EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADICIONAL DE 25% A APOSENTADORIA POR IDADE. PROVA PERICIAL. CABIMENTO. TRF4. 0005237-41.2015.4.04.0000...

A extensão do adicional de 25% a titulares de benefícios que não aposentadoria por invalidez implica discussão de questões tanto de direito quanto de fato pois pressupõe o reconhecimento da efetiva necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

Caso em que o deferimento da perícia vem ao encontro dos princípios da celeridade e da economia processual, sem qualquer prejuízo às partes, assegurando-se, com isso, não apenas o exercício à ampla defesa como, também, uma instrução probatória robusta na fase processual adequada, minimizando-se os riscos de, mais adiante, se fazer necessário o retorno dos autos para esta finalidade.

Agravo de instrumento ao qual se dá provimento.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Piratini - RS que, em ação objetivando a concessão do adicional de 25% à aposentadoria por idade rural, indeferiu o pedido de prova pericial nos seguintes termos:

Inconformada, a Agravante alega, em síntese, que a perícia médica é imprescindível para demonstrar que necessita da ajuda permanente de outra pessoa para realizar as tarefas diárias e, por conseguinte, justificar o recebimento do adicional de 25%. Sustenta que o indeferimento da providência requerida implica cerceamento de defesa, causando prejuízo à parte na busca do bem tutelado. Requer a atribuição de efeito suspensivo e o provimento definitivo do recurso.

O recurso foi recebido e deferido o efeitos suspensivo para autorizar a realização de prova pericial.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Quanto ao mérito, por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo motivo agora para mudar tal entendimento

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 27, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.