AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM J...

Havendo recurso pendente de julgamento no âmbito do processo de conhecimento, não se pode falar em trânsito em julgado do título judicial, tratando-se, pois, de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública

O trânsito em julgado do título executivo é condição indispensável ao pagamento de qualquer valor devido pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial. Todavia, o mesmo não se exige em relação à pretensão do credor de apenas discutir e definir o valor devido. Precedentes desta Corte.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª VF de Curitiba - PR que, em execução provisória, indeferiu o pedido de expedição de requisitório nos seguintes termos (evento 3, DESPADEC1):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que "Muito embora a sentença não tenha transitado em julgado em razão dos recursos excepcionais do segurado, os aludidos recursos possuem apenas efeito devolutivo para os Tribunais Superiores apreciarem a matéria, silenciando o Código de Processo Civil acerca do efeito suspensivo. Destaque-se também que o exequente sequer requereu a aplicação de efeito suspensivo e o INSS deixou de apresentar contrarrazões." e que "Assim, pela ausência de previsão de efeito suspensivo quanto aos recursos especial e extraordinário, combinado com a ausência de requerimento para aplicação do mesmo efeito, é possível a execução provisória do julgado."

Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o provimento definitivo do agravo "para que seja deferida a execução provisória quanto ao pagamento dos valores atrasados, nos termos já peticionados, sob pena de configurar cerceamento do direito ao recebimento de verba alimentar."

O recurso foi recebido e indeferido o efeito suspensivo.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submetem à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

Quanto ao mérito, por ocasião da decisão inicial assim me manifestei:

Não vejo razão agora para modificar tal entendimento.

A título de complementação, cabe registrar que a possibilidade de expedição de precatórios contra a Fazenda Pública antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo foi reconhecida como de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 45) e aguarda decisão no âmbito do RE n.º 573.872/RS desde 20/03/2008.

Vale destacar ainda que o processamento da execução provisória até a fase final dos embargos à execução já foi acolhido pelo Juízo a quo, sendo que apenas a expedição de requisitório de pagamento é que restou condicionada ao trânsito em julgado do título judicial.

Aliás, nesse mesmo sentido, decidiu recentemente a Quinta Turma desta Corte, por unanimidade:

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2016, na seqüência 329, disponibilizada no DE de 22/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.