PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. TRF4. 0003235-98.2015.4.04.0000...

Estando comprovado o indeferimento do benefício na esfera administrativa, resta configurada a negativa da Autarquia na concessão ou restabelecimento do benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando o restabelecimento de benefício por incapacidade, determinou a intimação da parte autora para, no prazo de cindo dias, trazer comprovante atualizado do indeferimento administrativo, sob pena de indeferimento da inicial.

Sustenta a Agravante, em síntese, ter percebido auxílio-doença de 28/07/2014 a 19/02/2015, não sendo necessária a juntada de comprovante de indeferimento atualizado.

Concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e deferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Conforme se extrai da análise dos autos, a parte autora pleiteou a concessão do benefício de auxílio-doença em 28/07/2014 o qual restou deferido até 19/02/2015, tendo sido negado pedido de prorrogação, conforme decisão de fl. 22.

Assim, entendo que resta configurada a negativa da Autarquia Previdenciária na manutenção do benefício, não sendo necessário novo requerimento administrativo.

A propósito, confira-se o seguinte julgado desta Corte:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/09/2015, na seqüência 230, disponibilizada no DE de 01/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.