Agravo de Instrumento Nº 5032308-54.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CESAR LEMOS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de sentença, assim dispôs:
Assevera o agravante, em apertada síntese, que a decisão está em desacordo com o acórdão proferido por essa Corte e já transitado em julgado, cujo comando judicial é no sentido de sobrestar a execução dos valores atrasados até que seja julgado o tema 862 pelo STJ.
O pedido de efeito suspensivo foi deferido (ev. 04).
Não foi apresentada contraminuta.
É o relatório.
VOTO
No acórdão transitado em julgado assim foi definido:
".. Sendo assim, é devido o AUXÍLIO-ACIDENTE desde o dia seguinte ao da data do cancelamento do auxílio-doença, nos termos do art. 86, § 2º, da LBPS/91. Contudo, a definição dos efeitos financeiros da condenação fica diferida para a fase de execução, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça ("fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei n. 8.213/1991"). ..."
Assim, como expressamente constou, a definição dos efeitos financeiros da condenação ficou diferida para a fase de execução, a fim de que seja aplicada a solução a ser adotada no Tema 862 do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual assiste razão ao agravante, quando sustenta que a execução deve ser sobrestada.
Portanto, permanecendo o tema ainda afetado, pelo STJ, a execução das parcelas atrasadas fica sobrestada, permitindo-se, entretanto, o pagamento mensal do benefício deferido no acórdão, como já vem fazendo a Autarquia, conforme documento juntado ao ev. 01, comp3, fl. 92.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o sobrestamento da execução, em razão do tema 862 do STJ.
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Agravo de Instrumento Nº 5032308-54.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CESAR LEMOS
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. tema 862 do stj. execução das parcelas atrasadas. sobrestamento. pagamento mensal do benefício.
Se o tema 862 do STJ permanece ainda afetado, pelo STJ, a execução das parcelas atrasadas deve ficar sobrestada, permitindo-se, entretanto, o pagamento mensal do benefício, como deferido no acórdão.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar o sobrestamento da execução, em razão do tema 862 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 20 de agosto de 2020.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 13/08/2020 A 20/08/2020
Agravo de Instrumento Nº 5032308-54.2020.4.04.0000/SC
RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
PRESIDENTE: Desembargador Federal CELSO KIPPER
PROCURADOR(A): WALDIR ALVES
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
AGRAVADO: CESAR LEMOS
ADVOGADO: CLEBER MOREIRA DOS SANTOS (OAB SC036395)
ADVOGADO: WILLIAN DE OLIVEIRA CERCAL (OAB SC036361)
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 13/08/2020, às 00:00, a 20/08/2020, às 16:00, na sequência 601, disponibilizada no DE de 03/08/2020.
Certifico que a Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SANTA CATARINA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA DETERMINAR O SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO, EM RAZÃO DO TEMA 862 DO STJ.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ
Votante: Desembargador Federal CELSO KIPPER
Votante: Desembargador Federal SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ
ANA CAROLINA GAMBA BERNARDES
Secretária
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