AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023475-86.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR |
AGRAVANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
AGRAVADO | : | CLAUDIA DIAS WELLAR |
ADVOGADO | : | RAFAEL AMARAL DE SOUZA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO.
1. Prolatada a sentença, não mais se justifica o exame da matéria aqui questionada, ante a perda de objeto do presente recurso.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 17 de agosto de 2016.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023475-86.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR |
AGRAVANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
AGRAVADO | : | CLAUDIA DIAS WELLAR |
ADVOGADO | : | RAFAEL AMARAL DE SOUZA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
RELATÓRIO
Este agravo de instrumento ataca decisão que deferiu liminar em mandado de segurança (evento 3 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal EVERSON GUIMARÃES SILVA, que está assim fundamentada:
I)
Cláudia Dias Wellar impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Pelotas, postulando, já em sede liminar, a concessão de seguro-desemprego, indeferido administrativamente.
Para tanto, alegou, em suma, que: a) trabalhou no período de 16.05.2012 a 28.01.2016, com registro na CTPS e recolhimento ao FGTS, tendo sido demitida sem justa causa; b) solicitou seu seguro-desemprego, que foi indeferido administrativamente em razão de constar como sócia de empresa; c) a sociedade da qual participa está inativa há pelo menos de 5 anos, conforme declarações anexadas; d) o sócio proprietário e detentor de 99% das cotas da empresa era o seu ex-marido, Sr. Erico Luis Wellar, falecido em 06.01.2010; sendo que a impetrante detinha apenas 1% das cotas da empresa; e) a empresa fora constituída pelo Sr. Erico Wellar com o único e exclusivo intuito de prestar serviços para a empresa Lifemed, e após seu falecimento, a empresa tornou-se inativa, tendo em vista a ausência de prestação de serviços; f) cumpriu com todos os requisitos necessários, previstos em lei, para a concessão do benefício do seguro-desemprego.
É o breve relato.
II)
Os requisitos para o deferimento de liminar em mandado de segurança estão previstos no art. 7º, inc. III, da Lei 12.016/09, que autoriza a suspensão do ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.
A Lei nº 7.998/1990, que regula o programa do seguro-desemprego, por sua vez, estabelece:
Art. 3º Terá direito à percepção do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove:
I - ter recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada, relativos a:
a) pelo menos 12 (doze) meses nos últimos 18 (dezoito) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da primeira solicitação;
b) pelo menos 9 (nove) meses nos últimos 12 (doze) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando da segunda solicitação; e
c) cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à data de dispensa, quando das demais solicitações;
II - (Revogado);
III - não estar em gozo de qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, previsto no Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, excetuado o auxílio-acidente e o auxílio suplementar previstos na Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, bem como o abono de permanência em serviço previsto na Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973;
IV - não estar em gozo do auxílio-desemprego; e
V - não possuir renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.
VI - matrícula e frequência, quando aplicável, nos termos do regulamento, em curso de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional habilitado pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 18 da Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ofertado por meio da Bolsa-Formação Trabalhador concedida no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), instituído pela Lei no 12.513, de 26 de outubro de 2011, ou de vagas gratuitas na rede de educação profissional e tecnológica. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015)
A documentação carreada aos autos evidencia, ao menos em um juízo perfunctório, que a impetrante preenche, um a um, os requisitos legais para a obtenção do seguro desemprego, sobretudo o do inciso V, cuja suposta ausência motivou o indeferimento do benefício. Seu registro como sócia de empresa - o que supostamente descaracterizaria a ausência de renda exigida no inciso V da Lei n° 7.998/90 - não é óbice ao benefício diante da documentação acostada à inicial no sentido de que empresa ELW Assessoria e Consultoria Industrial S/S Ltda. (CNPJ 06.538.253/0001-08) está inativa, pelo menos, desde 2011 (ev. 1, outros 11).
Como visto, a exigência legal de que o segurado não possua renda própria deve, por certo, ser regulamentada, a fim de que sejam estabelecidos parâmetros objetivos para sua aferição administrativa. Foi o que fez a Circular n.º 71, de 30/12/2015, a qual estabelece, em seu art. 12-C, que:
12. A respeito da análise do mérito do Recurso Administrativo Motivo 551, esta Coordenação-Geral identificou os seguintes cenários que poderão demandar impugnação por parte do trabalhador, são eles:
c) O trabalhador alega que apesar de figurar como sócio de empresa, não auferiu renda em período posterior a demissão informada no RSD.
- Neste caso, não há documento, certidão ou expediente equivalente que possa ser emitido pelas Juntas Comerciais ou pela RFB que ateste, de forma segura, a declaração do trabalhador. A Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica Inativa - DSPJ Inativa (aceita anteriormente para este cenário); é meramente declaratória e é recepcionada pela RFB sem qualquer processo de validação imediato, o que inviabiliza a aceitação deste documento por parte do MTPS como prova de inatividade da empresa. Neste caso, o recurso administrativo do trabalhador deverá ser indeferido.
A sociedade da qual participa a impetrante está, entretanto, inativa, e dela a demandante não aufere renda alguma, o que a torna preenchedora dos requisitos legais exigidos para a concessão do seguro desemprego, não se aplicando as minúcias regulamentares diante do caso singular que se apresenta.
Nesse sentido, inclusive, o seguinte julgado da Corte Regional:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO.O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4 5011931-54.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015)
Para o deferimento do pedido liminar, além da probabilidade do direito alegado, a qual já está demonstrada, impende justificar o risco inerente à demora da prestação jurisdicional, o qual resta igualmente presente na natureza alimentar da qual goza a parcela relativa ao seguro-desemprego, cujo não pagamento pode gerar a impossibilidade de subsistência à parte impetrante.
III)
Ante o exposto, defiro o pedido liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, implemente o benefício de seguro-desemprego em favor da impetrante.
Concedo o benefício da gratuidade de justiça.
Intimem-se com urgência.
Notifique-se a autoridade impetrada para que preste, no prazo de dez dias, as informações que entender necessárias, conforme art. 7º, I, da Lei 12.016/09.
Em cumprimento ao disposto no art. 7º, II, da Lei 12.016/09, cientifique-se a representação judicial da autoridade coatora para que, querendo, ingresse no feito.
Após, com as informações, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal.
No retorno, voltem os autos conclusos para sentença.
Alega a parte agravante, em síntese, que:
(a) há dúvidas sobre o direito em discussão;
(b) a parte autora receberá todas as parcelas do seguro-desemprego, sendo improvável a sua posterior devolução;
(c) a condição de empresário descaracteriza a condição de desempregado e justifica o indeferimento do benefício;
(d) "a requerente aparece nas bases informatizadas do sistema de seguro desemprego, o que manifesta evidente vínculo laboral ou pretensão de percepção de renda" (pág. 3/6);
(e) o Ministério do Trabalho e emprego não tem competência para analisar se a empresa está auferindo renda, se está em pleno labor ou se "a inclusão como sócio proprietário era desconhecida, se foi forçada ou se maliciosa" (pág. 4/6);
(f) para liberar o benefício, não basta apresentar Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica (DSPJ), devendo o requerente juntar distrato social reconhecido em cartório, comprovante de baixa da empresa na Receita Federal antes da demissão ou, se a empresa ainda estiver ativa, "apresentar declaração de inatividade desta durante o ano de 2015" (pág. 5/6).
Pede a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o provimento do agravo para reforma da decisão impugnada.
Foi proferida decisão indeferindo o pedido de antecipação de efeito suspensivo.
Com contrarrazões.
Opinou o Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Peço dia.
VOTO
A decisão inicial que indeferiu o pedido de efeito suspensivo está assim fundamentada:
Embora as alegações da parte agravante, entendo deva ser mantida a decisão agravada por estes fundamentos:
(a) o juízo de origem está próximo das partes e dos fatos, devendo ser prestigiada sua apreciação dos fatos da causa, não existindo nos autos situação que justifique alteração do que foi decidido;
(b) a decisão agravada está suficientemente fundamentada, neste momento parecendo a este relator que aquele entendimento deva ser mantido porque bem equacionou, em juízo sumário próprio das liminares, as questões controvertidas;
(c) a manutenção do registro da empresa, por si só, não prova que o agravado tenha fonte de renda própria suficiente à sua manutenção e à de sua família e, consequentemente, não justifica o indeferimento do benefício, mesmo que haja recolhimento de contribuição como segurado individual;
Nesse sentido, precedentes desta Corte:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SEGURO-DESEMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. O cadastramento como segurado facultativo, ou a mera manutenção do registro de empresa, não justificam cancelamento ou suspensão do seguro-desemprego, pois não demonstram percepção de renda própria suficiente à manutenção do trabalhador. (TRF4 5011931-54.2015.404.7108, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 23/11/2015)
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERCEPÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A CEF detém legitimidade passiva para a ação na qual a parte questiona a liberação de valores a título de seguro-desemprego, uma vez que é a responsável pela administração e gestão do referido benefício. 2. O Programa de Seguro-Desemprego tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo (art. 2º, I, da Lei n. 7.998/90). 3. Inexiste óbice para liberação do seguro-desemprego ao contribuinte individual, porquanto não elencado dentre as hipóteses de suspensão e cancelamento do benefício dos arts. 7º e 8º da Lei 7.998/90. 4. Remessa oficial improvida. (TRF4, REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL Nº 5001853-57.2014.404.7133, 3ª TURMA, Des. Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/10/2015 - grifei)
(d) diante do que foi comprovado nos autos pelo agravado e da conclusão a que chegou o magistrado a quo, o ônus da prova a respeito do auferimento de renda, nesse caso, é da União, independentemente do rito eleito pela parte demandante, na medida em que se trata de fato extintivo ou modificativo do direito do autor/agravado (NCPC, art. 373-II);
(e) a agravante tem acesso a inúmeros cadastros públicos e dispõe de meios para averiguar se, eventualmente, o agravado tem outras fontes de renda;
(f) no caso em exame, foram apresentadas cópias das declarações de inatividade da pessoa jurídica relativas aos anos-calendário de 2011 a 2015, entregues na época própria ao fisco (anexo 11 do evento 1 do processo originário), o que é um forte indício de que a pessoa jurídica efetivamente não estava em atividade desde aquela época;
(g) não vislumbro risco de dano grave que possa ser suportado pela agravante com a manutenção do provimento, parecendo, no caso concreto, que dano expressivamente maior poderia ser experimentado pela parte agravada - viúva com filho menor (anexos 10 e 13 do evento 1 do processo originário) -, se for cassada a liminar, considerando que a medida visa a assegurar meios para a subsistência em situação de desemprego.
Ante o exposto, indefiro o pedido de efeito suspensivo.
Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.
Após, remetam-se ao MPF para parecer.
Por fim, venham conclusos para julgamento.
Não vislumbro razões para conclusão diversa, motivo pelo qual mantenho a decisão supra referida.
Todavia, verifico que, após a inclusão em pauta foi proferida sentença. Assim sendo, perdeu o objeto o presente agravo de instrumento.
Ante o exposto, voto por julgar prejudicado o agravo de instrumento.
Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 17/08/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023475-86.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50019956220164047110
RELATOR | : | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
PRESIDENTE | : | VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA |
PROCURADOR | : | Dr. Carlos Eduardo Copetti Leite |
AGRAVANTE | : | UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO |
AGRAVADO | : | CLAUDIA DIAS WELLAR |
ADVOGADO | : | RAFAEL AMARAL DE SOUZA |
MPF | : | MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/08/2016, na seqüência 413, disponibilizada no DE de 19/07/2016, da qual foi intimado(a) UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 4ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JÚNIOR |
: | Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA | |
: | Des. Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE |
Luiz Felipe Oliveira dos Santos
Diretor de Secretaria
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