AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023209-02.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | Des. Federal ROGER RAUPP RIOS |
AGRAVANTE | : | MARIA ALCIDA RODRIGUES WESTERMANN |
ADVOGADO | : | GUSTAVO RUSZKOVSKI MARQUES |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES. BOA-FÉ. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
A eventual existência de boa ou má-fé, como erro da Administração, no que tange ao recebimento dos valores os quais o INSS pretende restituir ao erário, demanda dilação probatória, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 23 de agosto de 2016.
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023209-02.2016.4.04.0000/RS
RELATOR | : | ROGER RAUPP RIOS |
AGRAVANTE | : | MARIA ALCIDA RODRIGUES WESTERMANN |
ADVOGADO | : | GUSTAVO RUSZKOVSKI MARQUES |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo ex-segurado Fredo Westermann.
Sustenta a agravante que seu falecido marido recebeu benefício previdenciário entre 08/08/2002 e 31/04/2004, cujos valores somente no ano de 2015 estão sendo cobrados da viúva, após já encerrado processo administrativo em 2007. Aduz, ainda, que deve ser observado o prazo prescricional para a cobrança dos créditos da Autarquia. Diz, também, que não estão em discussão os valores ou índices, mas sim a cobrança em si.
Recebido o agravo no duplo efeito, restou silente a Autarquia.
É o relatório.
VOTO
Dispõe o Novo Código de Processo Civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
A eventual existência de boa ou má-fé, como erro da Administração, no que tange ao recebimento dos valores os quais o INSS pretende restituir ao erário, demanda dilação probatória, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.
Em igual sentido, registro precedente desta Corte:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA. COBRANÇA DE VALIORES QUE TERIA SIDO PAGOS INDEVIDAMENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Tanto a ocorrência de erro por parte do INSS, quanto a boa ou má-fé da segurada, dependem de dilação probatória. Assim, adequada a decisão que defere antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao INSS que se abstenha de cobrar do segurado valores de auxílio-doença que, em tese, teriam sido pagos indevidamente. 2. Não há risco de dano à Autarquia, já que esta, caso a final logre comprovar que os valores foram pagos indevidamente, poderá levar a efeito a cobrança. (TRF4, AG 5006962-82.2012.404.0000, QUINTA TURMA, Relator p/ Acórdão RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 12/07/2012)
Consigno, ainda, que postergar o ressarcimento dos valores para depois de findo o processo não acarretará risco de dano à Autarquia, de vez que, caso comprovado o pagamento indevido, poderá levar a efeito a aludida cobrança com atualização monetária do montante.
Encontram-se, portanto, presentes os requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.
É o voto.
Des. Federal ROGER RAUPP RIOS
Relator
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 23/08/2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5023209-02.2016.4.04.0000/RS
ORIGEM: RS 50024148220164047110
RELATOR | : | Des. Federal ROGER RAUPP RIOS |
PRESIDENTE | : | Paulo Afonso Brum Vaz |
PROCURADOR | : | Dr. Flávio Augusto de Andrade Strapason |
AGRAVANTE | : | MARIA ALCIDA RODRIGUES WESTERMANN |
ADVOGADO | : | GUSTAVO RUSZKOVSKI MARQUES |
AGRAVADO | : | INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/08/2016, na seqüência 708, disponibilizada no DE de 28/07/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
RELATOR ACÓRDÃO | : | Des. Federal ROGER RAUPP RIOS |
VOTANTE(S) | : | Des. Federal ROGER RAUPP RIOS |
: | Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ | |
: | Des. Federal ROGERIO FAVRETO |
Lídice Peña Thomaz
Secretária de Turma
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