EMENTA: AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 11. 960/2009. ADIS 4. 357 E 4. 425. RECLAMAÇÃO Nº 16. 745/DF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚB...

1. Declarada a inconstitucionalidade do índice de atualização monetária previsto na Lei 11.960/2009, a aplicação da TR como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

2. A medida cautelar relativa à Reclamação 16.745/DF foi concedida apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo legal do INSS e dar provimento ao agravo legal da parte autora para o fim de reconhecer como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo de legal (inominado) interposto por ambas as partes em face da decisão que, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, deu provimento ao recurso da parte autora para condenar o INSS a proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício, com a incidência dos tetos introduzidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003.

Sustenta o INSS que a decisão agravada, ao afastar a aplicação da correção monetária pela TR, em decorrência do julgamento das ADI's 4.357 e 4.425/DF, nada referiu sobre a medida cautelar que manteve em vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/09, tampouco acerca da Reclamação nº 16.745, de 13/11/2013, que confirmou tal entendimento. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, mantendo-se a aplicação da Lei nº 11.960/2009 para fins de correção monetária.

Por sua vez, pretende a parte autora o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo ajuizamento da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183.

É o relatório.

No tocante aos consectários legais, a decisão ora agravada foi assim redigida:

Não vejo razão para modificar tal entendimento.

Pretende o INSS a incidência da TR alegando que o STF apreciando medida cautelar manteve em vigor o art. 5º da Lei nº 11.960/09, entendimento que teria sido confirmado na Reclamação nº 16.745, de 13/11/2013.

Resta evidente que, declarada a inconstitucionalidade do índice de atualização monetária previsto na Lei 11.960/2009, a aplicação da TR como índice de correção monetária foi erradicado do ordenamento jurídico, não havendo como deixar de observar a decisão do STF no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, com efeito erga omnes e eficácia vinculante, independentemente de eventual modulação de efeitos.

A propósito, o próprio Supremo Tribunal Federal já está aplicando o precedente firmado no julgamento da ADI 4.357, como se percebe do seguinte precedente:

No que tange à medida cautelar relativa à Reclamação 16.745/DF, importa consignar que ela se deu apenas no sentido de assegurar a continuidade dos pagamentos de precatórios na forma como vinham sendo pagos antes da decisão invocada, o que não obsta que eventualmente se prossiga com a execução das diferenças decorrentes da aplicação correta do índice.

Relativamente ao termo inicial da prescrição, verifico que assiste razão à parte autora.

A fim de evitar tautologia, adoto como razões de decidir trecho de voto proferido pelo ilustre Desembargador Rogério Favreto (nos autos do processo 5014551-77.2012.404.7000/PR), cujo teor reflete meu entendimento sobre o tema:

Assim, considerando que a decisão agravada reconheceu a prescrição das parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos da data do ajuizamento da demanda, merece ser acolhida a insurgência da parte autora, para o fim de reconhecer como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

Restam prescritas, portanto, as parcelas anteriores a 05/05/2006.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo legal do INSS e dar provimento ao agravo legal da parte autora para o fim de reconhecer como marco interruptivo da prescrição a data do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 354, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL DO INSS E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO LEGAL DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE RECONHECER COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0004911-28.2011.4.03.6183.