EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. VALOR DA CAUSA. TRF4. 5001782-12.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, indeferindo a inicial em relação ao pedido de indenização por danos morais, declinou da competência para o JEF.

Sustenta o agravante que o Juiz antecipou seu julgamento de mérito ao excluir da lide o pedido de indenização por danos morais. Aduz, ainda, que a decisão ora atacada viola o princípio do acesso à justiça, cerceando o direito de defesa da parte. Diz, por fim, que o valor da causa corresponde à soma dos valores de todos os pedidos. Postula a concessão de AJG.

Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

Cumpre referir que a decisão agravada não se limitou a declinar da competência para uma das Varas do JEF, matéria não contemplada nas hipóteses do art. 1015 do NCPC. Na verdade, o ato impugnado apreciou o mérito relativo à cumulação de indenização por danos morais com pedido de concessão de benefício. Em casos que tais, dispõe o parágrafo único do art. 354 do NCPC:

Cabível, portanto, o presente agravo de instrumento.

A respeito da controvérsia trazida a exame cumpre referir, inicialmente, que, nesta Corte, é dominante o entendimento de que, em ações previdenciárias, é possível a cumulação de pedidos, na forma do art. 327, caput, do Novo Código de Processo Civil, atendidos os requisitos previstos no § 1º, I, II e III, e no § 2º.

Citado dispositivo legal assim dispõe:

No caso em análise o pedido da parte agravante é para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com indenização por danos morais em razão de atitude reputada ilegal do INSS ao indeferir o pedido; donde se conclui haver uma origem comum em relação às reivindicações, sendo perfeitamente possível a cumulação.

Em igual sentido:

Assim, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles, consoante o disposto no art. 292, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, a seguir reproduzido:

A fixação do valor correspondente ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição no feito principal, ao que tudo indica, levou em consideração as parcelas vencidas e vincendas e, para fixação do valor correspondente ao pedido indenizatório por danos morais, a parte autora deveria reproduzir o mesmo valor, observando os parâmetros determinados pela jurisprudência dominante desta Corte.

Nas suas razões recursais, o agravante afirmou ter levado em consideração as parcelas vencidas e vincendas (Evento 1 - CALC15), de modo que, utilizando mais ou menos o mesmo valor a título de indenização por danos morais, chegou a um quantum superior a 60 (sessenta) salários mínimos, devendo permanecer o feito na Vara de origem, competente para processamento e julgamento do feito.

Em razão disso, a competência para processamento e julgamento da causa é do Juízo Federal da Vara de Canoas/RS, e não do Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/03/2017, na seqüência 857, disponibilizada no DE de 09/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.