EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CONTRATUAL. DISCUSSÃO. AÇÃO PRÓPRIA. VERBA SUCUMBENCIAL. ARBITRAMENTO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Caxias do Sul que, no âmbito de ação objetivando a concessão de aposentadoria especial, indeferiu o pedido de fixação e de resreva de honorários advocatícios forumulada pelo ex-procurador da parte autora. A decisão foi proferida nos seguintes termos (evento 65, DESPADEC1):

Inconformado, o Agravante alega, em síntese, que não deu causa nenhuma para a revogação dos poderes que lhe foram atribuídos e que por ter trabalhado na ação desde o seu início, faz jus à remuneração pertinente. Pede que o autor seja obrigado a lhe pagar R$ 3.384,00 mais eventual verba sucumbencial.

Não tendo havido pedido de efeito suspensivo, o recurso foi recebido e intimado o Agravado para se manifestar.

É o relatório.

Preliminarmente, cabe registrar que o presente recurso foi interposto ainda na vigência da Lei n.º 5.869, de 11/01/1973, razão pela qual o seu juízo de admissibilidade e processamento não se submete à disciplina do Novo Código de Processo Civil instituído pela Lei n.º 13.105, de 16/03/2015.

A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

É que a discussão acerca da pactuação de honorários advocatícios entre a parte e seu procurador consistiu matéria estranha à lide, pressupondo, portanto, o ajuizamento da ação própria para ser veiculada e cuja competência sequer é da Justiça Federal. Nesse sentido:

No caso em exame, ademais, não é possível nem mesmo saber se houve algum tipo de negociação entre o autor e o seu ex-procurador já que não consta dos autos qualquer instrumento de contrato.

Já no que diz respeito à verba sucumbencial, o momento de sua fixação ocorre quando da prolação da sentença e depende do sucesso obtido na ação pelos litigantes. Assim, somente em tal ocasião, e na eventualidade do réu vir a ser condenado, é que caberá ao juízo arbitrar o quinhão devido a cada um dos procuradores do autor que atuou no feito.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/03/2016, na seqüência 139, disponibilizada no DE de 29/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.