Agravo de Instrumento Nº 5006204-93.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: OSMAR DA SILVA UFLARKER
ADVOGADO: HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR DA SILVA UFLARKER, contra decisão do MMº Juízo Federal da 4ª UAA em São Leopoldo, proferida nos seguintes termos (evento 82 -DESPDEC1, originários):
À vista da decisão do TRF, designe a Secretaria data para a realização de audiência para colheita do depoimento pessoal do(a) autor(a) e para que o juízo possa entender e providenciar as provas que a parte autora pretende produzir.
Intimem-se as partes acerca da data da audiência, ficando o(s) advogado(s) com procuração nos autos direta e pessoalmente responsável(is) pela sua comunicação a(o) autor(a).
O agravante alega, em síntese, que o juízo de primeiro grau, em nítida desobediência ao decidido por esta corte, em vez de adotar as providências determinadas nos autos do Agravo de Instrumento nº 5063440-37.2017.4.04.0000, designou audiência para tomar depoimento pessoal do autor apenas. Aduz que a prova que pretende que seja produzida é a que foi determinada pelo tribunal, única capaz de deslindar a controvérsia posta na ação ordinária.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (evento 2).
A parte agravante opôs embargos de declaração (evento 9) requerendo a intimação da pessoa que consta em informação processual da justiça comum como inventariante do sócio - gerente da empresa e também a adoção das medidas do art. 403 do CPC e respectivo parágrafo único.
Os embargos de declaração foram acolhidos (evento 11) e foi determindo ao Juiz singular que adote as medidas do art. 403 e parágrafo único , do CPC, caso a Sra. Patrícia Ayala Guevara , intimada, deixe de apresentar, sem justo motivo, os documentos referentes às fichas de funcionários da empresa Acessórios São João Ltda.
Sem contrarrazões.
É o relato.
VOTO
A decisão preambular tem os seguintes termos:
A decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 5063440-37.2017.4.04.0000 foi posta nos seguintes termos:
'Depreende-se dos presentes autos instrumentais que o autor, titular de aposentadoria por tempo de contribuição, desde 09/02/2006 (evento 1-CCON3), entrou com ação previdenciária visando à revisão do benefício, mediante o reconhecimento do tempo de serviço laborado junto à empresa Acessórios São João Ltda, no período de 22/11/1960 a 31/08/1970. Alega que a sua CTPS fora extraviada, e que o fato de não haver dados relativos ao seu registro junto CNIS advém do fato de que apenas a contar de 1966 é que o INSS passou a fazer tais registros dos vínculos empregatícios.
O julgador monocrático entendeu suficiente a informação do Ministério do Trabalho, requerida pelo próprio agravante, e nada referiu acerca do pedido reiterado de intimação da Srª Patrícia para que traga documentos da empresa que possam comprovar seu vínculo empregatício.
Vê-se, entretanto, que a informação do Minstério do Trabalho, relativamente à empresa Acessórios São João Ltda. foi a de que no banco de dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED não constava qualquer movimentação acerca da empresa Acessória São João (evento 58-OFICI1 e INF2), ou seja, não havia a relação de qualquer empregado ou vínculo empregatício. Já em relação aos vículos empregatícios do agravante, não constava a referida empresa (evento 58 - INF3).
A informação do Minstério do Trabalho, contudo, não afasta o direito da parte agrravante a buscar outros meios de prova de que exerceu atividade laborativa naquele estelecimento.
O agravante trouxe aos autos informação acerca da existência de execução fiscal cuja discução envolve valores relativos ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), sendo os executados a empresa Acessórios São João e o Sr. Vilson Solano Ayala, sócio-gerente. Se não havia nos registros do Ministério do Trabalho relações de vínculos trabalhistas, relativamente à empresa em questão, por que haveria uma ação de execução fiscal relativamente a valores cujo depósito advém de uma relação empregatícia?
Neste contexto, entendo que a prova requerida é necessária para o deslinde da controvérsia posta nos autos originários e o seu indeferimento pode acarretar grande prejuízo ao segurado.
Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo.'
Como se vê, a intimação da Srª Patrícia, sucessora civil do sócio-gerente da empresa, para apresentar o livro de registro de empregados, a fim de que possa comprovar seu vínculo empregatício é medida de extrema necessidade, uma vez que não há registros no CNIS ou no Ministério do Trabalho.
Neste contexto, em obediência à ordem contida na decisão proferida junto ao evento 2 (DEC1) do referido agravo, acolho a reclamação para que o juízo a quo determine a intimação da Srª Patrícia Ayala Guevara, para que apresente as fichas de registros dos empregados da empresa Acessórios São João.
Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo, para o fim de que a srª Patrícia Ayala Guevara seja intimada para apresentar os documentos referentes as fichas de funcionários da empresa que o agravante busca comprovar o vínculo empregatício, com base no art. 1.019, I, c/c art. 995, ambos do CPC.
Comunique-se.
Intimem-se, sendo a parte agravada para os fins do art. 1.019, II, do CPC.
Não vindo aos autos nenhuma informação capaz de alterar os fundamentos da decisão preambular, adoto-os como razões de decidir.
Acrescento, tão somente que ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir do recurso.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5006204-93.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
AGRAVANTE: OSMAR DA SILVA UFLARKER
ADVOGADO: HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PROVA DOCUMENTAL. LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS. DEFERIMENTO.
Em ação de revisão de benefício previdenciário mediante o reconhecimento do tempo de serviço laborado junto à ex-empresa empregadora, a apresentação do livro de registro de empregados é medida de extrema necessidade, visando a comprovação de atividade laborativa e /ou vínculo empregatício, uma vez que não há registros no CNIS ou no Ministério do Trabalho.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 21 de agosto de 2018.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 21/08/2018
Agravo de Instrumento Nº 5006204-93.2018.4.04.0000/RS
RELATOR: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
PRESIDENTE: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
AGRAVANTE: OSMAR DA SILVA UFLARKER
ADVOGADO: HENRIQUE JÚDICE MAGALHÃES
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/08/2018, na seqüência 288, disponibilizada no DE de 06/08/2018.
Certifico que a 5ª Turma , ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª Turma , por unanimidade, decidiu dar provimento ao agravo de instrumento.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juiz Federal ALTAIR ANTONIO GREGORIO
Votante: Juíza Federal GISELE LEMKE
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
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