EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. JURISDIÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL. TEORIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos seguintes termos:

Assevera a agravante que, quanto ao período de trabalho nas empresas Broilo Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Clar-Cle Ltda. (respectivamente 13/03/1974 a 18/11/1975 e 01/07/1986 a 31/12/1986), este é insalubre, pois desempenhados em indústria de calçados, atividade que expõe o trabalhador a agentes nocivos, tanto químicos, como ruído. Refere que, no momento do requerimento administrativo nada lhe foi exigido quanto aos referidos períodos, sendo obrigação da Administração orientar o segurado e exigir documentos, o que não foi feito. Ainda, diz que, conforme prova acostada, as referidas empresas encontram-se com as atividades encerradas, o que torna impossível a obtenção do DSS 8030 e PPP relativo.

Quanto ao segundo ponto da decisão, extinção do feito pela ocorrência de coisa julgada, relativo ao período 01/04/1976 a 28/02/1978, sustenta que na ação judicial anterior a formulação do pedido de especialidade teve por base o ruído e na presente o reconhecimento do tempo como especial é postulado em decorrência da exposição a agentes químicos. Assim, como a causa de pedir é diversa, resta afastada a ocorrência de coisa julgada.

Requer o recebimento do presente recurso em ambos os efeitos, sendo que a ação deve prosseguir para o exame do mérito da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos em que extinta a ação sem julgamento do mérito.

O pedido de antecipação da pretensão recursal foi parcialmente deferido (evento 03).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

É o relatório.

Quando da apreciação do pedido de antecipação da pretensão recursal, assim se pronunciou o eminente Desembargador Federal Paulo Afonso Brum Vaz:

"De início, registro que a decisão foi proferida já na vigência do NCPC e, portanto, é passível de agravo de instrumento, conforme previsto no 354, § único, do NCPC.

Dito isso, quanto à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ausência de interesse processual, quanto aos períodos de trabalho nas empresas Broilo Calçados Ltda. e Indústria de Calçados Clar-Cle Ltda., a decisão merece reforma.

Explico.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, nos autos do RE 631240/MG, assentou entendimento no sentido da indispensabilidade, como regra, do prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário como pressuposto (condição de proponibilidade) para que se possa acionar legitimamente o Poder Judiciário, ressaltando ser prescindível o exaurimento daquela esfera.

No que toca ao tema em debate (interesse de agir), já tive a oportunidade de publicar, na honrosa companhia do Juiz Federal José Antonio Savaris, o artigo "Prévio requerimento administrativo como condição para acesso ao Judiciário em matéria previdenciária. RE 631240-MG - repercussão geral". Especificamente quanto ao interesse de agir nas ações revisionais, dissemos o seguinte:

Em suma: o Relator do RE nº 631.240, Ministro Luís Roberto Barroso, dividiu as ações previdenciárias em dois grupos, quais sejam:

(i) demandas que pretendem obter uma prestação ou vantagem inteiramente nova ao patrimônio jurídico do autor (concessão de benefício, averbação de tempo de serviço e respectiva certidão, etc.); e

(ii) ações que visam ao melhoramento ou à proteção de vantagem já concedida ao demandante (pedidos de revisão, conversão de benefício em modalidades mais vantajosa, restabelecimento, manutenção, etc.).

E concluiu o Ministro afirmando que: no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada, sendo que a falta de prévio requerimento administrativo de concessão deve implicar na extinção do processo judicial sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir; no segundo grupo, precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo. Importante menção fez ainda o Relator aos casos em que o entendimento da Autarquia for notoriamente contrário à pretensão do interessado, salientando não ser exigível o prévio requerimento administrativo; todavia assegurou não se enquadrarem aqui os casos em que se pretende obter benefício para trabalhador informal.

Assim, tratando-se de ação de revisão (reconhecimento de tempo especial para conversão de ATC em Aposentadoria Especial), tenho que resta demonstrado o interesse processual da parte autora, devendo a ação prosseguir para exame do pedido de reconhecimento do tempo de serviço especial em questão bem como para revisão do benefício concedido.

Com efeito, tendo sido formulado administrativamente requerimento de Aposentadoria (NB 42/147.746.716-2) junto à Agência da Previdência Social, está demonstrada a pretensão resistida que autoriza o prosseguimento da ação em sua integralidade.

Ressalte-se que o demandante pretende, na verdade, sua jubilação, da forma mais vantajosa, o que foi negado pela autarquia.

Assim, tenho que resta demonstrado o interesse processual da parte autora, devendo a ação prosseguir também para exame do pedido de reconhecimento dos tempos de serviço especiais em questão, quais sejam, 13/03/1974 a 18/11/1975 e 01/07/1986 a 31/12/1986, como requerido na inicial da ação."

Quanto ao segundo ponto objeto do recurso, existência da coisa julgada no que se refere ao período de trabalho 01/04/1976 a 28/02/1978, tenho que não se verifica sua ocorrência.

Não se pode falar em coisa julgada na hipótese de não ter sido examinado o mérito da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado, no caso a exposição a agentes químicos. Nesse sentido é o entendimento desta Seção, tal como se lê dos precedentes: Apel/Reex. 50095123320114047001/PR, Rel. Juiz Federal Paulo Paim, AC 00193492520144049999 e AC 50019412720104047007, ambas do rel. Des. Federal Rogério Favreto; e AC 50017461320134047112, rel. Juiz Federal Gerson Godinho.

De fato, quanto às alegações implícitas, só se reconhece a eficácia preclusiva da coisa julgada formal, não havendo incidência do artigo 508 do NCPC para limitar o direito da parte autora. Se nas relações privadas o princípio da eventualidade impõe que todas as alegações sejam deduzidas com a inicial, sob pena de se considerarem deduzidas, na relação previdenciária, marcada pelo caráter alimentar das prestações e pela primazia da proteção social, isso não acontece. Na doutrina, a partir do escólio de José Carlos Barbosa Moreira (Temas de Direito Processual, 1ª Série, 2. ed. - São Paulo: Saraiva, p. 97-108), ("... a preclusão das questões logicamente subordinantes apenas prevalece em feitos onde a lide seja a mesma já decidida, ou tenha solução dependente da que se deu à lide já decidida"), tem vingado o entendimento de que os fatos não suscitados e discutidos na primeira demanda não se submetem aos efeitos preclusivos da coisa julgada.

Por tal razão, entendo ser devido o provimento ao recurso para afastar a conclusão de que houve coisa julgada.

Ademais, diante da hipossuficiência da parte demandante, mostrar-se-ia desarrazoado reconhecer a impossibilidade de examinar as pretensões deduzidas, simplesmente porque poderiam ter sido deduzidas em ação anterior e não foram, haja vista que recente precedente da Corte Especial do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, mudou o encaminhamento das demandas previdenciárias com ausência ou insuficiência de provas, possibilitando seu reexame - caso ainda mais extremo do que o presente, em que sequer foi examinada a especialidade. Veja-se:

Neste caso, saliente-se, sequer foi examinada a pretensão e a prova no feito anterior, motivo pelo qual se impõe o prosseguimento da ação quanto ao pedido de especialidade relativo ao período de 01/04/1976 a 28/02/1978.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/09/2016, na seqüência 523, disponibilizada no DE de 06/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.