EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO PARA AGENDAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. ALTERAÇÕES NO SISTEMA. TRF4....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Instituto Nacional do Seguro Social interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão proferida em execução provisória de sentença, nos seguintes termos (evento 150):

Sustentou o agravante que a decisão objeto de cumprimento provisório não determina alterações dos sistemas informatizados da Previdência, muito menos em se tratando de decisão que ainda pode ser revertida.

Afirmou que a decisão agravada foi além da mera adoção de medidas tendentes a assegurar o cumprimento da decisão, criando obrigação nova, ausente do título.

Alegou que a execução provisória deve se dar pela forma menos gravosa ao executado, sendo que o INSS vem demonstrando imenso esforço para cumprir fielmente o julgado, já tendo elaborado listas em ordem cronológica de requerimento e, com base nelas, vem dando absoluta prioridade aos casos mais antigos.

Disse que vem entrando em contato com os segurados com requerimentos mais antigos para que compareçam à perícia, tendo afixado cartazes em todas as agências do Estado e vem realizando mutirões em finais de semana. Referiu ser provável que nas próximas apresentações de relatórios mensais (05-06 e 05-07-2016) a situação esteja totalmente normalizada.

Reiterou que não há razão para adoção da medida de alteração dos sistemas informatizados de benefícios, o que constitui medida excessiva e onerosa, sendo que o próprio Ministério Público Federal, requerente da medida, reconhece que o mesmo acompanhamento pode ser feito de forma manual e cita como exemplo a agência de Canoas.

Alegou que a decisão agravada simplesmente acolheu o pedido do MPF, sem fundamentação, não tendo indicado quem arcará com os gastos do INSS caso o pedido, na fase de conhecimento, venha a ser julgado improcedente ou extinto sem resolução do mérito, considerando-se a responsabilidade pelos atos executivos em cumprimento provisório, nos termos do artigo 520 do novo Código de Processo Civil.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

A decisão cuja execução é buscada pela Defensoria Pública da União, foi proferida pela Sexta Turma desta Corte, no julgamento 50252999620114047100 (evento 10), nos seguintes termos:

No evento 151, o INSS postulou a reconsideração da decisão agravada, com base no disposto no artigo 520 do CPC, tendo sido determinada a intimação do Ministério Público Federal para se manifestar no prazo de dez dias (evento 160).

No evento 177, o representante do MPF se manifestou mantendo os requerimentos do evento 145. Alegou que as providências determinadas no evento 110 não suprem a necessidade de alteração do sistema, sendo que a análise de eventual lapso temporal superior as 45 dias sem perícia médica, a contar da DER, deve ser realizada antecipadamente, sendo atribuição da Autatquia adotar medidas prévias para que o deferimento esteja no sistema na data que fizer jus o segurado, sob pena de cumprimento da decisão. Disse que os relatórios mencionados pelo INSS são meios de fiscalização do cumprimento da decisão pela Autarquia e não suprem a necessidade de alteração do sistema.

Referiu, ainda, que a alegada impossibilidade de correção imediata do erro no sistema não exime o INSS de adotar as medidas necessárias para o cumprimento da decisão até a correção do sistema, como implementou na Gerência de Canoas, que orientou os servidores para que, verificando que o prazo da remarcação da perícia ate a sua realização superará 45 dias, utilize as vagas bloqueadas da perícia ou realizem encaixes para possibilitar que a soma dos períodos agendamento-reagendamento-perícia não ultrapasse 45 dias.

No evento 193, foi mantida a decisão agravada, com os seguintes fundamentos:

Entendo que a decisão agravada (evento 150), bem como a decisão posterior que a manteve (evento 193) devem ser integralmente confirmadas.

Com efeito, ao contrário do que alega a Autarquia, a determinação do Julgador monocrático não extrapola os limites do título exequendo, mas apenas se presta a viabilizar a efetiva execução do que foi determinado nos autos da ação civil pública, respeitando-se o prazo de 45 dias entre o requerimento do benefício e o agendamento da perícia, sendo que a decisão do evento 193 deixou clara a necessidade do cumprimento de tal prazo, ainda que tenha que ser feita de forma manual.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 302, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.