EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. TRF4....

1. Para fins de reconhecimento do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, é necessária a comprovação dos seguintes requisitos: (1) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (2) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de (a) alimentação, (b) fardamento, (c) material escolar e (d) parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros. 2. Hipótese na qual restou comprovada a qualidade de aluno-aprendiz do autor, durante o período alegado. 3. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da RMI da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo, respeitada a prescrição quinquenal. 4. Nos termos do julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810), pelo STF, em 20/09/2017, a correção monetária dos débitos da Fazenda Pública se dá através do IPCA-e. Os juros moratórios devem atender a disciplina da Lei nº 11.960/09.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jovil Dors contra o INSS, a fim de obter a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade como aluno-aprendiz na escola CEFET/BG - Centro Federal de Educação Técnica de Bento Gonçalves, nos intervalos de 02/01/1975 a 14/02/1977 e de 24/03/1977 a 30/12/1977.

Foi prolatada sentença às fls. 235/240v, que afastou a decadência, a coisa julgada e determinou a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos da data do ajuizamento. No mérito, julgou procedente o pedido reconhecendo a atividade do autor como aluno aprendiz no período requerido. Determinou a averbação dos períodos e a revisão do benefício desde o requerimento administrativo (02/06/2000), bem como o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas pelo INPC e com juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, conforme as Súmulas 03 e 75 desta Corte, até 30/06/2009, quando passa a incidir a Lei 11.960/2009, observada a prescrição quinquenal. Condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, despesas processuais e custas pela metade.

Apelou a parte autora. Aduz a inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 e requer a não aplicação da mesma. Requer ainda, a majoração dos honorários advocatícios.

Apelou o INSS. Alega a decadência e a ocorrência de coisa julgada. No mérito, argumenta, em síntese, a impossibilidade de computar o período de atividade como aluno aprendiz, porquanto se trata vínculo educacional e não de relação de emprego. Aduziu, por eventualidade, que os efeitos financeiros devem limitar-se à data da produção das provas que formaram a convicção do magistrado e não retroagir à data do requerimento administrativo e que deve ser declarada a isenção de custas, forte na Lei 13.471/2010. Por derradeiro, requereu o prequestionamento.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

No presente caso, o autor teve o benefício concedido por meio de processo de conhecimento, cuja decisão transitou em julgado em 30/07/2008 (fl. 160v) e, este é o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão.

A presente ação foi ajuizada em 19/01/2012, logo não ocorreu a decadência, conforme constatou o Juízo a quo: Contudo, destaco que a concessão do benefício se deu devido a procedência da ação de conhecimento na qual o autor pleiteava a aposentadoria.

Alega a autarquia a coisa julgada, porquanto o autor obteve judicialmente a concessão da aposentadoria, em ação já transitada em julgado.

Entretanto, verifica-se que não há identidade de ações, pois o objeto das mesmas é distinto. Em uma o autor postulou a concessão do benefício de aposentadoria mediante o reconhecimento do exercício de atividade urbana em condições especiais e no presente feito busca a revisão do benefício concedido, com o reconhecimento de período laborado como aluno-aprendiz.

Logo, não há falar em coisa julgada.

O tempo de serviço como aluno-aprendiz pode ser computado como tempo de serviço, para todos os efeitos e assim ocorreu, quando da concessão do benefício ao impetrante.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que o tempo exercido como aluno-aprendiz pode ser computado, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta dos cofres públicos. Esta é a posição adotada no julgamento do Resp. 251.621, Resp. 263.000, Resp. 207.382 e no Resp. 336.797. Neste último julgado, o Min. HAMILTON CARVALHIDO, esclareceu em seu voto:

Destarte, se exige que tenha existido retribuição pecuniária pela aprendizagem, caracterizando um vínculo empregatício. Nesse sentido, sobreveio a Súmula n° 96 do Tribunal de Contas da União:

No caso concreto, a parte autora comprovou que estudou em escola agrícola CEFET -BG, Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, no período requerido, conforme a Certidão de fl. 166. Como destacado na sentença a fl. 238, são duas condições para o reconhecimento do período de aluno-aprendiz: (a) prestação de trabalho na qualidade de aluno-aprendiz e (b) retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas por terceiros.

Tais condições restaram comprovadas nos autos pela Certidão de fl. 166 e pelo depoimento das testemunhas, conforme demonstrado nos fundamentos da sentença às fls. 238/239, verbis:

Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que reconheceu os períodos como aluno aprendiz de 02/01/1975 a 14/02/1977 e de 24/03/1977 a 30/12/1977 (02 anos, 10 meses e 20 dias).

Adicionando os períodos reconhecidos administrativamente, 34 anos, 03 meses e 05 dias (fl. 162) e o período reconhecido judicialmente, obtém-se o total de 37 anos, 01 mês e 25 dias como tempo de serviço.

Desse modo, assegura-se à parte autora o direito à revisão da aposentadoria, considerando-se o tempo rural reconhecido, na forma da fundamentação, devendo ser implantada, se for o caso, a RMI mais favorável, de acordo com o que for apurado oportunamente em liquidação de sentença, esclarecendo-se que não se trata de decisão condicional, visto que o comando é único, qual seja, determinar que o INSS conceda o benefício ao segurado com o cálculo que lhe for mais vantajoso, de acordo com os critérios que estão claramente definidos, a contar da data do requerimento administrativo (02-06-2000), observada a prescrição quinquenal.

Quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros, estes devem, em regra, retroagir à data do requerimento administrativo, respeitada eventual prescrição qüinqüenal, porquanto esta Corte tem considerado que desimporta se naquela ocasião o feito foi instruído adequadamente, sendo relevante para essa disposição o fato de a parte, àquela época, já ter incorporado ao seu patrimônio jurídico o benefício.

Nada obstante os termos do presente recurso, tenho que a partir do julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE (Tema 810), pelo egrégio Supremo Tribunal Federal em 20 de setembro de 2017, inexiste controvérsia sobre os índices de juros moratórios e correção monetária a serem adotados no cálculo das parcelas previdenciárias pretéritas devidas pela Autarquia Previdenciária.

É certo que ainda não tem acórdão publicado do decidido no julgamento do RE 870.947/SE (Tema 810). Contudo, conforme entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma (RE 993.773 AgR-ED RS, rel. Ministro DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe 29-08-2017).

Nessa linha de entendimento, o cálculo das parcelas devidas deve ser alinhado definitivamente aos critérios de juros e correção monetária determinados pelo e. STF.

Deve ser provido parcialmente o recurso da parte autora para que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas, até a data do acórdão, em conformidade com o disposto na Súmula 76 deste Tribunal.

O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (artigo 4, inciso I, da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual 8.121/1985, com a redação da Lei Estadual 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADIN 70038755864, julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS); para os feitos ajuizados a partir de 2015 é isento o INSS da taxa única de serviços judiciais, na forma do estabelecido na lei estadual 14.634/2014 (artigo 5º). Tais isenções não se aplicam quando demandado na Justiça Estadual do Paraná (Súmula 20 do TRF4), devendo ser ressalvado, ainda, que no Estado de Santa Catarina (artigo 33, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual 156/1997), a autarquia responde pela metade do valor.

Merece parcial provimento o apelo do INSS e a remessa oficial, para afastar a condenação em custas processuais.

Manter a sentença quanto ao reconhecimento do período de atividade como aluno-aprendiz de 02/01/1975 a 14/02/1977 e de 24/03/1977 a 30/12/1977.

Dar parcial provimento ao apelo da parte autora, para o fim de condenar o INSS a revisar o benefício de aposentadoria e pagar as parcelas vencidas desde a DER, observada a prescrição quinquenal, bem como fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, consideradas as parcelas vencidas até a data do acórdão e afastar a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária.

Dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para afastar a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da parte autora, à apelação do INSS e à remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, À APELAÇÃO DO INSS E À REMESSA OFICIAL.