EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RETROAÇÃO DA DIB. REFLEXOS NO VALOR DA CAUSA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. TRF4. 5036258-76....

1. Requerendo o autor, com fundamento no direito adquirido, a retroação da data inicial do benefício, este pleito deve ser considerado no cálculo do valor da causa e, em decorrência, para fins de definição da competência independentemente deste pedido ser, ou não acolhido em sentença.

2. Implica julgamento antecipado excluir do valor da causa um dos pedidos veiculados pela parte autora, considerando a data em que implementou os requisitos para a inatividade.

3. Agravo provido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por RUDIMAR DE ALMEIDA CORREA contra decisão que retificou, de ofício, o valor atribuído à causa, com consequente declinação de competência para uma das Varas dos JEFs, verbis:

A parte agravante alega que: a) o juiz a quo, por entender que os efeitos financeiros devem ser calculados com base na data do requerimento administrativo (janeiro/2008), tendo efeito na fixação do valor da causa, solicitou retificação de ofício do valor atribuído, a fim de que equivalha ao valor das parcelas vencidas e vincendas, o que declina o julgamento deste feito para uma das varas dos JEF's da referida Subseção Judiciária. Deste modo, considerou irrelevante o requerimento para que fossem calculados os efeitos financeiros com base na data em que poderia ter se aposentado; b) que a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data em que preenchidos os requisitos ensejadores do benefício, a saber, em janeiro/2008, independentemente do momento da comprovação dos fatos constitutivos ou da formalização do pedido no INSS, isso porque "não há qualquer norma jurídica, em qualquer seara de ordenamento posto sob às luzes de um Estado de Direito, a condicionar os efeitos de um direito adquirido ao momento de sua comprovação"; c) que a Agravante já tinha direito de se aposentar em janeiro/2008, mas adiou o pedido. Ademais, é responsabilidade da Previdência Social, ao prover a análise para concessão de benefício previdenciário, perquirir qual a espécie ou forma de cálculo é mais vantajosa para o segurado, dentre as possibilidades às quais este fizer jus, como, aliás, preceitua o Enunciado n.º 5 do próprio Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS: "A Previdência Social deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientá-lo nesse sentido"; d) que não seria razoável que, dispondo de todas as condições para avaliar a melhor forma de cálculo de benefício previdenciário, a autarquia transferisse para o segurado, na maioria das vezes pessoa humilde e hipossuficiente, o exame e a responsabilidade de decidir, com acerto, qual o melhor momento de requerer seu benefício, de modo a obter a forma que lhe seja a mais vantajosa; e) que, para que a agravante não reste prejudicada, faz-se necessário o recebimento do Agravo de Instrumento a fim de que seja considerado o valor das parcelas vencidas e vincendas, conforme cálculo acostado junto a exordial. Requer a modificação da decisão proferida no processo originário no que tange aos efeitos financeiros (evento 15), a fim de que seja determinado o normal prosseguimento do feito, com a validação do cálculo do valor da causa.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido.

Com contrarrazões.

Ao apreciar o pedido de agregação de efeito suspensivo à decisão recorrida, assim deliberou o e. Juiz Federal Altair Antonio Gregório, verbis:

No caso concreto, não vislumbro razões para alterar o entendimento preliminar, o qual adoto como fundamento para decidir.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 96, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.