EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO RETIDO. AJG. SALÁRIO-MATERNIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PERÍODO DE CARÊNCIA COMPROVADO. CERTIDÃO DE CASAMENTO. TRF...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo retido e à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cleunice Regina Steinmetz de Lima, trabalhadora rural, ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requerendo a concessão do benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua filha Karina Steinmetz de Lima, ocorrido em 08 de junho de 2015 (fl. 19).

Sobreveio sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos seguintes termos (fl. 96):

A parte autora recorreu, sustentando, em caráter preliminar a apreciação do agravo retido das fls. 50/53, que trata da concessão de assistência judiciária gratuita, uma vez que foi parcialmente deferida a gratuidade.

Alegou, ainda, que o material probatório constante nos autos é suficiente à constituição de início de prova, bem como que os depoimentos das testemunhas são uníssonos em corroborar o trabalho rural exercido em regime de economia familiar pela requerente.

Oportunizada a apresentação das contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

A parte autora reiterou as razões do agravo retido interposto contra decisão (fls. 48-49) que, considerando a possibilidade de a demandante custear honorários ao defensor contratado, deferiu parcialmente a gratuidade da justiça, advertindo que a isenção não abrange os honorários devidos à parte contrária, em razão de eventual sucumbência.

O fato de a parte autora optar pela contratação de um advogado particular, não obsta o deferimento do benefício de assistência judiciária gratuita de forma integral.

Para este sentido aponta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

Assim, deve ser dado provimento ao agravo retido.

O salário-maternidade, benefício previdenciário que visa a substituir a remuneração da segurada ou do segurado da Previdência Social em virtude de nascimento de filho ou de adoção ou guarda judicial de criança, está previsto nos artigos 71 e 71-A, da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/91), nos termos seguintes:

O artigo 39, do Plano de Benefícios da Previdência Social, com as alterações promovidas pela Lei n. 8.861, de 25 de março de 1994, estendeu às seguradas especiais a concessão do benefício de salário-maternidade, no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprovado o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício.

Com o advento da Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999, que alterou o artigo 25, do Plano de Benefícios, o período de carência exigido das seguradas especiais para a obtenção do salário-maternidade foi reduzido para 10 (dez) contribuições mensais. Em caso de parto antecipado, o mesmo artigo 25, em seu parágrafo único, também dispôs sobre a redução do período de carência em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.

Assim, dois são os requisitos para a concessão do salário-maternidade à segurada especial:

a) o nascimento do filho, em regra;

b) a comprovação do exercício de atividade rural da mãe, na forma descrita no artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/91, ainda que descontínuo, nos dez meses imediatamente anteriores ao início do benefício, salvo em caso de parto antecipado, em que aplicável a redução proporcional acima exposta.

No caso concreto, o primeiro requisito foi comprovado pela autora, por meio da juntada de certidão que atesta o nascimento da filha Karina Steinmetz de Lima em 08 de junho de 2015 (fl. 19).

Para a comprovação do efetivo trabalho agrícola no período estabelecido por lei, foram trazidos aos autos os seguintes documentos:

a) Ficha de cadastramento de produtor rural na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, em que a requerente é cadastrada em 30 de novembro de 2011 (fl. 11);

b) Notas de produtor rural em que a requerente e seus genitores, Ildomar Steinmetz e Jacintha Steinmetz, são qualificados como produtores rurais, referentes aos meses de março, junho, julho e agosto de 2015 (fls. 12, 14, 39, 41, 43, 45, 47).

c) Notas fiscais de comercialização de produtos agrícolas em nome dos genitores da requerente, referentes aos meses de março, junho, julho e agosto de 2015 (fls. 13, 38, 40, 42, 44, 46).

d) CTPS de Cleonice com anotação de auxiliar de produção, com data de início em 23 de janeiro de 2014 e saída em 18 de fevereiro de 2014 (fls. 16 e 17).

e) Certidão de nascimento de Karina Steinmetz de Lima, sem a qualificação dos genitores (fl. 19).

f) Certidão de casamento da requerente e de Julcimar de Lima, em que Cleonice Regina Steinmetz é qualificada como agricultora, averbada em 23 de janeiro de 2015 (fl. 24).

g) Formal de partilha de terras rurais, de aproximadamente nove hectares, em que a genitora da requerente é arrolada como usufrutuária vitalícia de uma parte das terras, com ultima anotação em 21 de janeiro de 1988 (fl. 25/34).

h) Certidão que atesta a existência de um imóvel de 250 m² registrado em nome de Cleunice Regina Steinmetz de Lima, em um lote urbano, averbada em 20 de agosto de 2015.

Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 19 de maio de 2016, foi colhido o depoimento pessoal da autora e foram ouvidas 03 testemunhas:

Depoimento da testemunha Arno Bouffleuer:

Depoimento da testemunha Juciane Venturin:

Depoimento da testemunha Romeu Royer:

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região firmou entendimento no sentido de que o tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas.

Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

Em idêntico sentido, os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

Ademais, os depoimentos prestados pelas testemunhas convergem no mesmo sentido, que parte autora trabalhou em regime de economia familiar com os pais, e tais testemunhos são corroborados pelas notas de produtor rural e notas fiscais apresentadas, bem como pela Ficha de cadastramento de produtor agrícola na Secretária da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul.

Importante observar que o exercício eventual de atividade urbana, nos intervalos da atividade rural, é comum em se tratando de trabalhadores rurais, visto que não possuem trabalho permanente. Em casos tais, não fica descaracterizado o trabalho rural, cuja descontinuidade é, aliás, admitida expressamente pela Lei n. 8.213/91, em seu art. 143.

Assim, não prospera a alegação de vínculo urbano da requerente, pois, ainda que conste a anotação na CTPS, o vínculo aconteceu com brevidade, menos de um mês de duração; fato que, por si só, não descaracteriza a condição de segurada especial da autora.

Dessa forma, tendo havido início razoável de prova material, complementado por prova oral da atividade campesina exercida pela autora no período de carência, é de ser reformada a sentença para lhe conceder o benefício de salário-maternidade.

Honorários advocatícios

A verba honorária deve ser fixada em R$ 880,00 (Oitocentos e oitenta reais). Em que pese jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no sentido de fixar, em matéria previdenciária, os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tal orientação se aplica especialmente às prestações de trato sucessivo, do que são exemplos a aposentadoria por tempo de serviço, a aposentadoria por idade, a aposentadoria por invalidez, a pensão por morte entre outros.

O arbitramento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as prestações vencidas até a sentença de procedência importaria, na situação específica do processo, desconsiderar impropriamente o trabalho profissional exercido em defesa da autora, desatendendo ao que estabelece o art. 20, §4º, do Código de Processo Civil.

Custas

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4, I, da Lei nº 9.289/96) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADInº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS), isenções estas que não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (art. 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº156/97), a autarquia responde pela metade do valor.

Conclusão

Dá-se provimento ao agravo retido para conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita sem qualquer restrição e dá-se provimento ao recurso da autora para conceder o benefício do salário maternidade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo retido e à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 260, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E À APELAÇÃO.