EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. PROVA UNILATERAL. PERÍCIA AUTÁRQUICA. PREVALÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DO PROVI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão na qual deferida a tutela de urgência e determinada concessão de auxílio-doença previdenciário em favor da autora.

Sustenta o INSS que a decisão judicial recorrida se funda em atestados de médicos particulares - portanto prova unilateral, insuficiente para comprovar que existe a incapacidade alegada - sobrepondo-os à conclusão pericial autárquica. Diz que não foi analisado o risco de irreversibilidade do provimento antecipatório. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

"No caso, os atestados e exames médicos acostados, firmados por médicos em atendimento pelo SUS (Prefeitura Municipal de Irati/PR e Prefeitura Municipal de Inácio Martins/PR ), além de atestado de médico particular, todos com diagnóstico de asma bronquial com quadro de dispnéia aos mínimos esforços e tratamento contínuo (CID J45), afirmam a incapacidade laborativa da autora, que é agricultora.

Nessas condições, justifica-se a tutela antecipada concedida.

Quanto à presunção de legitimidade de que se reveste a perícia médica realizada pelo INSS, esta pode ser elidida diante de fundados elementos de prova em contrário, como no caso, em que não se está diante de um simples atestado particular confrontando as conclusões do médico da Previdência.

Destaque-se, por fim, que a mera possibilidade de irreversibilidade do provimento, puramente econômica, não é óbice à antecipação da tutela em matéria previdenciária ou assistencial sempre que a efetiva proteção dos direitos à vida, à saúde, à previdência ou à assistência social não puder ser realizada sem a providência antecipatória. A hipótese, aqui, é de risco de irreversibilidade inverso.

Assim, mantenho a decisão agravada nos termos em que proferida".

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial manifestado pela Relatora que me antecedeu, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 189, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.