EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DOS DEMONSTRATIVOS DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENT...

Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, juntar aos autos demonstrativo mensal dos valores recebidos a título de complementação de aposentadoria, de todo o período em que pretende ver apuradas as diferenças em sua renda mensal.

Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Contadoria, a fim de que verifique se há diferenças a serem pagas ao autor, considerando a complementação do benefício e o valor da renda mensal page e daquela devida.

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. 1. Nos termos do art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil, não há reexame necessário no caso, pois se trata de matéria decidida pelo Plenário do STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 564.354. 2. Na hipótese não incide a decadência ou a prescrição de fundo do direito, pois não se discute a revisão do ato de concessão do benefício prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. 3. Uma vez que o benefício da parte autora é complementado pela Fundação Banrisul de Seguridade Social, com equiparação à remuneração do pessoal da ativa, embora seja devida a revisão da renda mensal para readequação aos novos tetos, não há, no caso, direito ao recebimento de atrasados, já que o prejuízo, na prática, não teria sido suportado pela requerente, mas, sim, pela entidade de previdência privada. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5007767-41.2013.404.7100, 6ª TURMA, Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 08/09/2016)