EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA. LAUDO DE PERICIA MÉDICA JUDICIAL. PRESE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, após perícia judicial, indeferiu a tutela de urgência em ação de restabelecimento de auxílio-doença previdenciário com conversão para aposentadoria por invalidez, ao fundamento de que, segundo o laudo pericial, as patologias diagnosticadas são apenas causadoras de limitação parcial e temporária (Evento 1 - DESPDECCARTINT3, proc. orig.):

Sustenta a agravante, em síntese, que a perícia confirmou sua incapacidade atual para o trabalho, devendo ser, ao menos, deferido o auxílio-doença. Afirma estarem presentes os requisitos legais para o deferimento de medida antecipatória. Postula, assim, a agregação de efeito suspensivo ao agravo, e ao final, a reforma integral da decisão singular (Evento 1-INIC1).

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (Evento 5 - DEC1).

A parte agravada não apresentou contraminuta.

Trata-se de segurado com 45 anos, que comprova mediante laudo pericial estar acometido de discopatia degenerativa lombar e de estenose de canal vertebral, agravadas pela obesidade mórbida e pela insuficiência circulatória nos Msls.

Nesse contexto, a certeza quanto à existência ou não do direito à concessão do benefício ora postulado pressupõe, inexoravelmente, dilação probatória, em especial com a realização da perícia judicial, o que ocorreu na espécie. À vista disso, o laudo da perícia médica judicial reconhece a existência de patologias que incapacitam o segurado parcial e temporariamente para o trabalho.

Assim, entendo estar demonstrada a probabilidade do direito almejado considerando que a presença de patologia incapacitante é pressuposto para restabelecimento do auxílio-doença, mesmo se tratando de inaptidão parcial e temporária.

A despeito da possibilidade de recuperação da condição ora atestada, evidencia-se que, eventualmente, poderá calhar o cancelamento do benefício. Entretanto, a revogação antes da recuperação da capacidade laboral não se justifica.

Com efeito, deve ser restabelecido o benefício em questão, sem prejuízo de nova análise pelo juízo de origem, por ocasião da sentença, quando apreciará os demais elementos probatórios acostados, especialmente quanto à possibilidade de estabelecer um eventual prognóstico da incapacidade para fins de cancelamento ou realização de nova perícia na seara administrativa.

Em face do exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 130, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.