EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. TRF4. 5005246-88....

1. Quando não demonstrada, por parte da perícia oficial ou pelo conjunto probatório, a incapacidade ou a redução da capacidade para o trabalho da parte autora, não cabe a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez,tampouco auxílio-acidente.

2. Atestados médicos e receituários particulares, subsidiários e não conclusivos, não servem para infirmar a conclusão de capacidade para o trabalho atestada pela autarquia previdenciária e, especialmente, por isento laudo pericial formulado em juízo.

3. Hipótese em que não restou comprovada a incapacidade laborativa.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por JOSÉ CARLOS ANDERSON, nascido em 01/10/1952, contra o INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade laboral (auxílio-doença/aposentadoria por invalidez) que alega fazer jus, na medida em que não deteria condições para o trabalho e/ou para o exercício de suas atividades habituais.

Inicialmente, requisitou-se à agência executiva do INSS a juntada do processo administrativo correspondente à questão controvertida.

O laudo pericial, acostado ao evento 20, não reconhece a incapacidade para a realização das atividades habituais do segurado como mecânico de automóveis.

O autor apresentou impugnação à perícia judicial, novos quesitos e requereu a realização de outra avaliação médico-pericial. Foi indeferido o pedido de complementação do laudo e determinada a retificação do valor da causa pelo autor, tendo este e a Contadoria Judicial apresentado os cálculos do valor da causa.

Sobreveio sentença, datada de 25/07/2017 (evento 46), que julgou improcedente o pedido, com base no artigo 487, I do CPC, em face da ausência de provas da alegada incapacidade. A parte autora foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do artigo 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, e § 6º, do Código de Processo Civil. Restou suspensa a exigibilidade da condenação, uma vez que, ao autor foi concedida a assistência judiciária gratuita. Demanda isenta de custas (art. 4º, I e II, da Lei n. 9.289/1996).

A parte autora autora apelou, alegando em preliminar, que o não foi observado os princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não foi deferida a complementação do laudo pericial. No mérito, requer a reforma da sentença por entender demonstrada a sua incapacidade laborativa, uma vez que, diferentemente do que foi mencionado pelo perito, foram anexados aos autos diversos atestados e exames que certificam os problemas cardíacos que acometem o autor. Sustenta que é sabido que os procedimentos cirúrgicos são deveras delicados, ainda mais quando se trata de cirurgia cardíaca como no caso dos autos, na qual foi diagnosticada lesão grave em ADA (artéria descendente anterior), Mg1 e Dgl. l por parte do autor. requer, ao fim, o pagamento das parcelas devidas desde a DER, com incidência de consectários legais: juros de mora de 1% a.m., a contar da data da citação até a data da elaboração da conta final, além da correção monetária pelo INPC ou IPCA, o que lhe seja mais favorável.

Sem contrarrazões vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

DO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

Trata-se de demanda previdenciária na qual a parte autora objetiva a concessão de auxílio-doença (art. 59 da Lei 8.213/91) ou aposentadoria por invalidez (art. 42 da Lei 8.213/91).

Os requisitos para a concessão dos benefícios acima requeridos são os seguintes: (a) qualidade de segurado do requerente (artigo 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais, prevista no art. 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24 da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de atividade laboral que garanta a subsistência; e (d) caráter permanente da incapacidade (para o caso da aposentadoria por invalidez) ou temporário (para o caso do auxílio-doença).

Em se tratando de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, o julgador firma a sua convicção, em regra, por meio da prova pericial, porquanto o profissional da medicina é que possui as melhores condições técnicas para avaliar a existência de incapacidade da parte requerente, classificando-a como parcial ou total e/ou permanente ou temporária.

Nesse sentido, traz-se a lição de José Antonio Savaris:

Cabível ressaltar-se, ainda, que a natureza da incapacidade, a privar o segurado do exercício de todo e qualquer trabalho, deve ser avaliada conforme as circunstâncias do caso concreto. Isso porque não se pode olvidar que fatores relevantes - como a faixa etária da postulante, seu grau de escolaridade, dentre outros - sejam essenciais para a constatação do impedimento laboral.

DO CASO CONCRETO

No caso concreto, foi realizada perícia em 29/11/2016 (evento 20), cujo laudo apreciou as condições do segurado da seguinte forma:

A conclusão do expert se deu no sentido de que, não obstante seja verificada a existência de doença, não há incapacidade, ou seja, a parte autora poderá realizar seus trabalhos normalmente.

Como bem salientado pela sentença:

Na hipótese, tem-se que a prova técnica é apta à formação de um juízo suficiente acerca da inexistência de capacidade laboral do autor no momento do laudo, o que não afasta a possibilidade de novo requerimento para, se for o caso, a concessão de benefício em caso de agravamento das condições da autora. Ressalte-se, ainda, que os atestados acostados pela apelante não se prestam, por si só, a afastar as conclusões do perito do INSS, cujas conclusões gozam de presunção de veracidade e de legitimidade.

Assim, em não se verificando motivos para se afastar da conclusão do perito especialista em psiquiatria, há que ser mantida a sentença de improcedência.

CONSECTÁRIOS

Honorários advocatícios e custas a serem suportados pelo autor, restando ambos com sua exigibilidade suspensa por força da AJG.

CONCLUSÃO

Mantida a sentença que não reconheceu a incapacidade laborativa.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/10/2017, na seqüência 213, disponibilizada no DE de 09/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.