APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFSM. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA - NÃO OCORRRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVISÃO DE AP...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento aos apelos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostas em face da sentença cujo dispositivo, modificado por embargos declaratórios interpostos pela autora, restou exarado nos seguintes termos:

A parte Autora apela requerendo a reforma parcial da sentença, a fim de que seja afastada a prescrição das parcelas anteriores a 11/04/2003.

Também apela a ré Universidade Federal de Santa Maria, requerendo, em suma:

- Revogação da antecipação de tutela;

- Reconhecimento da sua ilegitimidade passiva;

- Reconhecimento da prescrição bienal ou quinquenal intercorrente das parcelas;

- Legalidade do ato administrativo;

- Minoração ou compensação dos honorários de sucumbência.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a parte-autora vincula-se à Universidade-ré, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, caracterizando, assim, seu interesse na demanda. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico-patrimonial da UFSM.

Outrossim, nos termos do artigo 207 da Constituição Federal, "As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão".

Assim, afasto a alegação.

A sentença de primeiro grau determinou à ré o imediato pagamento dos proventos integrais à autora, diretamente na folha de pagamento, devendo comprovar o cumprimento da medida em 05 dias.

Considerando que os recursos de apelação interpostos pelas partes autora e ré foram recebidos no duplo efeito (devolutivo e suspensivo), resta prejudicado o apelo da ré no ponto, pois não há razão para que se determine o cancelamento da tutela antecipada e seu simultâneo restabelecimento.

Em relação à prescrição é necessário distinguir a pretensão à revisão da aposentadoria e ao pagamento dos valores pretéritos oriundos dessa revisão.

No tocante à primeira, de fato, a prescrição atinge o próprio fundo de direito, visto que o ato impugnado consiste na revisão da concessão da aposentadoria, esta perfeita e acabada.

Entretanto, por meio da Orientação Normativa SRH/MPOG n. 03, de 18 de maio de 2007, publicada em 21/05/07, a Administração Pública reconheceu o direito à contagem especial de tempo de serviço para efeito de aposentadoria de servidor público, desde que laborado no período anterior ao RJU. Tal fato configurou renúncia à prescrição tão somente à revisão das aposentadorias.

Tanto é assim que a referida orientação limitou os efeitos financeiros a contar de 6 de novembro de 2006, data do acórdão do TCU n. 2008/2006 - Plenário.

Posteriormente, nova Orientação Normativa, ON n.º 15/2013, da SGP/MPOG, foi editada orientando o procedimento da revisão das aposentadorias a partir da averbação de tempo especial para o cômputo do tempo de serviço.

Desta feita, a demandante requereu em 11/04/2008 a revisão de sua aposentadoria, para que considerasse como tempo especial todo o período trabalhado como celetista (lapso de 06/12/1963 até 14/03/1995). O pedido foi deferido (evento 1, PROCADM2), entretanto, a revisão da aposentadoria ainda não foi processada.

Muito embora a Administração tenha reconhecido parcialmente o direito à revisão das aposentadorias do demandante desde sua origem, tal reconhecimento não abarcou as diferenças perseguidas desde o ato concessório da aposentadoria.

Logo, não é possível reconhecer que a edição das Orientações Normativas nº 03/2007 e nº 15/2013 pela Secretaria de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, consubstanciou renúncia à prescrição em relação às parcelas pretéritas.

Desse modo, não há que se falar em renúncia à prescrição dos valores referentes às diferenças oriundas da revisão desde o ato de concessão da aposentadoria, porquanto o que fora reconhecido pela Administração Pública foi tão somente a averbação do tempo especial convertido laborado no lapso de 06/12/1963 até 14/03/1995.

Nesse sentido, corroboram os precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

Em julgamento recente, a Terceira Turma, por maioria, também entendeu pela inocorrência de renúncia da prescrição em caso análogo. Transcrevo a ementa do julgado:

Inexistindo renúncia à prescrição desde a concessão da aposentadoria, resta verificar qual seria o marco inicial da prejudicial de mérito obstativa da pretensão.

Inicialmente, rechaço a tese da parte autora no sentido de que apenas teve ciência da sua pretensão a partir do deferimento administrativo da averbação. Ora, a pretensão do autor nasceu com a concessão da aposentadoria sem a consideração do tempo de serviço prestado sob condições especiais. Todavia, houve renúncia à prescrição referente à revisão da aposentadoria.

Reconhecido o direito à averbação do tempo especial, fato que acarretará na revisão da aposentadoria, resta saber qual o período das parcelas oriundas desta revisão a que fará jus o demandante.

O requerimento administrativo de revisão da aposentadoria do autor é instrumento hábil a interromper o prazo prescricional, impedindo-o de transcorrer durante o processo administrativo. Ainda que o pedido se refira apenas à averbação do tempo especial, por evidente, abarca também a revisão da aposentadoria e os valores referentes aos cinco anos pretéritos, inteligência dos arts. 1º e 4º do Decreto 20.910/32.

A revisão da aposentadoria da autora ainda não foi processada, de modo que desde a data do requerimento o prazo prescricional não corre.

Logo, o marco para o cômputo da prescrição quinquenal será a data do requerimento administrativo, ocorrido em 11/04/2008, motivo pelo qual, estariam prescritas as parcelas anteriores a 11/04/2003.

Assim, mantenho a sentença no ponto.

Posteriormente ao RJU, foi editada a Lei nº 8.162/91, assegurando a contagem de serviço anterior nos seguintes termos:

Assim, correta a pretensão da parte autora para ser reconhecido o tempo de serviço prestado em condições comprovadamente insalubres antes da edição da Lei nº 8.112/90, aplicando a ela o fator de conversão respectivo. Aliás, nesse sentido vem decidindo este Egrégio Tribunal:

Não é diferente o entendimento do STJ acerca do assunto, vejamos:

Dessa forma, tem a servidora, que se encontrava sob a égide da CLT, quando implantado o Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), direito adquirido à averbação do tempo prestado em atividades insalubres na forma da legislação anterior.

Ressalte-se ser incontroverso o direito da autora à revisão de sua aposentadoria, tendo em vista que houve, inclusive, reconhecimento administrativo da averbação do tempo especial laborado no período entre 01/03/1972 até 11/12/1990, devendo gerar reflexos nas verbas que sobre eles incidam.

Tratando-se de sentença proferida na vigência da regulamentação antiga, os honorários advocatícios permanecem regulados pelo Código de Processo Civil revogado.

O art. 20, § 4º, do CPC de 1973 permite que os honorários sejam arbitrados com base na equidade, valendo-se dos critérios elencados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º desse artigo.

Nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC, "nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior".

Ocorre que, ao contrário da alegação da ré, houve condenação, a qual deverá ter seu valor liquidado.

Assim, deve ser mantida a fixação dos honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos apelos.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 432, disponibilizada no DE de 19/09/2016, da qual foi intimado(a) o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS.