| D.E. Publicado em 10/02/2015 |
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006409-52.2014.404.0000/RS
RELATORA | : | Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN |
AGRAVANTE | : | SUELI FRANCISCA DA SILVA COLLET |
ADVOGADO | : | Alda Cristina de Souza Freitas e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADOR RURAL.
1. Em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real.
2. A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado.
3. Hipótese em que deve ser realizada audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas para comprovação da atividade rural, a fim de que não seja causado prejuízo à parte autora.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de janeiro de 2015.
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relatora
| Documento eletrônico assinado por Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7268831v3 e, se solicitado, do código CRC 46EA4282. | |
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006409-52.2014.404.0000/RS
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RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a produção de prova testemunhal para comprovação do tempo de serviço rural, em virtude da intempestividade de dita postulação.
Assevera a agravante que a prova testemunhal é essencial para a comprovação da atividade rural exercida e o seu indeferimento caracteriza cerceamento de defesa. Argumenta que a alegada intempestividade do pedido não impede a realização da audiência, pois, conforme o art. 130 do CPC, o magistrado pode determinar ex officio a inquirição de testemunhas.
Deferido o pedido de antecipação da pretensão recursal, o agravado não apresentou contraminuta.
É o relatório.
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relatora
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006409-52.2014.404.0000/RS
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VOTO
Quando da análise do pedido de antecipação da pretensão recursal, foi proferida a seguinte decisão:
(...)
A decisão agravada indeferiu a produção da prova, considerando que o pedido foi formulado fora do prazo (fl. 59).
Cumpre referir, de início, que o art. 130 do CPC reserva ao magistrado a tarefa de conduzir o processo, determinando as provas necessárias à instrução do feito e indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Em princípio, pois, compete ao julgador a quo decidir acerca da necessidade de produção da postulada prova testemunhal.
Contudo, em matéria previdenciária, as regras processuais devem ser aplicadas tendo em mira a busca da verdade real.
Em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, tem-se que a prova testemunhal é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas arroladas não causa, por si só, prejuízo ao INSS.
No caso em exame, o autor postulou a concessão de aposentadoria por invalidez ou do benefício de auxílio-doença e pretendeu a produção da prova testemunhal para comprovar seu labor rurícola fora do prazo estipulado pelo magistrado singular. Contudo, dada a imprescindibilidade da produção da prova testemunhal para comprovar o trabalho agrícola e ausente prejuízo na oitiva, impõe-se a determinação de designação da audiência de instrução e julgamento.
A propósito:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. OFENSA AO "DUE PROCESS OF LAW". PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA.
1. A comprovação de prestação de serviços rurais, para fins de reconhecimento de direito a benefício de natureza previdenciária, pressupõe início razoável de prova material corroborada por prova testemunhal harmônica e coerente, não se cuidando, portanto, de questão exclusivamente de direito, razão por que se torna necessária a realização de prova testemunhal na espécie.
2. A não apresentação do rol de testemunhas no prazo legal não implica não possam ser aquelas ouvidas em audiência de instrução e julgamento, se comparecem junto com a parte no dia de sua realização, mormente quando não demonstrado que a sua oitiva acarretaria prejuízos à outra parte.
3. Caracterizada ofensa à cláusula constitucional do devido processo legal - "due process of law", assim como aos princípios da instrumentalidade do processo e da inexistência de nulidade quando ausente prejuízo ("il n'y a pas de nullité sans grief").
4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno à origem para prosseguimento da fase instrutória, possibilitando-se a produção da prova testemunhal vindicada. Agravo retido prejudicado. (TRF1, AC 200201990443230, Segunda Turma, Rel. Juiz Federal Antonio Claudio Macedo Da Silva, D.E. 14/09/2006)
Assim, deve ser designada audiência de instrução e julgamento para produção da prova.
Do exposto, defiro o pedido de antecipação da pretensão recursal.
Não vejo motivos para alterar o entendimento exposto na decisão acima transcrita, razão pela qual a mantenho por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN
Relatora
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 27/01/2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006409-52.2014.404.0000/RS
ORIGEM: RS 00019371620138210071
RELATOR | : | Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN |
PRESIDENTE | : | Rogerio Favreto |
PROCURADOR | : | Dra. Solange Mendes de Souza |
AGRAVANTE | : | SUELI FRANCISCA DA SILVA COLLET |
ADVOGADO | : | Alda Cristina de Souza Freitas e outro |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
ADVOGADO | : | Procuradoria Regional da PFE-INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2015, na seqüência 65, disponibilizada no DE de 14/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN |
VOTANTE(S) | : | Juiza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO | |
: | Des. Federal LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON |
Lídice Peña Thomaz
Diretora de Secretaria
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