EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0008483-84....

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença (fls. 81-82) que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa, condenando a parte autora ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios, esses fixados em R$ 880,00, suspensa a exigibilidade em razão da Assistência Judiciária Gratuita.

A parte autora recorre (fls. 85-88), preliminarmente, reiterando o agravo retido interposto (fls. 71-74) contra a decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia judicial e, no mérito, alegando estar provada pelo conjunto probatório sua incapacidade laborativa, devendo ser reformada a sentença e concedido o benefício desde a DER.

Processados, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Face requerimento expresso da parte autora, conheço do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu nova perícia judicial.

Alega a autora que os exames que acompanham a inicial são anteriores à perícia médico judicial e que está clara a incapacidade da demandante. Com base nisso, pugna pela realização de nova perícia.

Sem razão, contudo. Os exames juntados com a exordial o foram pela própria requerente e com o intuito de fazer prova da incapacidade laboral.

É sabido que a prova é destinada ao Juiz, cabendo, pois, a ele avaliar a necessidade de produção de novas provas para seu próprio convencimento e materialização da verdade. Perfeitamente possível, assim, o magistrado indeferir complementação ou realização de nova perícia médica, se satisfeito estiver com o conjunto probatório acostado aos autos.

No caso dos autos, a perícia já realizada é clara, objetiva e enfática, além de ter sido emitida por especialista na área de cardiologia, tendo sido realizado detalhado exame clínico, não existindo razão que justifique qualquer dúvida relativamente à sua credibilidade.

Ora, desta maneira, sendo a perícia suficientemente esclarecedora, além de realizada por especialista na área da doença, resta demonstrado que tal impugnação do laudo se apresenta pela simples discordância de opinião entre o que foi constatado pela expert e o que alega a autora. O certo é que esta discordância quanto às conclusões do laudo não autoriza a repetição ou a complementação da perícia, se as questões formuladas pela autora foram efetivamente respondidas.

Nesse sentido, o seguinte precedente:

Assim, respaldada no princípio do livre convencimento motivado do Juiz, inserto no art. 436 do Código de Processo Civil de 1973, e cotejando os ditames da lei com as conclusões do expert, profissional equidistante das partes, nego provimento ao agravo retido.

Controverte-se, na espécie, sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, por não ter sido comprovada a incapacidade laborativa.

Quanto à aposentadoria por invalidez, reza o art. 42 da Lei nº 8.213/91:

Já no que tange ao auxílio-doença, dispõe o art. 59 do mesmo diploma:

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da parte autora e a carência, passa-se à análise da incapacidade laborativa.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, entretanto, aos demais elementos de prova, sendo certo que embora possível, teoricamente, o exercício de outra atividade pelo segurado, ainda assim a inativação por invalidez deve ser outorgada se, na prática, for difícil a respectiva reabilitação, seja pela natureza da doença ou das atividades normalmente desenvolvidas, seja pela idade avançada.

Durante a instrução processual foi realizada, em 20/11/14 (fl. 65), perícia médico-judicial por especialista em cardiologia, da qual se extraem as seguintes informações (fls. 66-67):

a) enfermidade: Prolapso da valva mitral (CID I34.1);

b) incapacidade: responde o perito que "Sim, os exames são suficientes para atestar que se trata de um paciente com prolapso da valva mitral em ecocardiograma de 2012 que não justifica uma incapacidade para o trabalho por si só , uma vez que a paciente apresenta função ventricular normal e câmaras cardíacas de dimensões normais, sem presença de sobrecargas pressóricas ou de volume, o que não justifica uma incapacidade."

Do exame dos autos colhem-se, ainda, as seguintes informações sobre a parte autora:

a) idade: 43 anos (nascimento em 29/05/74, fl. 08);

b) profissão: Registros de trabalho do ano de 1999 em indústria calçadista; agricultora (fls. 18-31, 40-44 e CNIS em anexo);

c) histórico de benefícios: a parte autora esteve em gozo de salário maternidade entre 05/07/03 e 01/11/03; requereu o benefício de auxílio-doença e o teve indeferido em função de perícia contrária em 02/10/13; ajuizou a ação em 18/11/13 (fls. 17, 37-38 e CNIS em anexo);

d) Atestado de 25/09/13 informando patologia cardíaca e a impossibilidade de realizar esforços físicos (fl. 12);

e) Ecocardiograma de 15/08/12 com diagnóstico de "Prolapso do folheto anterior da valva mitral, insuficiência mitral de grau discreto, boa função sistólica global e segmentar do ventrículo esquerdo e câmaras cardíacas de dimensões normais" (fls. 13-16);

f) Laudo do INSS de 11/10/13, com diagnóstico de CID Z03 (Observação e avaliação médica por doença e afecções suspeitas), (fl. 46);

Tenho que é de ser mantida a sentença de improcedência.

O laudo médico judicial foi claro e preciso em declarar a inexistência de incapacidade laboral de qualquer natureza, não havendo provas suficientes nos autos para afastar tal conclusão. Com efeito, a perícia concluiu tratar-se "de um paciente com prolapso da valva mitral em ecocardiograma de 2012 que não justifica uma incapacidade para o trabalho por si só, uma vez que a paciente apresenta função ventricular normal e câmaras cardíacas de dimensões normais, sem presença de sobrecargas pressóricas ou de volume, o que não justifica uma incapacidade"(grifei).

Assim, considerando a pouca idade da parte autora, e inexistindo nos autos elementos que desautorizem a perícia médico-judicial realizada, é de ser negado provimento ao recurso.

Mantida a sentença, considerando o trabalho adicional em grau recursal realizado, a importância e a complexidade da causa, nos termos do art. 85, §8.º, §2.º e §11.º, do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser majorados em 50% sobre o valor fixado na sentença, e suspensa a exigibilidade em função do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/08/2017, na seqüência 220, disponibilizada no DE de 17/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.