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EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 0018780-24.2014.4.04.9999

Data da publicação: 04/07/2020, 02:02:02

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. 1. O profissional especialista em medicina do trabalho e perícias médicas está apto a assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, sendo desnecessária a nomeação de perito especialista em ortopedia. 2. É indevido o restabelecimento de auxílio-doença e, com maior razão, a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade do segurado para o trabalho 3. É indevido o auxílio-acidente quando a perícia não comprovaa existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza. (TRF4, AC 0018780-24.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 05/02/2015)


D.E.

Publicado em 06/02/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018780-24.2014.404.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
WILSON ZARDO
ADVOGADO
:
Mauricio Ferron
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. NOMEAÇÃO DE PERITO NÃO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE LABORAL. PERÍCIA CONCLUDENTE. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.
1. O profissional especialista em medicina do trabalho e perícias médicas está apto a assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, sendo desnecessária a nomeação de perito especialista em ortopedia.
2. É indevido o restabelecimento de auxílio-doença e, com maior razão, a concessão de aposentadoria por invalidez, quando a perícia judicial é concludente da capacidade do segurado para o trabalho
3. É indevido o auxílio-acidente quando a perícia não comprovaa existência de sequela que implique redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia, após a consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo retido e ao apelo da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 28 de janeiro de 2015.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


Documento eletrônico assinado por Juiz Federal Paulo Paim da Silva, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7279620v2 e, se solicitado, do código CRC E41EA9DE.
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Signatário (a): Paulo Paim da Silva
Data e Hora: 29/01/2015 16:44




APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018780-24.2014.404.9999/RS
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
APELANTE
:
WILSON ZARDO
ADVOGADO
:
Mauricio Ferron
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
RELATÓRIO
Trata-se de recurso da parte autora contra sentença de improcedência, em que foi negado restabelecimento de auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez, tendo em vista a conclusão da perícia em sentido contrário ao pleito. O autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00, cuja exigibilidade foi suspensa, tendo em vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

Preliminarmente, requer o julgamento do agravo retido em que se insurge contra a nomeação de médico não especialista na área de ortopedia para a realização da perícia.

Em suas razões de apelação, sustenta que a perícia concluiu pela existência de sequelas de acidente que lhe impõem redução parcial e permanente da capacidade laborativa, fazendo jus, por isso, ao auxílio-acidente. Pugna por suas circunstâncias pessoais. Pede a reforma da sentença para o reconhecimento da incapacidade e o restabelecimento do auxílio-doença, ou concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente desde a cessação administrativa em 30/03/2009.

Sem contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.
VOTO
Agravo retido
Preliminarmente, cabe conhecer do agravo retido interposto pelo autor contra a decisão que determinou a nomeação de perito não especialista na área da doença de que é portador, uma vez que expressamente requerida sua apreciação nas razões de apelação (art. 523, §1º, do Código de Processo Civil).
Não assiste razão ao agravante. O objetivo da perícia médica judicial nas demandas previdenciárias é assistir o juízo na aferição do requisito incapacidade laboral, o que é feito mediante exame físico, anamnese e análise dos demais documentos médicos que o periciando apresenta. A perícia realizada por profissional especialista em medicina do trabalho e perícias médicas, da confiança do juízo e por ele designado, é apta à comprovação da capacidade laboral, e goza da presunção de que, ao aceitar o encargo, o perito entende possuir conhecimentos técnicos suficientes para realizar a prova em questão. Desnecessária nomeação de perito especialista em ortopedia. Desprovido o agravo.
Mérito
A perícia, realizada em 15/01/2013, por médico do trabalho, apurou que o autor, agricultor, nascido em 03/07/1956, é portador de mínima redução funcional do cotovelo direito e quarto e quinto dedos da mão direita (lesão do nervo ulnar ocorrida em 1970) e alterações degenerativas da coluna vertebral. A conclusão foi pela inexistência de incapacidade para a atividade habitual.
Ausente comprovação de incapacidade, está correta a sentença de improcedência dos pedidos de restabelecimento do auxílio-doença e concessão de aposentadoria por invalidez. Passo a analisar o pedido de auxílio-acidente.
É requisito para a concessão do auxílio-acidente que as sequelas resultantes após consolidação de lesões decorrentes de acidente impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei 8.213/91).
Constam dos autos três atestados de médicos particulares (fls. 16 e 18) posteriores à cessação do auxílio-doença, em 30/03/2009. Esses documentos apresentam diagnósticos diferentes (M51.1 - transtornos de discos lombares e de outros discos vertebrais com radiculopatia, M19.9 - artrose não especificada, T92.2 - sequelas de fratura ao nível do punho e da mão e G56.0 - síndrome do túnel do carpo), e sugerem afastamentos temporários do trabalho, não tendo a aptidão para desconstituir as conclusões do laudo judicial.
O perito judicial registrou as seguintes assertivas:
O cotovelo direito apresenta limitação da extensão em 15° e na flexão em 100°, mobilidade suficiente para qualquer atividade laborativa.
O Autor apresenta mínima redução na mobilidade do antebraço, sem, contudo, impedir o ato laborativo habitual.
O Autor apresenta redução funcional parcial do cotovelo direito desde 1970 e discopatia degenerativa, sem, contudo, impedir o ato laborativo na atividade habitual.
As doenças não produzem incapacidade para a atividade habitual.
Da análise do laudo, evidencia-se que o perito não afirmou, em momento algum o alegado no apelo, textualmente:
Destaca-se que o médico conclui que o autor é portador de sequelas de acidente de trabalho que lhe impõem redução parcial e permanente de sua capacidade laborativa.
Como demonstrado, não restou preenchido o requisito para a concessão do auxílio-acidente. Deve ser mantida a sentença, bem como os ônus sucumbenciais fixados. Negado provimento ao apelo.
Prequestionamento
Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.
Dispositivo
Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo retido e ao apelo da parte autora.
Juiz Federal Paulo Paim da Silva
Relator


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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 28/01/2015
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0018780-24.2014.404.9999/RS
ORIGEM: RS 00034534820128210090
RELATOR
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
PRESIDENTE
:
Desembargador Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
PROCURADOR
:
Procuradora Regional da República Márcia Neves Pinto
APELANTE
:
WILSON ZARDO
ADVOGADO
:
Mauricio Ferron
APELADO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
ADVOGADO
:
Procuradoria Regional da PFE-INSS
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 28/01/2015, na seqüência 443, disponibilizada no DE de 12/01/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO DA PARTE AUTORA.
RELATOR ACÓRDÃO
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
VOTANTE(S)
:
Juiz Federal PAULO PAIM DA SILVA
:
Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA
:
Des. Federal CELSO KIPPER
Gilberto Flores do Nascimento
Diretor de Secretaria


Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7325995v1 e, se solicitado, do código CRC A4072F5D.
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Signatário (a): Gilberto Flores do Nascimento
Data e Hora: 28/01/2015 17:24




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