EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUISITOS COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEFERIDO. TRF4. 5028935...

A parte agravante opôs embargos de declaração (evento 11) contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por intempestivo, sob o fundamento de que o pedido de reconsideração não interrompe o prazo recursal.

Sustentou o embargante, em síntese, que embora a decisão da fl. 72 se refira apenas à manutenção da deisão anterior, teve cunho decisório distinto e por isso foi agravada.

Afirmou que, após a juntada dos documentos e informações a fim de comprovar a hipossuficiência econômica, a Julgadora monocrática desconsiderou a documentação apresentada pelo autor, sendo que a relatora foi induzida em erro pela expressão "Mantenho a decisão da fl. 47".

Requereu a atribuição de efeitos infringentes para conhecer do agravo interposto.

A decisão das fls. 47-48 dos autos de origem (evento 1, OUT5, página 2), foi proferida nos seguintes termos:

Em cumprimento a tal despacho, a parte autora peticionou (evento 1, OUT5, página 6) apresentando Declaração de Aptidão ao Pronaf, cópias das notas de bloco de produtor rural para comprovação dos rendimentos do grupo familiar. Afirmou que a família possui apenas um automóvel, não possuem bens imóveis, arrendam uma área de 15 hectares onde residem e exercem atividade rural em regime de economia familiar. Disse, ainda, ser isento de apresentar declaração de imposto de renda.

Reiterou a necessidade da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sobreveio, então, a decisão agravada (página 72 - evento 1, OUT5, página 28):

Como se vê, embora conste que está mantendo a decisão da fl. 47 por seus próprios fundamentos, na verdade a decisão agravada foi proferida após a juntada de documentos pela parte autora, em obediência à determinação constante na decisão anterior, não tendo sido analisada a documentação juntada, tampouco as razões constantes na petição do autor.

Assim, entendo que não se trata de pedido de reconsideração, tratando-se de nova decisão, razão pela qual revogo a decisão que não conheceu do agravo de instrumento, (evento 4) e passo a apreciar o pedido de efeito suspensivo formulado no agravo de instrumento.

A Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), dispõe o seguinte sobre a justiça gratuita:

O Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que, nos termos do seu artigo 1.072, III, revogou dispositivos da Lei nº 1.060/50, que estabelecia normas para a concessão de assistência judiciária gratuita, estabelece a presunção legal em favor da pessoa natural que alegar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do artigo 99, § 3º.

Dispõe, ainda, o Código de Processo Civil que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O autor postulou o restabelecimento de benefício de auxílio-doença como trabalhador rural.

Juntou aos autos Cadastro de agricultor familiar onde consta como valor bruto da produção anual do estabelecimento familiar R$ 18.015,00 (evento 1, OUT5, página 7) e notas fiscais de comercialização de leite. Informou que não apresenta declaração de imposto de renda por ser isento.

Oportuno ressaltar, com relação aos parâmetros a serem observados quando da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita a Corte Especial deste Tribunal uniformizou entendimento nos seguintes termos:

Todavia, refletindo sobre a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, no que se refere ao critério objetivo, renda mensal, entendo razoável presumir e reconhecer a hipossuficiência do jurisdicionado, quando a renda do requerente, apesar de superar a média de rendimentos dos cidadãos brasileiros em geral, ou o limite de isenção do imposto de renda, não for superior ao teto dos benefícios da Previdência Social, atualmente fixado em R$ 5.189,82 (cinco mil cento e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos).

Oportuno esclarecer que, além do critério objetivo, há questões peculiares em cada caso concreto submetido a apreciação deste juízo que não passam despercebidas na análise do requerimento de assistência judiciária.

Assim, demonstrado, no caso concreto, que os rendimentos do requerente estão abaixo do teto dos benefícios da Previdência Social, deve ser deferida a assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, revogo a decisão do evento 4 e defiro o pedido de efeito suspensivo para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita.