EMENTA: AGRAVO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PERÍODOS DE ATIVIDADE ESPECIAL. REQUERIMETNO ADMINISTRATIVO. TRF4. 5008639-45.2015.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária objetivando a revisão de aposentadoria por tempo de contribuição (DIB 10-06-2008), mediante o reconhecimento do exercício de atividade especial de 01-02-1991 a 10-06-2008, entendeu necessário o prévio requerimento administrativo e determinou a intimação da parte autora para, no prazo de trinta dias, formular o requerimento de revisão, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito.

Sustenta o Agravante, em síntese, que a matéria já havia sido levada ao crivo do INSS conforme comprova o processo administrativo, em que o segurado apresentou cópias integrais da CTPS, comprovando a anotação do contrato de trabalho com recebimento de adicional de insalubridade.

Deferido o pedido de efeito suspensivo, não foi apresentada contraminuta.

É o relatório.

Entendo que assiste razão ao Recorrente. Com efeito, esta Corte vem entendendo que nas demandas visando à obtenção ou revisão de benefício previdenciário mediante cômputo de tempo de serviço especial em que, embora tenha havido requerimento prévio de aposentadoria, não houve pedido específico na via administrativa de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação do mérito, a menos que a situação seja aquela em que, além de inexistir pedido específico da verificação da especialidade por ocasião do requerimento do benefício e documentação que a pudesse comprovar, for absolutamente inviável, em face da atividade exercida (vendedor em loja de roupas, por exemplo), a consideração prévia da possibilidade de reconhecimento da especialidade.

No caso dos autos, conforme a documentação trazida a exame, o autor, por ocasião do requerimento administrativo do benefício, juntou a integralidade da CTPS, onde consta o contrato de trabalho junto à Companhia Riograndense de Saneamento, no cargo de auxiliar de instalação de rede, com admissão em 01-02-1991 (Evento 15, PROCADM1), e com anotação de recebimento de adicional de insalubridade de 20% a partir de tal data (Evento 15, PROCADM1, p. 23).

Assim, não há falar em falta de interesse de agir da parte autora, não sendo necessário requerimento administrativo de revisão.

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/04/2015, na seqüência 823, disponibilizada no DE de 15/04/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.