EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. I...

1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos os art. 300 do CPC/2015.

2. A perícia médica realizada pelo INSS tem presunção de legitimidade, elidida apenas por robusta prova em sentido contrário, ainda que consubstanciada em atestados e laudos médicos particulares.

3. No caso em apreço, os elementos trazidos aos autos indicam que o autor estava incapacitado para o labor, fazendo jus à concessão do auxílio-doença. Provido o agravo da parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de antecipada para concessão de benefício por incapacidade (evento 1, Out8, p. 1-2).

Sustenta o agravante que é etilista crônico, não tendo condições de desenvolver as suas atividades laborativas habituais como frentista, razão pela qual requer a antecipação de tutela.

A tutela de urgência foi deferida nesta Corte (evento 3, Dec1), e o INSS informou a implantação do benefício (evento 20).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

O agravo de instrumento foi interposto pela parte autora em 27/02/2017 contra decisão do Juízo de Direito de Rio Branco do Sul/PR que, em ação objetivando a concessão de auxílio-doença, indeferiu o pedido de antecipação de tutela. O requerente, 57 anos, frentista, alega que está incapacitado em razão de etilismo crônico e outras patologias associadas.

O requerimento administrativo, protocolado em 06/08/2016, foi indeferido sob o argumento de que houve parecer contrário da perícia médica (evento 1, Out4).

Nesta Corte, a decisão que deferiu a tutela de urgência foi proferida nos seguintes termos (evento 3, Dec1):

Ademais, o autor já esteve em gozo de auxílio-doença em 2013 (NB 6002136006), em decorrência da mesma patologia (F102 - transtornos mentais e comportamentais pelo uso de álcool), conforme consta do sistema Plenus.

Pois bem, embora essa Relatora entenda que os atestados médicos particulares não seriam suficientes para a desconsideração da presunção de legitimidade da perícia do INSS, o fato é que já foi concedida a antecipação da tutela recursal, não sendo o caso de sua revogação nesse momento, sendo que nada obsta sua futura revogação em 1ª Instância, acaso constatada inexistência de incapacidade na perícia judicial, a qual não foi analisada nesse voto, por não haver notícia de sua realização até esse momento.

Quanto ao prazo da tutela de urgência, em consulta ao sistema Plenus verifica-se que o INSS procedeu à implantação do benefício em conformidade com o estabelecido no art. 60, §§ 8º e 9º, da Lei 8.213/91.

Provido o agravo de instrumento, para determinar ao INSS que implante o benefício de auxílio-doença.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 104, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.