EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INSTALAÇÃO DE UNIDADE AVANÇADA DE ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DELEGADA. COMPETÊNC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, rejeitou preliminar de incompetência absoluta.

Assevera o agravante que com a criação da Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal em Astorga/PR os casos de competência delegada em trâmite na Comarca de Astorga/PR devem ser processados perante a Justiça Federal. Requer seja agregado efeito suspensivo ao presente recurso.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, o agravado não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Quando da análise do pedido de antecipação da pretensão recursal, foi proferida a seguinte decisão:

Não havendo novos elementos a ensejar a alteração do entendimento acima esboçado, deve o mesmo ser mantido por seus próprios fundamentos, dada a sua adequação ao caso concreto.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Após análise da questão controvertida, ouso, concessa maxima venia, divergir da solução emprestada aos autos pelo I. Relator, cujo voto foi no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento.

Está definida no art. 109, I, da Constituição Federal, a competência para o processamento e o julgamento de ações judiciais que tenham por objeto os benefícios da Previdência Social, conforme se pode ver, in verbis:

O parágrafo terceiro do citado dispositivo constitucional, por sua vez, faz previsão acerca da exceção feita nos casos em que não há Juízo Federal no foro de domicílio do segurado, segundo se vê:

A maior amplitude de acesso à justiça para os potenciais beneficiários da previdência social é um exemplo característico de sensibilidade do constituinte aos aspectos peculiares da lide previdenciária, especialmente a presumível hipossuficiência do autor da demanda, a natureza alimentar da verba em discussão e a capilaridade representativa da Administração Previdenciária.

Assim, muito embora a regra seja de competência da Justiça Federal para processamento e julgamento das ações previdenciárias, há exceção que leva em consideração a competência em razão do domicílio do segurado, pois há lei específica permitindo a delegação da competência federal à Justiça Estadual, salientando-se nesse sentido o art. 15, III, da Lei nº 5.010/1966, a seguir colacionado:

A Resolução nº 63 do TRF4, que criou a Unidade de Atendimento Avançado da Justiça Federal em Astorga, não altera essa lógica de amplo acesso à justiça.

No caso em comento, o domicílio da parte autora não é sede de vara do juízo federal, sendo assegurada sua opção pelo ajuizamento da demanda perante a Justiça Estadual da comarca em que reside ou no âmbito da Justiça Federal com jurisdição sobre o município de seu domicílio, concorrentemente.

A instituição de Unidade de Atendimento visa à facilitação do acesso do jurisdicionado à Justiça Federal, proporcionando-lhe alternativas ao deslocamento (independentemente do valor da causa, se superior ou inferior a 60 salários-mínimos). Ausente, no caso, criação de unidade jurisdicional autônoma.

Essa linha de pensamento encontra-se, a meu ver, consentânea com a ratio legis da norma inserta no art. 109, §3º, da CF/88: facilitar o acesso à justiça, ampliando às possibilidades que se submetem única e exclusivamente à conveniência do segurado da Previdência Social.

Esse é o entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, como se observa da edição da Súmula 689: "O segurado pode ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante o juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da Capital do Estado-membro".

Nesse mesmo sentido se encontra a jurisprudência desta Corte Regional :

Quanto ao tema específico, isto é, a competência para processamento e análise da ação previdenciária quando o domicílio do autor não é sede de vara de juízo federal, mas abrangido por unidade de atendimento; já decidiu esta 5ª Turma pela persistência da faculdade do segurado (TRF4, AG 0002358-95.2014.404.0000, Quinta Turma, Relatora Taís Schilling Ferraz, D.E. 22/08/2014).

Ante o exposto, lamentando divergir, voto no sentido de negar provimento ao agravo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 59, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DA JUÍZA FEDERAL MARIA ISABEL PEZZI KLEIN NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/03/2015, na seqüência 237, disponibilizada no DE de 17/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, E O VOTO DO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO ACOMPANHANDO A RELATORA, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON