APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL COMO SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL HÁBIL...

"Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

(...)

VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em algomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de :

produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividades:

agropecurária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;

de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985 de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e

conjugue ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.

§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes."

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ALTERAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A questão jurídica posta no recurso especial gira em torno da caracterização da condição de segurado especial, para fins de concessão de aposentadoria rural por idade.

2. O Tribunal a quo concluiu pela inexistência de efetiva atividade campesina durante o período pretendido, porquanto ausente o início de prova material exigido por lei. Rever tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Precedentes.

3. Ademais, o reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149 desta Egrégia Corte, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material.

4. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1042311/AM, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 23/05/2017)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E COMO "BÓIA-FRIA". RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ANTECIPADA. CONVERSÃO EM TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Restando comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a aposentadoria por idade rural à parte autora a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei nº 8.213/91. 3. O fato de a parte autora ter recolhido contribuições previdenciárias não constitui óbice à caracterização da sua condição de segurada especial, porquanto, não raras vezes, o segurado especial, com o intuito de garantir o direito à inativação - o qual até a edição da Lei nº 8.213/91 somente era garantido aos trabalhadores rurais com 65 anos de idade e que fossem chefes ou arrimos de família - inscrevia-se na Previdência Social com o fito de assegurar assistência médica, sem, contudo, deixar de exercer, exclusivamente, a atividade rural. Isso sem falar que tais contribuições não acarretam qualquer prejuízo ao INSS, uma vez que foram vertidas aos cofres públicos. 4. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). Contudo, já tendo havido a implantação por força de antecipação de tutela, mantenho a implantação agora sob esse fundamento. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5018877-65.2016.404.9999, 6ª TURMA, Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, POR MAIORIA, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/06/2017)

A prova material, conforme o caso, pode ser suficiente à comprovação do tempo de atividade rural, como, por exemplo, o registro contemporâneo em CTPS de contrato de trabalho como empregado rural. E, em tal situação, não é nem necessária a inquirição de testemunhas para a comprovação do período registrado.

Na maioria dos casos, porém, se vem em Juízo com prova material insuficiente para a comprovação de tempo de trabalho, necessitando ser corroborada por prova testemunhal. Nesses casos, a prova material (ainda que incipiente) tem a função de sustentar a prova testemunhal, sabido que esta é flutuante, sujeita a esquecimentos, enganos e desvios de perspectiva.

A prova material, portanto, serve de base, sustentação, pilar a necessária prova testemunhal. Em razão disso, vem entendo os Tribunais Superiores, que em caso se contagem de tempo de serviços rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, que deve ser averiguada a prova material, a qual é imprescindível ao deslinde do feito, em confronto com a prova testemunhal, além dos demais elementos dos autos.

Após o breve relato do Juízo, é necessário então, adentrar na análise da prova documental apresentada pela autora para comprovar o labor rurícola.

No tocante à prova de sua condição de lavrador informal, o autor juntou aos autos apenas a cópia da certidão de nascimento de seu irmão, que qualifica seu genitor como lavrador e refere-se a fato ocorrido dentro do período controvertido.

Note-se que este Juízo não segue entendimento de que pais e filhos sigam a mesma profissão, contudo, o caso em apreço deve ser tratado como uma exceção, sendo que o autor sempre teve registro em Carteira como rurícola.

Deste modo, presume-se fortemente que a parte tenha desempenhado a atividade rural durante toda sua vida.

Desta maneira, como há início de prova material da atividade rural do autor, cabe a análise da prova testemunhal produzida no feito. Em seu depoimento pessoal gravado em mídia digital, CD-ROM, o autor afirmou: Que o depoente começou a trabalhar com 10 anos no Pedro Marques, onde morava junto com a família, sendo que seu pai era empregado lá; que eles trabalhavam na lavoura branca e na colheita de café; que o depoente trabalhava na lavoura ajudando colher café; que o depoente só estudou até o primeiro ano, na parte da tarde, sendo que de manhã ele ajudava seu pai, que recebia o salário; que o depoente trabalhou no Pedro Marques até os 28 anos de idade; que depois o depoente saiu da propriedade e foi para a cidade, trabalhar com registro; que o depoente também trabalhou na cana; que o pai do depoente não tinha registro na propriedade do Pedro Marques; que além do depoente, outros três irmãos trabalhavam no local.

A testemunha JOÃO CRISTIANO DA SILVA FILHO, ouvida conforme depoimento gravado em mídia digital, CD-ROM, declarou: Que o depoente conhece o autor desde pequeno, quando morava no Taquaral, na propriedade do Pedro Rosa, junto com seus família, sendo que o pai do autor trabalhava para o Sr. Pedro; que o autor trabalha com seu pai na colheita de café e na lavoura branca; que o autor começou a trabalhar com 10 anos de idade; que depois o autor foi para o Pedro Marques, onde trabalhou por muitos anos; que o autor recebia pelo serviço por porcentagem; que o autor não tinha registro em carteira, mas ajudava seu pai; que o autor ainda era solteira quando saiu da propriedade; que o depoente morava perto do autor, há cerca de 5 quilômetros; que depois que o autor se mudou para a cidade, ele passou a cortar cana.

Por fim, JOÃO DOMINGOS FAGUNDES, ouvido em depoimento gravado em mídia digital, CD-ROM, ratificou o afirmado nos demais depoimentos: Que o depoente conhece o autor desde pequeno, quando ele tinha 10 anos de idade, e morava no Taquaral, mas não se lembra o nome do dono da propriedade; que o autor trabalhava lá desde os 10 anos de idade; que o autor se mudou para a propriedade de Pedro Marques, quando tinha 20 anos, e ficou cerca de 30 anos no local; que o autor se mudou para a família para o Pedro Marques, sendo que todos trabalhavam; que o autor trabalhava na lavoura branca e na colheita de café; que o autor recebia pelo pai; que o depoente morava há cerca de 7 quilômetros, mas passava bastante perto da propriedade em que o autor trabalhava; que o depoente viu o autor trabalhando cerca de 12 anos.

A prova testemunhal produzida na instrução processual confirmou que o autor trabalhou no meio rural como lavrador aproximadamente desde criança, quando tinha 10 anos de idade. Contudo, a prova testemunhal também mostrou algumas divergências sobre as propriedades em que o autor trabalhou, sendo que o mesmo alegou que desde os 10 anos trabalhava na propriedade de Pedro Marques, enquanto as testemunhas mencionaram outra propriedade. As testemunhas também demonstraram outros esquecimentos sobre as informações prestadas, e se mostrando muito inseguras, portanto, não foram fortes o suficientes a ponto de confirmarem o trabalho rural. "