EMENTA: AGRAVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SALDO REMANESCENTE. DIFERENÇAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DA CONTA E DA AUTUAÇÃO DA RPV. TRF4...

3. A partir da data da conta de liquidação devem ser respeitadas as Leis Orçamentárias, na linha da orientação do STJ (RESP 1.102.484), descartada, todavia, em razão da decisão do STF, a utilização do índice da poupança, de modo que aplicável, atualmente, o IPCA-E (índice definido para atualização das requisições no âmbito do Poder Judiciário), tendo em vista a inconstitucionalidade declarada no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 .

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu 'a requisição complementar dos valores apurados em face da inconstitucionalidade da atualização monetária pelos critérios de poupança, expedindo-se requisição com status bloqueado enquanto não houver, no caso concreto, decisão definitiva acerca dos juros de mora entre a data da conta e a data de apresentação do precatório em 1º de julho.'

Sustenta o Agravante, em síntese, a ocorrência de preclusão/coisa julgada em razão da sentença extintiva da execução, não podendo ser admitida a execução complementar. Alega que havendo sentença extintiva da execução pelo cumprimento da obrigação, o juiz não pode mais exercer atividade jurisdicional no processo. Afirma que o Acórdão nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF ainda não foi publicado, razão pela qual o exato alcance do julgamento ainda não pode ser avaliado com segurança, devendo ser integralmente mantida a aplicação do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo artigo 5º da Lei n. 11.960/2009. Assevera a impossibilidade de inclusão de juros a partir da conta.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Na sentença do processo de conhecimento (Evento 1, SENT6 do processo originário), foi reconhecido o direito à aposentadoria por tempo de serviço, com pagamento do benefício a contar de 20-10-2000, com correção monetária pelo IGP-DI e juros de mora de 1% ao mês, o que restou mantido por esta Corte (Evento 1, ACOR7). Foi dado provimento ao recurso especial (Evento 1, ACOR8) para afastar a aplicação do IGP-DI após a entrada em vigor da Lei n. 11.430/2006, aplicando-se o INPC.

Em 28-05-2010 (Evento 1 dos autos de origem) a parte autora requereu a execução dos valores devidos, apresentando cálculo até 25-04-2010, com os quais o INSS concordou (Evento 7, PET1).

De acordo com a planilha (Evento 8, PLAN1), os valores foram atualizados até junho/2010 pelos seguintes índices IRSM/URV/IPCr/INPC/IGP-DI/INPC/POUPANÇA, sem a incidência de juros, constando como valor principal R$ 123.028,64.

Foi expedido precatório em 30-06-2010 (Evento 10, PRECAT), com data de pagamento em 05-04-2011 (Evento 17, DEMTRANSF1), contas disponíveis pra saque em 05-05-2011 - valor do principal de R$ 124.018,32.

Em 19-05-2011, foi proferida sentença declarando extinta a execução (Evento 23, SENT1).

Em 24-01-2014 (Evento 32, EXECUMPR1), o autor postulou a expedição de execução complementar, com nova aferição dos valores pagos mediante precatório, utilizando-se o IPCA-E na correção monetária, tendo a Contadoria do Juízo apresentado planilha de valores remanescentes, substituindo a aplicação da TR pelo IPCA-E (Evento 35, PLAN2).

Com efeito, ao contrário do que alega o INSS, apenas se operou a preclusão com relação aos valores devidos até a data da conta, podendo o exequente discutir diferenças entre a data da conta e o efetivo pagamento, como na hipótese dos autos.

Com efeito, o montante acerca do qual as partes são intimadas antes da remessa da requisição ao Tribunal diz respeito àquele resultante dos cálculos exequendos, limitados à data-base da conta. Apenas nesta Corte é que o cálculo sofre as atualizações previstas nas normas administrativas do CJF, resultando no montante efetivamente pago em favor da parte exequente, que, somente quando do depósito, toma conhecimento de que seu crédito não foi atualizado pelo índice do título judicial nem sofreu a incidência de juros até a data da inscrição do precatório ou da autuação da RPV; a toda evidência, dessarte, somente nessa ocasião lhe é possível inconformar-se relativamente a tais critérios de correção dos valores a partir da data-base da conta. Nesse sentido, o seguinte julgado: (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.70.99.003417-4, 6ª TURMA, Des. Federal CELSO KIPPER, POR UNANIMIDADE, D.E. 13/11/2014, PUBLICAÇÃO EM 14/11/2014)

Assim, no caso dos autos, entre a data da conta (abril/2010) até a expedição do precatório em 30-06-2010, a parte autora tem direito ao pagamento dos juros de mora nos termos da Lei 11.960/2009 (equivalentes ao das cadernetas de poupança). Da data da expedição da RPV até o pagamento não incidem juros moratórios.

Da data da elaboração da conta até o efetivo pagamento incide correção monetária pelos índices previstos para atualização dos créditos precatórios.

Com relação à incidência dos juros de mora entre a data da elaboração da conta e a da inscrição do precatório, no caso, da autuação da RPV, ressalto que esta Turma vem mantendo o entendimento de ser devida a incidência de juros, inclusive em juízo de retratação, conforme se extrai do seguinte precedente:

Quanto aos juros de mora, portanto, manteve-se o entendimento no sentido de que até 29-06-2009 devem ser fixados à taxa de 1% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3.º do Decreto-Lei n.º 2.322/1987, aplicável, analogicamente, aos benefícios pagos com atraso, tendo em vista o seu caráter alimentar, consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula 75 desta Corte; e, a partir de 30-06-2006, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei nº 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

Observo que as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública, consoante entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439.

Assim, quanto aos juros de mora, portanto, manteve-se o entendimento no sentido de que a partir de 30-06-2009, por força da Lei n.º 11.960, de 29-06-2009, que alterou o art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, para fins de apuração dos juros de mora haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice oficial aplicado à caderneta de poupança. Registre-se que a Lei nº 11.960/2009, segundo o entendimento do STJ, tem natureza instrumental, devendo ser aplicada aos processos em tramitação (EREsp 1.207.197/RS, Relator Min. Castro Meira, julgado em 18-05-2011).

No que pertine à correção monetária, deve ser aplicado o IPCA-E, conforme se extrai do seguinte julgado desta Corte:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/06/2015, na seqüência 495, disponibilizada no DE de 02/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 462, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

RETIRADO DE PAUTA.