EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO. TRF4. 5032281-81.2014.4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a inicial apenas em relação ao pedido de cômputo dos períodos urbanos de 01/04/1976 a 31/12/1976 e de 01/11/2012 a 31/11/2012 e dos períodos especiais de 14/01/1991 a 08/02/1996, de 04/11/1996 a 22/12/1998 e de 02/05/2000 a 31/05/2006, para fins de concessão do benefício previdenciário postulado.

Assevera o agravante que a inicial também deve ser recebida em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade nos períodos de 01/04/1976 a 28/02/1977, 01/03/1978 a 27/10/1979, 01/02/1980 a 10/09/1981, 16/11/1981 a 30/09/1982, 01/12/1982 a 30/08/1984, 01/10/1984 a 30/09/1986, 05/03/1988 a 07/09/1990 e 01/10/2007 a 30/11/2012. Alega que foram acostados ao processo administrativo documentos indicativos do labor especial. Afirma, ainda, que o INSS contestou o mérito da ação, ficando caracterizada a pretensão resistida. Aduz que, não obtendo êxito na esfera administrativa, o segurado tem o direito constitucional de ingressar em Juízo para satisfazer sua pretensão, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal, o agravado apresentou contraminuta.

É o relatório.

Quando da análise do pedido de antecipação da pretensão recursal, foi proferida a seguinte decisão:

Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 118, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.