EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF. PREVIDÊNCIA ...

3. Tratando-se de prestações previdenciárias pagas por erro administrativo, tem-se caracterizada a boa-fé do segurado, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores ainda que constatada eventual irregularidade.

4. Incontroverso o erro administrativo, reconhecido pelo INSS, levando-se em conta o caráter alimentar dos benefícios e ausente comprovação de eventual má-fé do segurado, devem ser relativizadas as normas dos arts. 115, II, da Lei nº 8213/91 e 154, § 3º, do Decreto nº 3048/99.

5. A ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização não afasta o erro da Autarquia, nem justifica o ressarcimento ao INSS, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

6. Declarada inexistente a dívida ativa correspondente ao período de 10/1993 a 05/2002.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a prescrição tributária, porém mantendo a sentença de procedência, por fundamento diverso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, declarando inexistente a dívida ativa correspondente ao período de 10/1993 a 05/2002. Condenada a embargante ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC.

Recorre a embargante, alegando nulidade da sentença face à incompetência absoluta do Juízo Estadual para a causa. Aduz que a sentença foi modificada na via dos embargos declaratórios para julgar procedente o pedido da autora com base no reconhecimento da prescrição do débito nos termos da Súmula nº 08 do STF e da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, desbordando dos limites impostos ao julgamento do feito. Sustenta que o débito em discussão ostenta natureza não tributária, o que decorre ser totalmente inaplicável ao caso o entendimento da súmula em questão, que atrairia a incidência das disposições do CTN relativas ao prazo prescricional. Por fim, assevera que não restou caracterizada a boa-fé da autora, pois estaria evidente que ela pretendeu a obtenção de benefício previdenciário quando já aposentada por outro regime, e mesmo que não se tratasse de má-fé, seria cabível a restituição dos valores, para evitar o enriquecimento ilícito.

Apresentadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Conforme já sedimentado pela Corte Especial deste Tribunal, a matéria relativa a ressarcimento de benefício previdenciário pago indevidamente possui natureza previdenciária (Conflito de Competência nº 0015807-28.2011.404.0000, Corte Especial, Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, por unanimidade, D.E. 28/03/2012).

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da Sexta Turma:

Não restam dúvidas, portanto, que, à vista do disposto no art. 109, § 3º, da Constituição Federal, é lícito à parte autora ajuizar ação objetivando a declaração de inexistência de dever de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário perante a Justiça Estadual, já que a Comarca de Espumoso/RS não é sede de Vara do Juízo Federal.

Trata-se de CDA de crédito não-tributário, constituída em 10/2007 (fls. 14), proveniente do cancelamento/suspensão do benefício de aposentadoria rural por idade, concedido à executada, ocorrido em 02/1999 (fls. 22), em face de irregularidades verificadas no ato de concessão.

Inicialmente, registre-se que, considerando a origem não-tributária do débito em exame, não incidem as disposições do Código Tributário Nacional - CTN. Outrossim, inaplicável o Decreto 20.910/32, pois não se trata de dívida passiva da Fazenda Pública, mas, sim, dívida ativa. Também não se aplica o artigo 1º da Lei 9.873/1999, tendo em vista não tratar o caso de ação punitiva da Administração Pública para apurar infração à legislação. Por fim, também não se aplica o artigo 1º-A da referida Lei 9.873/1999 (incluído pela Lei nº 11.941/2009), pois não se trata de CDA de crédito decorrente de multa por ato ilícito, e, tampouco a Súmula 08 do STF, que se refere a créditos de natureza tributária.

No caso em tela, o benefício foi suspenso em 1999 e restabelecido por força de decisão judicial até 05/2002 (fl. 59).

A parte autora impetrou Mandado de Segurança em 06/1999, e, posteriormente, baixado o processo à Vara de origem, em 03/2002, a parte autora entrou com pedido de liminar em 26/04/2002 (fls. 69), para que o INSS se abstivesse de incluir ou excluir o seu nome no rol de inadimplentes, o qual foi deferido pelo juízo a quo em 26/12/2007, ocorrendo a interrupção da prescrição.

Em 02/2010 foi interposta ação declaratória de nulidade de débito.

Cumpre esclarecer que o prazo prescricional está expresso no artigo 103 da Lei de Benefícios, historicamente aplicado às ações de cobrança de crédito previdenciário contra a Fazenda Pública, nos casos dos benefícios que exigem prestação continuada, relativo às prestações vencidas.

Assim, tendo em conta que o prazo prescricional é quinquenal, deve ser afastada a tese da prescrição da pretensão de cobrança do débito, devendo a sentença ser reformada no ponto.

Afastada a prescrição Tributária, forçoso adentrar no exame dos demais aspectos abordados pelas partes.

No presente caso, o INSS inscreveu em dívida ativa valores pagos à parte autora a título de aposentadoria rural por idade, sob alegação de que a demandante teria agido de má-fé ao solicitar a concessão de um benefício previdenciário estando aposentada por outro regime (professora municipal).

Assim, não se justifica, em nome do princípio da celeridade, a determinação do retorno dos autos para novo julgamento. Ademais, não há impropriedade técnica na sentença, apenas entendimento diverso, observando-se que esta Corte tem entendido pela desnecessidade de devolução de valores recebidos pela incorreta atuação do INSS e invalidação de inscrição em dívida ativa sem o correspondente título judicial ensejador de cobrança.

A jurisprudência deste Tribunal e do colendo STJ deixam claro que a cobrança de proventos pagos pelo Instituto Previdenciário indevidamente ao segurado, seja por erro, seja por má-fé deste, não pode ser admitida pela inscrição em dívida ativa, o que viola o princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da CF/88), tornando-se necessário, desta forma, o ajuizamento da ação ordinária por parte da Fazenda Pública, através do processo de conhecimento, assegurado ao devedor o contraditório e a ampla defesa.

Refiro os seguintes precedentes:

Ademais, a jurisprudência entende que os proventos pagos pelo INSS supostamente indevidos não constituem dívida não tributária, que poderia justificar a formação da CDA, justamente porque é necessária a discussão da regularidade dos pagamentos através da via processual própria (ação ordinária de cobrança).

Reproduzo, sobre o assunto, a seguinte jurisprudência:

No caso dos autos, portanto, em que o pagamento a maior decorreu exclusivamente de erro administrativo, reconhecido pelo INSS na via administrativa e na inicial, mais evidenciado ainda se tem o recebimento de boa-fé pela segurada, não havendo que se falar em restituição, desconto ou devolução desses valores, ainda que constatada irregularidade administrativa no pagamento do benefício.

Ressalto que eventual ineficiência do INSS no exercício do poder-dever de fiscalização - pela inexistência ou ineficácia de sistemas de cruzamento de dados e/ou elaboração de cálculos - não afasta o erro ou desídia da Autarquia Previdenciária, nem justifica a pretensão de ressarcimento, e menos ainda transfere ao segurado a responsabilidade e o ônus por pagamentos indevidos.

Nessa esteira, incontroverso o erro administrativo, levando em conta o caráter alimentar das prestações previdenciárias, e ausente comprovação de eventual má-fé da segurada - que não deu causa à irregularidade administrativa, nem praticou qualquer ato no sentido de burlar a fiscalização previdenciária -, devem ser relativizadas as normas do art. 115, II, da Lei 8.213/91 e 154, § 3º, do Decreto 3.048/99, e prestigiada a jurisprudência já firmada por esta Corte:

Diante da sucumbência mínima da apelada, condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, para afastar a prescrição tributária, porém mantendo a sentença de procedência, por fundamento diverso.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/04/2015, na seqüência 293, disponibilizada no DE de 07/04/2015, da qual foi intimado(a) UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA, PORÉM MANTENDO A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO.