AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004843-56.2019.4.04.7000/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004843-56.2019.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
AGRAVADO: PEDRO UCHAK SOBRINHO (AUTOR)
ADVOGADO: REINALDO JOSE SABATKE
RELATÓRIO
Trata-se de apelação do INSS contra o reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais de 11/03/1998 a 04/11/2000, de 23/05/2001 a 30/04/2003, de 19/02/2004 a 11/03/2009 e de 01/04/2009 a 24/05/2017. Alega que é necessário o porte de arma de fogo para o enquadramento no períoodo posterior a 28/04/1995 e que não mais existe o direito à aposentadoria especial pela periculosidade.
Com contrarrazões.
Proferida decisão monocrática, com base no art. 932, III e IV, b, do CPC, conheço em parte da apelação e, nessa parte, negando-lhe provimento (evento 2).
Contra esta decisão, o INSS interpôs o agravo interno do evento 7 argumentando que o STJ decidiu a questão por meio do Tema STJ nº 1.031, de modo que o processo deve ser suspenso, bem como que necessária prova material para comprovação da exposição à atividade nociva.
Intimada, a parte agravada não apresentou resposta ao agravo interno.
É o relatório.
Peço dia.
Documento eletrônico assinado por FERNANDO QUADROS DA SILVA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40002492738v2 e do código CRC 3503c2e9.Informações adicionais da assinatura:
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AGRAVO INTERNO EM Apelação Cível Nº 5004843-56.2019.4.04.7000/PR
PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5004843-56.2019.4.04.7000/PR
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
AGRAVADO: PEDRO UCHAK SOBRINHO (AUTOR)
ADVOGADO: REINALDO JOSE SABATKE
VOTO
A seguinte decisão monocrática foi proferida ao evento 2:
Não conheço do recurso quando sustenta a necessidade de porte de arma de fogo para o reconhecimento da atividade especial de vigilante, por falta de interesse, uma vez que essa condição foi verificada pela sentença:
Entre 11/03/1998 e 04/11/2000, o requerente trabalhou na empresa Objetiva Mão de Obra Especializada, como porteiro, com porte de arma de fogo, sem exposição a agentes nocivos (evento 7, PROCADM2, fl. 52).
De 23/05/2001 a 30/04/2003, na empresa Waleseg Empresa de Segurança e Vigilância, trabalhou como vigilante, fazendo a ronda armado (evento 7, PROCADM2, fl. 53/55).
Entre 19/02/2004 e 11/03/2009, na empresa Metropolitana Vigilância Comercial e Industrial, trabalhou como vigilante, com porte de arma de fogo (evento 7, PROCADM2, fl. 57).
Por fim, de 01/04/2009 a 24/05/2017, na empresa Proteção Vigilância Patrimonial e Industrial, trabalhou como vigilante, com porte de arma de fogo (evento 7, PROCADM2, fl. 60, e evento 30, PPP2).
No mais, a questão devolvida comporta julgamento monocrático pelo relator, na forma do art. 932, caput, IV, do CPC. A matéria de fundo já foi objeto de julgamento pelo STJ em recurso repetitivo.
No julgamento do Tema 534, o STJ fimou a tese de que as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser tido como distinto o labor que a técnica médica e a legislação correlata considerarem como prejudiciais ao obreiro, desde que o trabalho seja permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais (art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991).
Embora o caso julgado tenha sido relativo à exposição a alta tensão elétrica (REsp 1306113/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2012, DJe 07/03/2013), as razões de decidir do STJ se aplicam ao caso em exame, em razão da periculosidade do ambiente ocupacional. Portanto, deve ser confirmada a sentença, que está em conformidade com o precedente vinculante.
Há a majoração dos honorários advocatícios, na ordem de 50% em relação ao valor previsto pela sentença, com observância do art. 85 e §§, do CPC.
Ante o exposto, com base no art. 932, III e IV, b, do CPC, conheço em parte da apelação e, nessa parte, nego-lhe provimento.
De fato, a matéria controvertida nos autos encontra-se afetada por meio do Tema 1.031 do STJ.
Recentemente foi publicado o resultado do julgamento em que fixada a seguinte tese de repercussão geral:
É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
Trata-se de precedente de observância obrigatória e vinculante, sendo desnecessária qualquer consideração adicional.
Caso concreto em que a periculosidade decorre do porte de arma de fogo no exercício da atividade profissional e está devidamente comprovada em todos os períodos, in verbis:
Entre 11/03/1998 e 04/11/2000, o requerente trabalhou na empresa Objetiva Mão de Obra Especializada, como porteiro, com porte de arma de fogo, sem exposição a agentes nocivos (evento 7, PROCADM2, fl. 52).
De 23/05/2001 a 30/04/2003, na empresa Waleseg Empresa de Segurança e Vigilância, trabalhou como vigilante, fazendo a ronda armado (evento 7, PROCADM2, fl. 53/55).
Entre 19/02/2004 e 11/03/2009, na empresa Metropolitana Vigilância Comercial e Industrial, trabalhou como vigilante, com porte de arma de fogo (evento 7, PROCADM2, fl. 57).
Por fim, de 01/04/2009 a 24/05/2017, na empresa Proteção Vigilância Patrimonial e Industrial, trabalhou como vigilante, com porte de arma de fogo (evento 7, PROCADM2, fl. 60, e evento 30, PPP2).
Registra-se que a ausência de trânsito em julgado do precedente de observância obrigatória e vinculante não impede a aplicação do entendimento firmado, tampouco autoriza a manutenção do sobrestamento dos autos.
Veja-se:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. ARTS. 543-B E 543-C DO CPC/1973 (ART. 1.040 E SEGUINTES DO CPC/2015). APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO PARADIGMÁTICO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
1. A jurisprudência amplamente dominante do STF e do STJ é no sentido de que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado para que os tribunais inferiores apliquem a orientação de paradigmas firmados nos termos dos arts. 543-B e 543-C do CPC/1973 (art. 1.040 e seguintes do CPC/2015). Precedentes: ARE 656.073 AgR/MG, Primeira Turma, Relator Min. Luiz Fux, DJe-077, 24.4.2013; ARE 673.256 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe-209, 22.10.2013; AI 765.378 AgR-AgR, Relator: Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe-159, 14.8.2012; EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.139.725/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.3.2015; EDcl no REsp 1.471.161/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.11.2014.
2. Embargos de Declaração rejeitados.
(EDcl no REsp 1650491/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12-3-2019, DJe 31-5-2019)
Todas as alegações relacionadas ao tema, quanto à legalidade/constitucionalidade da regra, suposta violação aos princípios da prévia fonte de custeio e equilíbrio atuarial, bem como inexistência de prejuízo ao segurado, devem ser veiculadas perante a Corte que julgou o recurso representativo da controvérsia, única competente para modificar o entendimento firmado.
Tratando-se de observância de precedente com força obrigatória e vinculante, não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário.
Assim, com o acréscimo da fundamentação exposta, mantenho a decisão agravada.
PREQUESTIONAMENTO
Objetivando possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores, considero prequestionadas as matérias constitucionais e/ou legais suscitadas nos autos, conquanto não referidos expressamente os respectivos artigos na fundamentação do voto.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno.
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AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
AGRAVADO: PEDRO UCHAK SOBRINHO (AUTOR)
ADVOGADO: REINALDO JOSE SABATKE
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA REPETITIVA. TEMA 1.031. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO E VINCULANTE.
1. Aplicação do entendimento firmado no Tema STJ nº 1.031: É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.
2. Observância obrigatória e vinculante, sem necessidade de aguardar-se o trânsito em julgado para aplicação imediata da orientação firmada.
3. Quaisquer argumentos que pretendam a reforma da tese devem ser levados ao STJ, em esforço persuasivo de modificação de entendimento, pois às instâncias ordinárias cabe, verificando a similaridade das situações, a aplicação do precedente.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 04 de maio de 2021.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO Virtual DE 27/04/2021 A 04/05/2021
Apelação Cível Nº 5004843-56.2019.4.04.7000/PR
INCIDENTE: AGRAVO INTERNO
RELATOR: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
PRESIDENTE: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU)
APELADO: PEDRO UCHAK SOBRINHO (AUTOR)
ADVOGADO: REINALDO JOSE SABATKE
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 27/04/2021, às 00:00, a 04/05/2021, às 16:00, na sequência 415, disponibilizada no DE de 15/04/2021.
Certifico que a Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PARANÁ DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal FERNANDO QUADROS DA SILVA
Votante: Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA
Votante: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA
SUZANA ROESSING
Secretária
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