PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. SOBRESTAMENTO. TRF4. 5006487-92....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de agravo regimental interposto em face da decisão do evento 42, que sobrestou o processo.

Assevera o agravante, em síntese (evento 50):

É o relatório.

Feito em mesa.

O RESP 1334488, havido como representativo da controvérsia, pacificou o assunto ora tratado (Questão relativa à possibilidade de renunciar à aposentadoria concedida (desaposentação) no Regime Geral de Previdência Social e necessidade de devolução dos valores recebidos pelo segurado para novo e posterior jubilamento.) nestes termos:

Entretanto, estando a matéria submetida ao regime da repercussão geral (o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar em 18/11/2011 o Recurso Extraordinário 661.256/DF, reconheceu a existência de repercussão geral respeitante à questão constitucional alusiva à possibilidade de renúncia a benefício de aposentadoria, com a utilização do tempo se serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária para a obtenção de benefício mais vantajoso), inoportuna a reconsideração da decisão de sobrestamento, devendo os autos aguardar a manifestação final do Supremo Tribunal Federal.

O sobrestamento se faz necessário para prevenir a promoção de atos judiciais que ensejam retratação nesta instância, e levando em conta o considerável volume de demandas similares, sendo mais sensato aguardar a definição constitucional da matéria, razão pela qual, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução nº 98, de 23-11-2010, desta Corte, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC).

Assim, estando a questão pendente de julgamento perante o STF, viável que os autos fiquem sobrestados.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Com a devida venia do E. Relator divirjo por entender indevido o sobrestamento de ação rescisória com base em regramento estabelecido para o trato de recursos repetidos no âmbito dos Tribunais Superiores (arts. 543-B e 543-C do CPC), cuja finalidade é imprimir maior celeridade à tramitação do processo.

A sistemática da repercussão geral destina-se exclusivamente ao processamento de recursos, inaplicável à ação rescisória, que é autônoma, tendo como condição de procedibilidade o trânsito em julgado da decisão rescindenda, quando não há mais possibilidade de qualquer recurso.

Assim, o sobrestamento determinado, sob fundamento de que é do STF a última palavra acerca da questão em tela, pressupõe recurso extraordinário inexistente e, ainda, confere efeito suspensivo, a esse recurso que sequer existe.

O direito à desaposentação já foi reconhecido pelos tribunais do País e inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso representativo de controvérsia (Resp nº 1.334.448/SC).

Ora, se a jurisprudência é iterativa no mesmo sentido do acórdão objeto da rescisão; se o próprio Superior Tribunal de Justiça, a quem compete uniformizar a interpretação da lei federal, nos termos do art. 105, III, c, da Constituição, confirmou a solução conferida à matéria debatida; não vejo razão a justificar o sobrestamento da rescisória, tanto que sufragada a fragilidade do fundamento para estancar os efeitos do julgado em juízo antecipatório.

Confira-se:

E o Ministro Benedito Gonçalves, em ação rescisória versando a matéria ora tratada assim decidiu:

Também importante anotar a ausência do competente recurso extraordinário para que os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal RE nº 661.256/RS pudessem incidir sobre a lide em questão, a partir do cumprimento do rito previsto no art. 543-B, do CPC, a saber: a) sobrestamento do recurso até o julgamento definitivo do STF (§1º), podendo postular efeito suspensivo, em ação cautelar; b) após a decisão de mérito do recurso extraordinário pelo STF, apreciação do recurso pelo Tribunal, que poderá declará-lo prejudicado ou retratar-se (§3º) e c) admissão do recurso e reforma do acórdão pelo próprio STF, caso mantida a decisão contrária à orientação firmada (§4º). Da análise do iter procedimental do extraordinário, conclui-se que a rescisória manifesta natureza nitidamente recursal, pretendendo transpor para o âmbito de uma ação específica o procedimento próprio para as situações de multiplicidade de recursos excepcionais com fundamento em idêntica controvérsia, hipótese veemente rechaçada pela jurisprudência cujos precedentes, porque conhecidos à saciedade, prescindem de transcrição.

Analisando ação rescisória em que invocada igualmente a pendência de julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal de matéria em que já admitida a repercussão geral, a Min. Cármen Lúcia destacou: "(...) o cabimento da ação rescisória não prescinde da certeza sobre a contrariedade à norma constitucional efetivada na decisão rescindenda, sob pena de se ter, se confirmado o entendimento nela assentado, o ajuizamento de ação rescisória em ação rescisória com a mesma causa de pedir, mitigando, com esse procedimento, a almejada segurança jurídica que deve caracterizar os pronunciamentos judiciais, mormente os do Supremo Tribunal Federal. (...)O que buscam os Autores, em verdade, é impedir o transcurso do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, fundado na sua expectativa de que a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal seja alterada com o julgamento de mérito dos recursos extraordinários submetidos ao procedimento da repercussão geral. Essa intenção está evidenciada no pedido de sobrestamento desta ação rescisória até o julgamento dos Recursos Extraordinários 424.584/MG e 565.089/SC, tornando-a uma espécie de ação de natureza preventiva e condicionada ou de recurso inominado com efeito suspensivo alheio à relação processual originária, o que contraria o sistema processual vigente.(...) A aceitação da tese dos Autores serviria, portanto, para instaurar um clima de insegurança jurídica quanto aos julgados fundados em jurisprudência dominante cuja matéria tenha sido submetida ao procedimento da repercussão geral apenas para conferir maior celeridade ao julgamento da multiplicidade de recursos com idêntica controvérsia." (AR 2222/SC. Min. Cármen Lúcia, DJe 25-02-2010)"

Quanto ao ônus decorrente da demora do julgamento da ação rescisória, não pode se levar em conta apenas o tempo de tramitação desta, mas o longo trajeto percorrido pelo segurado durante o processo originário, de rito ordinário, até atingir o momento de finalmente obter o bem da vida que lhe é devido em decorrência do trânsito em julgado da decisão judicial. Visto por essa ótica, o ônus maior é imputado ao segurado, ora credor no processo de execução, que ficaria jungido a aguardar, quiçá por mais dois, três, cinco anos, o julgamento da Corte Suprema para então executar o título judicial. Sobre a morosidade no julgamento dos paradigmas, o Exmo. Juiz Federal João Batista Lazzari aponta:

Veja-se que a repercussão geral da matéria em pauta foi reconhecida pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em 18/11/2011; todavia, a questão já havia sido submetida àquela Corte, anteriormente ao advento do instituto da repercussão geral, por meio do RE 381.376 da relatoria do Min. Marco Aurélio, que, na sessão de 16-9-2010, votara pelo provimento do recurso extraordinário interposto por segurados, tendo pedido vista o Ministro Dias Toffoli. Desde então, transcorreram três anos. A ineficácia da atual sistemática introduzida no ordenamento processual civil a partir das Leis nº 11.418/2006 e 11.672/2008, que acrescentaram os arts. 543-A, 543-B e 543-C é flagrante; no entanto, não é a ação rescisória o meio adequado para suprir as deficiências do sistema recursal. O segurado possui a seu favor acórdão transitado em julgado; o acórdão foi prolatado no mesmo sentido do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao qual incumbe a interpretação do direito federal infraconstitucional por força da Constituição da República; o sobrestamento é procedimento ínsito à esfera recursal, não se aplicando à ação rescisória.

Diante disso, descabido sobrestamento em razão do colapso de um sistema recursal pensado justamente para garantir maior eficácia e agilidade à Justiça Brasileira.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao agravo regimental.

Diante dos argumentos trazidos pelo e. Des. Federal Luiz Carlos de Castro Lugon, pedi vista para melhor analisar a questão deduzida no presente recurso.

Trata-se, em síntese, de agravo regimental interposto contra a decisão que determinou o sobrestamento da ação rescisória visando a desconstituir acórdão da Sexta Turma que, ao afastar a hipótese de decadência, reconheceu o direito à desaposentação.

Pedindo vênia à divergência, meu voto é no sentido de acompanhar o Relator, por uma questão de coerência. Considerando que, nas inúmeras ações que envolvem essa matéria, tem-se, sistematicamente, optado pelo sobrestamento como medida para racionalizar a promoção de atos judiciais passíveis de eventual retratação por esta instância, entendo que se faz necessário, também no caso dos autos, aguardar a definição constitucional do tema, submetido a regime de repercussão geral no âmbito do STF (RE 661.256-DF, com relatoria do Ministro Ayres Britto).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

INICIADO O JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, NEGANDO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NO QUE FOI AOMPANGHADO PELO DES. NÉFI CORDEIRO, DIVERGIU O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON. PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA . AGUARDA DES. FEDERAL CELSO KIPPER. AUSENTE, POR MOTIVO JUSTIFICADO, O DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/09/2015, na seqüência 6, disponibilizada no DE de 04/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª SEÇÃO, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE, ACOMPANHANDO O RELATOR, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DES. FEDERAL ROGERIO FAVRETO E PELO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, A SEÇÃO, POR MAIORIA, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. FEDERAL RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA. VENCIDO O DES. FEDERAL LUIZ CARLOS DE CASTRO LUGON.