EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face de decisão que, nos autos de ação previdenciária objetivando a concessão de auxílio-doença, deferiu o pedido de provimento antecipatório para a imediata implementação do benefício (fls. 31/32).

Sustenta o INSS que, em função da presunção de legitimidade que goza a perícia médica autárquica, esta somente pode ser afastada por prova contundente em sentido contrário, notadamente a perícia judicial. Alega, por esse motivo, inexistir prova inequívoca da verossimilhança do direito alegado, já que não comprovada a incapacidade laborativa. Pugna, assim, pela reforma do decisum.

Deferido o efeito suspensivo requerido.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido de efeito suspensivo foi assim examinado:

"[...] Inicialmente, cumpre registrar que a perícia médica realizada pelo INSS constitui ato administrativo e, como tal, possui presunção de legitimidade, somente sendo afastado por vigorosa prova em contrário.

ISTO POSTO, defiro o pedido de efeito suspensivo [...]."

Revejo o posicionamento adotado na decisão liminar devido à juntada de novo atestado médico suficiente a conferir verossimilhança ao direito alegado pela demandante, na medida em que (a) confeccionado em data posterior (22-10-2014 - fl. 62) à data da última negativa administrativa (02-10-2014 - fl. 37); (b) subscrito por médico especializado na área correspondente à patologia da parte autora (ortopedia) e (c) contundente quanto à existência de incapacidade laborativa.

Ademais, ainda que não haja documento corroborando a afirmação declinada pela autora na inicial quanto à atividade que desempenha (empregada doméstica), vale registrar que, se um diagnóstico de doença relacionada à coluna vertebral nem sempre impossibilite o exercício de profissões eminentemente intelectuais, o mesmo não se pode dizer de atividades que exigem certo grau de esforço físico, como é o caso em questão.

ANTE O EXPOSTO, revogo a decisão liminar e voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 445, disponibilizada no DE de 11/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

ADIADO O JULGAMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 26, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.