| D.E. Publicado em 04/04/2016 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000080-53.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | FLAVIO ROBERTO TARRAGO KOETZ |
ADVOGADO | : | Janaina Pereira dos Santos Vitiello e outros |
INTERESSADO | : | IVO NEI LIPOSKI |
ADVOGADO | : | Daniel Tician |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERITO.
O art. 138 do CPC elenca taxativamente as situações que ensejam a suspeição do juiz, que se aplicam também aos peritos. Hipótese em que o agravante não alegou, tampouco demonstrou, elementos e circunstâncias capazes de lançar dúvidas concretas a macular a atuação do perito.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 15 de março de 2016.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
| Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8130609v2 e, se solicitado, do código CRC 5CC310B0. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000080-53.2016.4.04.0000/RS
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AGRAVADO | : | FLAVIO ROBERTO TARRAGO KOETZ |
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INTERESSADO | : | IVO NEI LIPOSKI |
ADVOGADO | : | Daniel Tician |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no âmbito de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição mediante reconhecimento de períodos especiais, rejeitou a exceção de suspeição oposta pelo INSS ao perito Flávio Roberto Tarrago Koetz (fl. 262).
Em suas razões, a Autarquia alega que aludido perito ajuizou ação contra o INSS, devendo ser reconhecida sua suspeição, nos termos do artigo 138 c/c artigo 135, incisos I, II e V, do CPC. Sustenta que embora a ação tenha sido extinta sem resolução de mérito, com fulcro no art. 267, inc. VIII, o INSS recorreu desta decisão, já que sem o seu consentimento, não seria cabível a desistência da ação, encontrando-se a mesma, atualmente, pendente de julgamento em segundo grau de jurisdição. Requer seja agregado efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso.
O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (fls. 165-166).
A parte agravada não apresentou contraminuta.
É o relatório.
VOTO
Quando da apreciação do pedido de efeito suspensivo, assim se pronunciou o eminente Juiz Federal Jose Antonio Savaris:
"O agravante não alegou, tampouco demonstrou, elementos e circunstâncias capazes de lançar dúvidas concretas a macular a atuação do perito, Sr. Flávio Roberto Tarrago Koetz.
Conforme destacado na decisão hostilizada, "não há qualquer elemento que comprove ser o perito amigo íntimo ou inimigo capital das partes, bem como o ajuizamento de ação de desaposentação por parte do perito não o torna credor ou devedor do INSS a ponto de considerá-lo suspeito".
Efetivamente, só fato de o perito litigar (ou ter litigado) contra o INSS em processo de desaposentação não acarreta automática suspeição, e consequente proibição para que atue como expert em causas envolvendo a União, já que a matéria é totalmente diversa das causas em que ele atua, não guardando qualquer relação entre o que lá se sustenta e o conteúdo dos laudos periciais que tem que apresentar nos processos onde é nomeado para atuar na condição de engenheiro do trabalho.
Não se pode esquecer que a moderna doutrina do processo civil consagrou o princípio da instrumentalidade das formas, o qual encontra expresso amparo legal no art. 244 do CPC ("Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade").
Assim, a observância rigorosa de todas as etapas do procedimento estabelecido pelo legislador não deve representar desmesurado sacrifício da própria efetividade e celeridade da prestação jurisdicional, mormente tendo em vista a inclusão, pelo Poder Constituinte Derivado, do inciso LXXVIII no art. 5º da CD ("a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"). A aplicação de tal preceito impõe-se principalmente quando, da análise do caso concreto, verificar-se que o estrito acatamento dos ditames procedimentais não resultaria em qualquer vantagem evidente à parte, mas, ao contrário e por outro lado, implicaria em injustificado prejuízo à própria eficácia da atividade judicante.
Além disso, como se verifica de consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o perito Flávio Roberto Tarrago Koetz requereu em 06/03/2015 desistência da ação de desaposentação c/c pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, o que foi acolhido em 09/04/2015, com base no art. 267, inc. VIII, do CPC (Ação nº 10111300029175, 1ª Vara Judicial de Gramado/RS).
Conquanto penda de julgamento o recurso do INSS para ver reformada a sentença e extinta a ação com resolução de mérito, nos termos do art. 269, inc. V, do CPC, é certo que o motivo primacial da alegada suspeição do perito não mais subsiste, pois, ou será mantida a sentença, ou será reformada para com resolução do mérito (renúncia pelo autor ao direito sobre o qual se funda a ação).
Com relação à alegação do agravante de deficiência técnica noutras perícias, é questão que deve ser solvida caso a caso pelo juiz da causa.
Logo, tenho que não há justificativa para a designação de profissional diverso.
Ante o exposto, indefiro o efeito suspensivo".
Com efeito, não havendo novos elementos capazes de ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em face do exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.
Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 15/03/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000080-53.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 00040753420148210066
RELATOR | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Claudio Dutra Fontella |
AGRAVANTE | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
AGRAVADO | : | FLAVIO ROBERTO TARRAGO KOETZ |
ADVOGADO | : | Janaina Pereira dos Santos Vitiello e outros |
INTERESSADO | : | IVO NEI LIPOSKI |
ADVOGADO | : | Daniel Tician |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/03/2016, na seqüência 38, disponibilizada no DE de 25/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Juiz Federal LUIZ ANTONIO BONAT |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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