Agravo de Instrumento Nº 5006011-10.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: JOAO PEDRO SIMCH BROCHADO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
João Pedro Simch Brochado interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida em procedimento comum (evento 6, DESPADEC1, dos autos originários), nos seguintes termos:
Defiro o benefício da gratuidade da justiça.
Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 Código de Processo Civil - CPC.
Indefiro o pedido de tutela de evidência, pois a Parte Autora já está em gozo de benefício previdenciário, não estando justificado o risco de dano.
Requisite-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (agência EADJ NH) a juntada, no prazo de 20 (vinte) dias, de cópia integral do processo administrativo n.º 190.672.382-3, bem como de telas dos sistemas informatizados da Autarquia que indiquem se foi feita ou não a revisão pleiteada nesta ação, se houve pagamento de valores em função dela ou se o benefício foi calculado de forma correta desde o início.
O agravante relatou que deve ser aplicado o Tema 999 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de revisar o seu benefício previdenciário desde logo com base na tutela de evidência. Dessa forma, a apuração do salário-de benefício lhe traria imediato acréscimo na renda mensal dos proventos, que passaria a ser R$ 3.691,52, pois iria considerar todas as contribuições anteriores a julho de 1994.
O pedido de de antecipação de tutela recursal foi parcialmente deferido.
Não foram apresentadas contrarrazões.
VOTO
O pedido, na inicial do procedimento comum foi formulado nos seguintes termos (evento 1, INIC1, dos autos originários):
[...]
Diante do exposto, requer: (...)
c) LIMINARMENTE, seja deferida a tutela de evidência, a fim de que o INSS revise a RMI do autor, devendo inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos antes de julho de 1994;
d) NO MÉRITO, a procedência da ação, para condenar o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por idade do autor, NB 190.672.382-3, devendo inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição do segurado todo o período contributivo, inclusive os salários de contribuição vertidos antes de julho de 1994;
[...]
O art. 93, IX, da Constituição, determina que serão fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Por sua vez o art. 489, § 1º, III do CPC, considera que esta fundamentação não existe em qualquer decisão que invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
No caso, a decisão agravada fundamentou o indeferimento do pedido apenas na ausência de risco de dano grave. Contudo, este não é um dos requisitos do art. 311 do CPC para a concessão da tutela de evidência.
Dessa forma, não se reveste dos fundamentos legais suficientes para decidir o processo, e não permite saber por que não foi concedido o pedido do autor.
Foi acolhida parcialmente, em decisão provisória, que agora se ratifica, para o fim de que o MM. Juiz Federal proferisse nova decisão fundamentada a respeito da tutela de evidência, o que já ocorreu em primeiro grau de jurisdição, conforme se pode verificar no evento 20 dos autos originários.
Dispositivo
Em face do que foi dito, ratifico a ordem provisória e voto no sentido de dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5006011-10.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: JOAO PEDRO SIMCH BROCHADO
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. tutela de evidência. DECISÃO LIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
É nula, nos termos do art. 489, II, do Código de Processo Civil (CPC) e do art. 93, IX, da Constituição Federal, a decisão interlocutória que indefere o pedido de tutela de evidência na ausência de risco de dano grave, que não é um dos requisitos do art. 311 do CPC.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 18 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 10/08/2020 A 18/08/2020
Agravo de Instrumento Nº 5006011-10.2020.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
PROCURADOR(A): JOSE OSMAR PUMES
AGRAVANTE: JOAO PEDRO SIMCH BROCHADO
ADVOGADO: MARTINA THOMAZ PASSOS (OAB RS111184)
ADVOGADO: MARIA HELOIZA LAMMEL BROCHADO SCHNEIDER (OAB RS023218)
ADVOGADO: JOAO RODOLFO SCHNEIDER (OAB RS107149)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 10/08/2020, às 00:00, a 18/08/2020, às 14:00, na sequência 168, disponibilizada no DE de 30/07/2020.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
LIDICE PEÑA THOMAZ
Secretária
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