AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE DESAPOSENTAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM REPERCUSSÃO GERAL: TEMA 503/STF. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INAPLICABILIDADADE ...

1. Considerada a decisão do STF em sede de repercussão geral - Tema 503 - "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por hora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do artigo 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991", inviável o aproveitamento das contribuições vertidas após a aposentadoria para obtenção de um novo benefício.

2. Embora o acórdão da repercussão geral dependa de publicação, é possível, desde logo, a aplicação aos processos pendentes dos efeitos expansivos do precedente produzido. Precedente do STF e do TRF4.

3. Ainda que o STJ tenha se posicionado em favor da desaposentação, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.334.488/SC - Tema 563/STJ), trata-se de matéria constitucional, devendo prevalecer o entendimento do STF, intérprete maior da Constituição.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de pedido de reconsideração da parte autora em face de decisão terminativa que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de improcedência da ação, julgando prejudicado agravo interposto contra decisão que determinou o sobrestamento da demanda.

Alega a parte autora que o pedido principal de conversão de aposentadoria proporcional em integral não foi analisado pelo Tribunal.

Recebido o pedido como agravo interno (art. 1.021, CPC2015), determinei a intimação da parte agravada a responder, querendo, o recurso.

Intimada, a parte agravada não se manifestou.

É o relatório.

Quanto ao pedido de conversão da aponsentadoria proporcional (DER em 26/03/2004) em aposentadoria integral, com a inserção do período de contribuição posterior à desaposentação, transcrevo trecho da sentença proferida pelo MM. Juiz a quo, ao apreciar embargos de declaração:

(..)

O Plenário do Colendo STF, em sessão de 27/10/2016, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 381.367, 661.256 e 827.833, decidiu - em sede de repercussão geral, Tema 503 (conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação), in verbis:

A Lei nº 8.213/91, em seu art. 18, § 2º, assim dispõe:

Resta claro, pois, que o aproveitamento das contribuições vertidas após a aposentadoria não pode ser realizado para obtenção de um novo benefício, razão pela qual o pleito deve ser julgado improcedente.

Quanto ao argumento de que ainda não há decisão definitiva do Colendo STF, na medida em que ainda não publicado o acórdão respectivo, registro que, não obstante a falta de publicação, é possível, desde logo, a aplicação aos processos pendentes dos efeitos expansivos do precedente produzido (RE 661.256/SC - Relator Min. ROBERTO BARROSO - Relator para o acórdão Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento em: 26/10/2016 - Tese fixada em 27/10/2016). Nesse sentido: TRF4, Apelação Cível nº 0003273-18.2017.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal ROGERIO FAVRETO, unânime, D.E. 26/06/2017.

Outrossim, ainda que o Superior Tribunal de Justiça tenha se posicionado em favor da desaposentação, inclusive em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.334.488/SC - Tema 563/STJ: renúncia à aposentadoria sem devolução dos valores já recebidos), trata-se de matéria constitucional, devendo prevalecer o entendimento do Supremo Tribunal Federal, intérprete maior da Constituição.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo interno.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/11/2017, na seqüência 168, disponibilizada no DE de 13/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.