EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REVALORAÇÃO DA PROVA. CESSAÇÃO DOS PAGAMENTOS. VIOLAÇ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª VF de Maringá - PR que deferiu tutela de urgência, para determinar ao INSS o restabelecimento do benefício de pensão por morte de titularidade da autora (NB 129.650.428-7) e se abstenha (provisoriamente) de promover a cobrança dos valores pagos pelo benefício em questão, ao fundamento de que "o simples fato de não constar propriedade rural em nome do empregador do falecido esposo da autora no período em que trabalhou para ele não afasta, sem outras provas, a qualidade de segurado especial" e que "o INSS comunicou a suspensão do benefício antes mesmo de esgotar o prazo para a interposição de recurso administrativo pela parte autora".

Sustenta o INSS, em síntese, que"sequer há nos autos a integralidade do processo administrativo pra aferir com segurança se efetivamente o benefício foi suspenso anterior ao término do prazo para apresentação de recurso administrativo. Além disso, desconsiderou o Magistrado que a cassação do benefício decoreu de notícia de fraude comunicada pela Polícia Federal e não da mera verificação de inexistência de propriedade rural conforme apontado no despacho que concedeu a antecipação de tutela".

Defende que a decisao proferida pelo Juízo a quo, no caso de ser mantida, causará evidente lesão grave e de difícil reparação ao INSS com a manutenção de benefício previdenciário para pessoa que não preenche os requisitos legais para seu recebimento.

Pede seja conferido efeito suspensivo ao recurso para suspender o pagamento e o provimento definitivo do agravo.

É o relatório.

Peço dia.

No caso, o benefício de pensão por morte decorre do benfício de aposentadoria por idade concedido no ano de 1998 ao marido da agravada, sendo que o processo administrativo de revisão iniciou em 2016, muitos anos após, conforme ofício administrativo nº 195/2016. Conforme se extrai do ofício dirigido à beneficiada, a revisão consistiu, essencialmente, na invalidação de período de labor rural sob o fundamento de que foi constatado que o empregador não possuía imóveis rurais em seu nome na época. Ou seja, houve a revaloração das provas que instruíram o processo administrativo de concessão (evento 1, OFIC6).

Como é sabido, esta Corte tem firme o entendimento no sentido do descabimento de nova valoração das provas de tempo de serviço já examinadas no âmbito administrativo e consideradas aptas à respectiva comprovação, admitindo-se a revisão do ato administrativo somente na hipótese de erro ou fraude, cujo ônus da prova, entretanto, compete ao INSS já que o ato concessório se reveste de presunção de legitimidade (TRF4, AC5008616-32.2012.404.7202, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 02/06/2014).

Entretanto, se verifica que, na presente situação, a cessação dos pagamentos da aposentadoria ocorreu antes do encerramento do processo administrativo, com violação, portanto, à ampla defesa e ao contraditório.

Como recentemente decidiu esta Corte "muito embora essa medida constritiva esteja prevista pelo art. 11 da Lei n.º 10.666/03 e pelo art. 69, §3º, da Lei n.º 8.212/91, uma vez optando o segurado por exercer sua defesa, lhe deve ser assegurado o mais amplo exercício desse direito, com exaurimento do contraditório, em estrita observância ao que estabelece o art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

Portanto, a suspensão do benefício antes do encerramento do processo administrativo só é cabível quando não houver recurso do segurado, o que não é a hipótese do caso em exame.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça já tem posição firmada no sentido de que o esgotamento da via administrativa, com estrita observância ao devido processo legal, é condição indispensável para a legitimidade do ato de cassação do benefício. A título de exemplo, o recente julgado:

No mesmo sentido:

(AgRg no Ag 949.974/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2009, DJe 28/09/2009)" (Trf4, Relator Des. Rogério Favreto, AI 50116346020174040000/PR, 5ªT., julg. em 20/06/2017).

Não vejo razão para alterar o entendimento inicial manifestado, cuja fundamentação integro ao voto.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 195, disponibilizada no DE de 28/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.