EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. TRF4. 5028395-74.2014.4.04.0000...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE.

Desnecessária a complementação da prova pericial, quando o próprio juiz, dela destinatário, entende que as questões suscitadas pela parte autora já se encontram analisadas no laudo pericial. A discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza, in casu, a repetição ou a complementação da perícia.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, indeferiu pedido de realização de perícia técnica indireta em relação ao tempo de serviço laborado, como motorista, nas empresas TRANSPORTE CANOAS LTDA, REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S.A. e BHS TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS LTDA.

Sustenta o agravante que os documentos apresentados pelas empresas apontam nível de ruído abaixo do que esteve exposto, bem como omite o agente nocivo vibração. Aduz, ainda, que o indeferimento da prova técnica caracteriza flagrante cerceamento de defesa.

Recebido o agravo efeito devolutivo, restou silente a parte contrária.

É o relatório.

O art. 130 do Código de Processo Civil é expresso:

Observo, pela petição do evento 79 dos autos originários, que o agravante indicou como empresa paradigma para a realização da perícia indireta a REAL RODOVIAS DE TRANSPORTES COLETIVOS S/A.

Verifico, também, que o Juiz a quo assim consignou: "acerca dos demais períodos laborados na função de motorista de ônibus/lotação, verifico que consta do banco de laudos arquivado em secretaria laudo pericial atual confeccionado por expert designado pelo Juízo referente à empresa VIAÇÃO CANOENSE S/A. na função de motorista de ônibus. Assim sendo, em prosseguimento à instrução processual, determino a sua juntada aos autos".

O referido laudo técnico foi anexado no evento 83.

A jurisprudência está cristalizada há muito tempo no sentido de que, sendo o Juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não da sua realização. Em prevalecendo o princípio da verdade real, o arcabouço probatório deve possibilitar ao Magistrado a formação do seu convencimento acerca da lide proposta. Deste modo, a ele é dada a faculdade de determinar as diligências necessárias para dissipar as dúvidas que porventura persistam. O princípio inquisitório, ainda que adotado supletivamente no nosso sistema processual - visto que a regra é que as partes produzam as provas, segundo o princípio dispositivo -, denuncia que o juiz tem liberdade para definir as provas que entender necessárias ao deslinde da lide. Já decidiu esta Colenda Corte:

Assim, a simples discordância da parte autora com o resultado do laudo apresentado não é suficiente para justificar a renovação da perícia ou a troca da empresa utilizada como paradigma.

Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/01/2015, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 08/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.