EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. BENEFÍCIO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO. TRF4. 500...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, para reconhecer o excesso em relação aos valores que tiveram por base o benefício de aposentadoria especial. Diante da sucumbência recíproca, determinada a compensação dos valores, nos termos do art. 21 do CPC/73.

Recorre a embargada, postulando a reforma da sentença, tendo em conta que faz jus ao benefício mais vantajoso, ou seja, aposentadoria especial, uma vez que houve o reconhecimento de mais de 25 anos de atividade exclusivamente sob condições especiais (ruído e eletricidade), totalizando 46 anos de tempo comum e especial. Assevera que o cálculo apresentado pela autarquia tem por objeto a concessão de um benefício que não contempla o mais vantajoso a que o autor faz jus. Por fim, requer seja deferido seu direito à aposentadoria especial, bem como o pagamento dos valores devidos a título de atrasados.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

Para melhor elucidar a questão transcrevo excerto do voto condutor do acórdão (título executivo), in verbis:

A sentença dos embargos restou assim proferida:

Não vejo razão para mudar tal entendimento, em observância à coisa julgada.

Assim, o autor deveria ter-se insurgido quanto ao benefício concedido no momento oportuno na ação de conhecimento, sendo incabível tal insurgência em sede de execução de sentença.

Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária.

Assim, diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa nos embargos, sendo 50% para cada parte, vedada a compensação (§ 14 do art. 85 CPC/2015), considerando-se as variáveis dos incisos I ao IV do § 2º do art. 85 e do NCPC.

Ressalto que fica suspensa a exigibilidade dos valores em relação à parte embargada, enquanto mantida a situação de insuficiência de recursos que ensejou a concessão da gratuidade da justiça, conforme o §3º do art. 98 do novo CPC.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/10/2017, na seqüência 171, disponibilizada no DE de 25/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.