 34).

Registre-se que a dedução, sobre as parcelas vencidas até a sentença, dos valores adiantados administrativamente pelo Instituto não se aplica ao cálculo dos honorários advocatícios, os quais pertencem exclusivamente ao patrono (art. 23 da Lei 8.906/94 - Estatuto da OAB).

Portanto, tendo sido fixado pelo título executivo percentual sobre o valor da condenação para o pagamento dos honorários advocatícios, tem-se que o "valor da condenação", em relação especificamente à verba honorária sucumbencial de demanda previdenciária, deve representar todo o proveito econômico obtido pelo autor com a ação, independentemente de ter havido pagamentos de outra origem na via administrativa, numa relação extraprocessual entre o INSS e o segurado.

Nesse sentido, jurisprudência desta Corte:

Sendo assim, os valores que compõem a condenação devem ser considerados no cálculo da verba honorária sucumbencial, não podendo eventual renúncia ou compensação referente ao crédito da parte autora atingir o montante devido a título de honorários de sucumbência.

A Terceira Seção desta Corte vem decidindo, no tocante à correção monetária, pela inaplicabilidade dos critérios previstos na Lei nº 11.960/2009, que modificou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, por conta de decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425.

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a constitucionalidade do art. 100 da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2009 (ADIs 4.357 e 4.425), além de declarar a inconstitucionalidade dos §§ 9.º e 10, da expressão "na data de expedição do precatório" contida no § 2.º e das expressões "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" e "independentemente de sua natureza" do § 12, também declarou inconstitucional, por arrastamento, o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5.º da Lei n. 11.960/2009, relativamente à sistemática de atualização monetária dos débitos judiciais.

Em outras palavras, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a utilização da TR como índice de atualização monetária dos créditos judiciais.

Do que foi exposto, conclui-se que deve ser descartada, em razão da decisão do STF, a incidência da Lei 11.960/09 na atualização monetária dos débitos judiciais, devendo ser considerados, até o período anterior à elaboração da conta de liquidação, os índices definidos no título executivo. Omisso o título executivo, deverão ser considerados até a data da conta de liquidação os índices oficiais e jurisprudencialmente aceitos, quais sejam: - ORTN (10/64 a 02/86, Lei nº 4.257/64); - OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284/86); - BTN (02/89 a 02/91, Lei nº 7.777/89); - INPC (03/91 a 12/92, Lei nº 8.213/91); - IRSM (01/93 a 02/94, Lei nº 8.542/92); - URV (03 a 06/94, Lei nº 8.880/94); - IPC-r (07/94 a 06/95, Lei nº 8.880/94); - INPC (07/95 a 04/96, MP nº 1.053/95); - IGP-DI (05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711/98, combinado com o art. 20, §§5º e 6.º, da Lei n.º 8.880/94); - INPC (a partir de 04/2006, conforme o art. 31 da Lei n.º 10.741/03, combinado com a Lei n.º 11.430/06, precedida da MP n.º 316, de 11/08/2006, que acrescentou o art. 41-A à Lei n.º 8.213/91, e REsp n.º 1.103.122/PR) (este último restabelecido em razão da inconstitucionalidade da Lei 11.960/09). A partir da data da conta de liquidação, devem ser respeitadas as Leis Orçamentárias, na linha da orientação do STJ, descartada, todavia, em razão da decisão do STF, a utilização do índice da poupança. Atualmente, portanto, o índice a utilizar a partir da data da conta de liquidação é o IPCA-E.

Ressalte-se que a correção monetária, como consectário legal da condenação principal, constitui matéria de ordem pública e, como tal, pode ser discutida e revista a qualquer momento, e analisada até mesmo de ofício.

De fato, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, as disposições do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foram expungidas do ordenamento jurídico em relação à correção monetária, a qual, como é cediço, constitui acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar. Destarte, eliminada do mundo jurídico norma legal em razão de manifestação do Pretório Excelso em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois em confronto com a Constituição Federal.

Analisando os cálculos apresentados pelo expert (fl. 96), verifico que este não incluiu a parcela referente ao décimo terceiro salário do mês de dezembro/1988 e assim o fez corretamente, atendo-se ao que restou determinado no título executivo.

Com efeito, a sentença assim dispôs (fls. 27/34):

Ora, a decisão é clara ao determinar o pagamento das diferenças relativas à gratificação natalina somente a partir de dezembro/1989, sendo devidas desde 05 de outubro de 1988 apenas as diferenças referentes aos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão.

Merece acolhida a pretensão da recorrente neste ponto, pois, examinando o cálculo elaborado pelo perito (fl. 96), observo que, aparentemente, este não procedeu à atualização das parcelas relativas ao décimo terceiro salário referentes aos anos de 1989 e 1990, conforme expressamente determinado no título exequendo ("gratificação natalina, a partir de dezembro de 1989, acrescidos da correção monetária a partir de 05.10.88 quanto a aposentadoria ou pensão e dezembro de 1989 quanto a gratificação natalina". Grifou-se).

A julgadora singular refere, na decisão hostilizada, que o perito aplicou "juros de mora de 0,5% até 10.10.2003; seguidos de 1% até 30.06.2009, e depois, índices da poupança (Lei nº 11.960/2009)", considerando-os corretos (fl. 157).

Ocorre que, conforme jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte e do e. Superior Tribunal de Justiça, o critério a ser observado é o seguinte: até 29-06-2009, os juros de mora devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte; a partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança.

A propósito, colaciono os seguintes precedentes deste Tribunal:

Quanto à conversão dos valores estabelecidos em cruzeiros reais para reais, o e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, a partir de 1º de julho de 1994 - Medida Provisória n. 542, de 30.6.1994 - se observasse a "paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994" (v.g. AgRg no Ag 1382792/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, 1ª Turma, julgado em 12/04/2011, DJe 26/04/2011).

É que ao dispor sobre os critérios para a conversão das obrigações para o Real, a Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995 (na qual foi convertida a Medida Provisória nº 542/94), previu o seguinte:

A fim de viabilizar a implantação do novo padrão monetário nacional, que passou a vigorar a partir de 1º de julho de 1994, o legislador estabeleceu que a paridade entre o Real e o Cruzeiro Real, seria equivalente àquela entre a URV (padrão de valor monetário de vigência transitória, criada pela Lei nº 8.880/94) e o Cruzeiro Real, conforme fixado pelo Banco Central para o dia 30 de junho de 1994.

Visando dar cumprimento ao aludido comando legal, o Banco Central, por meio do Comunicado nº 4.000, fixou o referido valor, para o dia 30.06.94, em CR$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta cruzeiros reais) - ou seja, cada URV, ou cada Real, equivaleriam, na referida data, a 2.750 Cruzeiros Reais.

Assim, por força das disposições da Lei nº 9.069/95, a partir de 1º de julho de 1994, todas as obrigações pecuniárias de qualquer natureza passaram a ser expressas em Reais, segundo a paridade estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Este, portanto, o parâmetro que deve ser observado para a conversão monetária referente ao mês de julho de 1994.

Prequestionamento

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

ANTE O EXPOSTO, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar sejam os autos encaminhados à Contadoria Judicial para que esta proceda a novo cálculo de liquidação, utilizando-se dos parâmetros estabelecidos no presente julgado.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 172, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO A FIM DE DETERMINAR SEJAM OS AUTOS ENCAMINHADOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA QUE ESTA PROCEDA A NOVO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO, UTILIZANDO-SE DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO PRESENTE JULGADO.