PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA REVOGADA EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DESCABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INAPLICABILI...

1. Não obstante tenha sido revogada a antecipação dos efeitos da tutela, é incabível a restituição dos valores recebidos a tal título, uma vez que foram alcançados à parte autora por força de decisão judicial e recebidos de boa-fé, com base em elementos que indicaram incapacidade para as atividades laborativa, posteriormente superada.

2. Nos casos em que há revogação da antecipação dos efeitos da tutela, deve ser aplicado, de forma temperada, o art. 273, § 3º, c/c art. 475-O, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em vista dos princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, bem como o princípio segundo o qual, na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra Adriana Padilha Boeira, visando ao ressarcimento de valores por ela recebidos indevidamente, diante da desistência de antecipação de tutela que lhe assegurou a percepção de benefício previdenciário. Após discorrer sobre a obrigatoriedade de ressarcimento dos danos causados ao erário, sob pena de enriquecimento sem causa, requereu medida liminar para que fosse determinado o imediato bloqueio das contas bancárias e aplicações financeiras titularizadas pela ré, "até o limite da quantia indevidamente percebida e determinado o bloqueio dos bens registrados no cartório de imóveis e no DETRAN".

O MM. Juiz de 1º grau julgou procedente o pedido, nos seguintes termos:

Apela a autora, pugnando pela reforma da sentença, ao argumento de que, durante o período em que esteve em gozo do benefício estava de fato sem possibilidades de desenvolver atividade laboral, tudo comprovado pela documentação que anexou aos autos, tanto que o julgador entendeu por bem antecipar os efeitos da tutela recursal.

Com contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A controvérsia diz respeito à pretendida devolução dos valores recebidos em antecipação de tutela e à título de auxílio-doença, tendo em vista a posterior cassação do benefício com base em pedido de desistência da ação, devidamente homologado.

Está consolidado o entendimento jurisprudencial no sentido de que em se tratando de valores percebidos de boa-fé pelo segurado, seja por erro da Administração, seja em razão de antecipação de tutela, não é cabível a repetição das parcelas pagas.

Os princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, aplicados à hipótese, conduzem à impossibilidade de repetição das verbas previdenciárias. Trata-se de benefício de caráter alimentar, recebido pelo beneficiário de boa-fé.

Deve-se ter por inaplicável o art. 115 da Lei 8.213/91 na hipótese de inexistência de má-fé do segurado. Não se trata de reconhecer a inconstitucionalidade do dispositivo, mas que a sua aplicação ao caso concreto, não é compatível com a generalidade e a abstração de seu preceito, o que afasta a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição Federal). Neste sentido vem decidindo o STF, em diversos julgados (RE 734.199/RS, Rel. Min. Rosa Weber; AI 820.685-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 746.442-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia).

No caso dos autos, constata-se que a parte ré entrou com ação previdenciária (038/1.11.0000464-7), junto à 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS, com pedido de antecipação da tutela recursal, visando à concessão de auxílio-doença, por ser portadora de artrite reumatóide e porque estava sem condições laborativas. Argumenta que, como estava grávida de sete meses, à época do deferimento, não poderia tomar medicamentos que pudessem trazer alívio aos sintomas de dor que a doença que lhe acarretava.

Não há nos autos (nem em consulta ao site da justiça estadual, onde tramitou a ação que a ré ingressou para postular a concessão) a juntada do laudo pericial, embora designada data para a perícia. Entretanto, o julgador monocrático, valendo-se dos elementos de convicção de que dispunha, entendeu que a segurada fazia jus ao benefício pretendido, porquanto incapaz para o trabalho, deferindo-lhe a tutela de forma antecipada.

A ré noticia na contestação que depois que ganhou o seu filho teve condições de retomar o tratamento e, com a melhora da sua condição de saúde, requereu a desistência da ação, pedido que restou atendido e homologada a desistência em, 24-05-2011, tendo sido publicada em 27-06-2011 (evento 1- PROCADM2).

Há nos autos documento juntado pela segurada (evento 31), consistente em atestado médico datado de 15-01-2011, que confirma sua gravidez (sete meses), bem como sua incapacidade laboral advinda da artrite reumatóide.

Em consulta ao Plenus, constata-se ainda que a ré não percebeu, por ocasião do nascimento de seu último filho, o salário maternidade (NB 544.440.448-2), indeferido porque já estava em gozo do auxílio-doença.

É de se ver que a beneficiária agiu de boa-fé. Se o INSS, devidamente intimado da decisão que homologa a desistência do pedido, não procedeu ao imediato cancelamento do benefício, e, por conta disso, não permitiu à segurada o gozo do salário maternidade, não pode a segurada ser penalizada pela inércia da autarquia.

Assim, tendo a beneficiária agido de boa-fé, e havendo elementos que indicam que ela permaneceu incapacitada por expressivo período, a devolução pretendida pelo INSS não tem fundamento. A boa-fé, ademais, é presumida, cabendo ao INSS a prova em contrário.

Portanto, deve ser modificada a sentença para que seja declarada a inexigibilidade dos valores pagos a título de benefício previdenciário.

Acolher a apelação da parte autora, devendo a ação ser julgada improcedente. Em razão disso, inverto os ônus sucumbenciais, condenando o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas processuais.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 550, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.