EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto em face da decisão do MM. Juiz de Direito da Comarca de Sapiranga/RS que, em sede de ação ordinária objetivando a revisão de benefício previdenciário, acolheu a preliminar de coisa julgada arguida pelo INSS em relação ao pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial na empresa CALÇADOS SIMPATIA LTDA. (de 01-12-1977 a 24-12-1980).

Explica o agravante que a especialidade das atividades desenvolvidas na empresa não fora reconhecida em juízo anteriormente em razão da ausência de documentos suficientes a comprovar a existência de agentes nocivos. Sustenta, assim, a possibilidade de análise do período de 01-12-1977 a 24-12-1980, tendo em vista o surgimento de novos documentos, situação que configura a coisa julgada secundum eventum probationis, a qual ocorre quando o pedido é rejeitado por insuficiência probatória e, nesse caso, permite-se a propositura de ação idêntica com a apresentação das novas provas. Alega, ainda, a existência de novo requerimento administrativo. Pugna, desse modo, para que seja determinada a apreciação do pedido de reconhecimento da especialidade no referido período.

Indeferido o pedido liminar.

Oportunizada a apresentação de contraminuta.

É o relatório.

O pedido liminar foi assim examinado:

"[...] Da análise dos autos, verifica-se que o autor pretende, dentre outros pedidos, o reconhecimento da especialidade do período de 01-12-1977 a 24-12-1980. Mencionado pedido, todavia, já foi objeto de análise da ação nº 2009.71.58.012654-3, ajuizada perante a 1ª Vara do Juizado Especial Federal Cível de Novo Hamburgo/RS e julgada parcialmente procedente (fls. 152/158), cujo transito em julgado deu-se em 01-06-2010.

Ademais, a procedência ou a improcedência da demanda, independentemente dos motivos fáticos ou jurídicos versados na decisão, importa em resolução de mérito, operando-se, desse modo, a coisa julgada material.

Além disso, ainda que tenha sido formulado novo requerimento administrativo perante Autarquia Previdenciária, tal fato não descaracteriza a identidade de demandas.

ISTO POSTO, indefiro o pedido liminar [...]".

ANTE O EXPOSTO, ratificando os termos anteriores, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 571, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.