EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO. MATÉRIA PENDENDE DE APRECIAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. TRF4. 5031499-06.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, bem como determinou a emenda à inicial, atribuindo valor à causa que represente financeiramente seus pedidos.

Sustenta a agravante que já está superado o entendimento de que, nas ações de desaposentação, o valor da causa deve englobar os valores recebidos na aposentadoria renunciada, conforme o REsp 1.334.488/SC. Aduz, ainda, que, nos casos de desaposentação, o proveito econômico da causa corresponde à diferença entre a aposentadoria objeto da renúncia e a nova pleiteada.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, restou silente a Autarquia.

É o relatório.

Embora a decisão agravada não esteja expressamente prevista no rol de decisões que desafiam agravo de instrumento na sistemática do Novo Código de Processo Civil, recebo o recurso.

É que a decisão agravada, ao determinar a emenda à inicial para adequar o valor da causa em relação à desaposentação, está proferindo provimento que rejeita, nos termos propostos pela parte autora, parcela significativa do pedido, hipótese que autoriza o agravo. Há, portanto, comprometimento, desde já, do objeto do processo, atingindo o próprio mérito do direito, tanto materialmente, quanto até mesmo o direito de ação processual.

Ainda que não explicitamente, parece-me haver decisão de mérito, negando o direito de ação, na medida em que não analisará o direito do segurado enquanto ele não cumprir uma exigência, que entende descabida, o que autoriza o cabimento do recurso na forma do art. 1.015, II, do NCPC.

O valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico que se deseja obter em juízo. A Jurisprudência já firmou entendimento no sentido de que, quando a parte autora está postulando desaposentação e imediata reaposentação, o valor da causa corresponderá às diferenças entre os benefícios a contar do requerimento do mais vantajoso. Sobre o tema colaciono os seguintes precedentes desta Quinta Turma:

Os valores que a parte recebeu desde a concessão da aposentadoria, portanto, constituem também objeto do litígio, de modo que devem ser considerados para efeito de fixação do valor da causa, mesmo que não exigida a sua devolução.

No tocante ao pedido de concessão de tutela de urgência, é de registrar-se, desde logo, que o Superior Tribunal de Justiça já apreciou a matéria, à luz da legislação infraconstitucional, ao julgar o REsp nº 1334488 pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 563), ocasião em que reconheceu que os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de novo e posterior jubilamento.

No entanto, tal matéria pende, ainda, de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, eis que reconhecida a existência de repercussão geral no que diz respeito à questão constitucional (Tema nº 503 - Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação).

Considerando-se, pois, que a matéria está pendente de solução no Supremo Tribunal Federal e que devem ser evitadas decisões contraditórias com futura orientação a ser dada pela Suprema Corte, mostra-se prudente a manutenção da decisão ora agravada, enquanto se aguarda a definição constitucional do tema.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1069, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.