EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA. TRF4. 5029997-32.2016.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação ordinária, extinguiu o feito em relação ao pedido de reconhecimento da especialidade dos períodos laborados nas empresas Madeireira Santa Teresa de Vacaria Ltda, Madeiras Vacaria Ltda, Acrylis do Brasil Laminados Plásticos Ltda, Gazola S.A. Indústria Metalúrgica e Danfoss Power Solutions Ind. e Com. Ltda, ante a falta de interesse de agir.

Sustenta o agravante que postula a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição para, reconhecida a especialidade de alguns períodos, passar a receber aposentadoria especial. Aduz, ainda, que o INSS tem o dever de orientar os segurados acerca dos documentos necessários para instruir seu pedido, concedendo sempre o benefício mais vantajoso.

Recebido o agravo no duplo efeito, contraminutou a Autarquia.

É o relatório.

Compulsando os autos, é de ver-se que o agravante deu entrada junto ao INSS de pedido de revisão de benefício previdenciário, em 13/03/2014 (Evento 6 - PADM2). A Julgadora, todavia, entendeu que não foi efetuado prévio requerimento administrativo especificamente no tocante às referidas empresas (Evento 1 - ATOORD1).

Relativamente às ações em que se postula revisão de benefício, o Ministro Luís Roberto Barroso, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 631.240, afirmou que, "precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo", restando claro que, já havendo manifestação da autarquia previdenciária no cumprimento do dever de orientar o segurado quanto à prestação mais vantajosa para o beneficiário, a decorrência lógica é que a pretensão não será atendida além do já concedido administrativamente.

Em igual sentido, registro precedente desta Quinta Turma:

Oportuno registrar, ainda, que seria recomendável à Autarquia verificar a possibilidade de eventual reconhecimento de tempo especial, orientando o segurado no sentido de obtenção de documentação necessária à comprovação da almejada especialidade, mesmo que mediante outros meios de prova, diferentes dos apresentados.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/10/2016, na seqüência 1035, disponibilizada no DE de 03/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.