EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE R...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE PROCESSUAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão do Juízo de Direito da Comarca de Marechal Cândido Rondon/PR que, nos autos da ação de averbação de tempo de serviço e de concessão de aposentadoria por idade rural, indeferiu preliminar de falta de interesse de agir.

O recurso foi recebido e teve negado seguimento por decisão proferida nos seguintes termos:

Contra esta decisão foi interposto agravo legal ao qual a 5ª Turma, por unanimidade, negou provimento, restando parcialmente providos apenas para fins de prequestionamento os embargos declaratórios que se seguiram (fls. 89/91 e 98/100).

Inconformado, o Agravante interpôs recursos especial e extraordinário alegando, respectivamente, divergência entre o que foi decidido e a posição firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial repetitivo REsp 1.369.834/SP (tema 660), com violação ao art. 267, inc. VI, do CPC, bem como ao que restou decidido em sede de repercussão geral no RE 631.240 (tema 350), com negativa de vigência aos arts. 2º e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Diante destes argumentos, a Vice-Presidência desta Corte concluiu que a solução proferida no presente agravo de instrumento diverge da orientação do STJ e do STF, devolvendo os autos à Turma para novo exame, consoante previsões do art. 543-C, § 7º, II, do CPC e do art. 543-B, §3º, do CPC.

É o relatório.

A questão controvertida diz, essencialmente, com existência ou não de interesse processual da parte autora no ajuizamento da presente demanda vez que ausente prévio requerimento administrativo.

Contudo, diante da interposição de recurso de apelação pelo INSS nos autos principais contestando o mérito propriamente dito do direito almejado pelo autor, entendo que a decisão proferida no presente agravo de instrumento está em perfeita consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores firmados por ocasião dos julgamentos dos Temas n.º 660 (pelo STJ) e 350 (pelo STF), razões pelas quais não há falar em violação ao 267, inc. VI, do CPC ou aos arts. 2º e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Em conclusão, é de ser mantido integralmente o entendimento do Acórdão proferido pela Turma.

Ante o exposto, não havendo juízo de retratação, voto por encaminhar os autos à Vice-Presidência para juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, nos termos do §4º do art. 543-B e do § 8º do art. 543-C, ambos do CPC.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 30/06/2015, na seqüência 370, disponibilizada no DE de 09/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ENCAMINHAR OS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 543-B E DO § 8º DO ART. 543-C, AMBOS DO CPC.