EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular prosseguimento da execução, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão da MM. Juíza Federal da 17ª Vara Federal de Curitiba/PR que, em sede de execução de sentença, indeferiu o pedido de remessa do processo à contadoria para cálculos de liquidação, pois entendeu que, como o pedido fora julgado improcedente, não há título que respalde a pretensão do autor/exequente.

Sustenta o agravante que a reforma operada por este Regional na sentença de procedência ocorreu somente com relação à aplicação do art. 29 §5º da Lei 8.213/91, tendo direito, desse modo, à revisão do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Assim, tendo em vista a existência de título judicial transitado em julgado em seu favor, que respalda o pedido de remessa à Contadoria Judicial, requer seja determinada a remessa dos autos ao órgão auxiliar a fim de que sejam elaborados os cálculos necessários para a liquidação da sentença.

É o relatório.

Merece prosperar a irresignação do agravante, pois, diversamente do que entendeu a magistrada a quo, existe título judicial transitado em julgado apto a embasar o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para que lá se proceda aos cálculos de liquidação, na medida em que, em sede de apelação, não foi reapreciado o ponto relativo à possibilidade de revisão da RMI do auxílio-doença com base no art. 29, inciso II, da Lei 8.213/91, mas tão-somente a questão referente à possibilidade de revisão do valor da aposentadoria por invalidez em função do disposto no art. 29, parágrafo 5º, da Lei de Benefícios.

Transcrevo, abaixo, o dispositivo da sentença de procedência prolatada na ação nº 2008.70.00.012305-6/PR, na qual o autor visava à revisão da forma de cálculo de seu benefício:

(...)

No voto do eminente Relator Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, este entendeu que a sentença deveria ser reformada no ponto alusivo à revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez com base na disposição contida no art. 29, parágrafo 5º, da Lei de Benefícios, já que não houve períodos de labor intercalado. Colaciono, a propósito, o seguinte trecho (APELREEX nº 2008.70.00.012305-6/PR):

(...)

(...)

A ementa do acórdão igualmente nada refere acerca da revisão da renda mensal inicial do auxílio-doença em decorrência do disposto contido no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91. Veja-se:

Portanto, tendo a sentença de procedência que determinou a revisão da RMI do auxílio-doença, com base no artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91, e a revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, nos termos do artigo 29 §5º da Lei 8.213/91, sido reformado por esta Corte tão-somente no ponto relativo à revisão da RMI da aposentadoria por invalidez, conclui-se que existe título judicial a ser executado, devendo, por conseguinte, ser os autos remetidos à Contadoria Judicial para confecção do cálculo de liquidação.

ANTE O EXPOSTO, voto por dar provimento ao agravo de instrumento para determinar o regular prosseguimento da execução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.