PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTID...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da Justiça Gratuita.

Alega o apelante, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, merecendo provimento o agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu a complementação do laudo judicial. Quanto ao mérito, sustenta, em suma, que restou comprovado nos autos que está incapacitado para o trabalho desde quando sofreu o AVC em 1986.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Conforme entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se visa à concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio- doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que, embora possível, em tese, o exercício de outra atividade, a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a reabilitação, seja pela natureza da doença, das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

No caso, foi realizada perícia judicial por médica do trabalho, em 22-10-13, da qual se extraem as seguintes informações (E16 e E39):

Do exame dos autos, colhem-se as seguintes informações sobre a parte autora (E1, E6, E7, E15):

a) idade: 53 anos (nascimento em 08-11-61);

b) profissão: o autor trabalhou como empregado (auxiliar, cobrador, servente, ajudante de produção, doméstico e atendente de enfermagem) entre 1975 e 1996, em períodos intercalados, e recolheu CI de 10/85 a 01/86;

c) histórico de benefícios: o autor gozou de auxílio-doença entre 86 e 88, tendo sido indeferido o pedido de 24-05-99 em razão de perícia médica contrária; ajuizou a presente ação em 06-09-13;

d) encaminhamento ao hospital de 28-01-86, solicitando internação por provável AVC; relatório médico de 31-05-11, referindo paresia em hemicorpo direito pós-AVC, amputação traumática 3º, 4º e 5º quirodáctilos mão E, com dificuldades de realizar suas atividades laborais de maneira adequada (CID I64, I10, S86.2); atestado de 24-04-03, onde consta incapaz de exercer sua atividade, deve ser aposentado ou receber auxílio-doença (CID I64 e R41.3)

e) prontuário médico de 1986; exames de 29-01-86, de 17-05-95, de 15-07-99, de 12-03-03, de 17-02-03, de 18-09-09, de 30-07-10, de 05-10-10, de 18-06-13, de 14-06-13; documentos de fisioterapia de 1986; solicitação de TC 1999; receitas;

f) laudo do INSS de 26-05-99, cujo diagnóstico foi de CID I63 (infarto cerebral).

Diante de tal quadro, o juiz monocrático entendeu que não restou comprovada a incapacidade para o trabalho, julgando improcedente a ação, o que não merece reforma.

Como se vê, em que pese a confirmação de que a parte autora teve um AVC em 1986, tal fato, nos termos dos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, é insuficiente a ensejar a concessão de benefício por incapacidade, sendo necessária a comprovação de que referida moléstia incapacita o segurado para o exercício de atividade laborativa, ainda que parcialmente ou temporariamente.

Segundo consta do laudo judicial, o autor Mantem sequelas mínimas não incapacitantes e Como já descrito em quesitos anteriores a história natural da doença mostra que as sequelas tendem a melhorar com os anos e então estabilizar. Pacientes que utilizam de terapias complementares como fisioterapia e hidroterapia as sequelas residuais tendem a ser ainda menores. Logo é possivelmente provável que em aproximadamente 2 anos de recebimento de auxilio doença as sequelas do AVC tenham se estabilizado e por consequência tenha recebido indeferimentos posteriores. Cabe ressaltar que trabalhou por 6 anos em um hospital como atendente de enfermagem após o AVC o que aponta para sequelas não incapacitante omniprofissionalmente, sendo que os documentos juntados aos autos pela parte autora não são suficientes para afastar tal conclusão.

Observe-se que o laudo judicial foi completo e claro, e sua conclusão vai ao encontro das demais provas produzidas nos autos, em especial, a que demonstra que após o AVC em 1986 e o gozo de auxílio-doença até 1988, o autor ficou com sequelas mínimas e não incapacitantes, tanto que teve outros vínculos empregatícios (de 16-09-88 a 14-07-89 e de 14-08-90 a 08-01-96).

Também, nego provimento ao agravo retido interposto pelo autor, pois a resposta ao quesito ali formulado (E26) "Desconsiderado o fato de que ele trabalhou, ele é incapaz clinicamente?" era desnecessário, pois já respondido no laudo judicial quando concluiu, após ampla análise do quadro clínico do autor, que não havia incapacidade.

Desta forma, outra interpretação não se pode tirar do conjunto probatório que não seja a de inexistir a alegada incapacidade laborativa, não merecendo reforma a sentença de improcedência da ação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/07/2015, na seqüência 229, disponibilizada no DE de 24/06/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.