EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TETOS LIMITADORES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO ANTES E APÓS A CF/88. MENOR E MAIOR VALOR-T...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Deduz o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em síntese, reclamar reforma o decisum porquanto impertinente a aplicação da tese decorrente do julgamento, sob o rito da repercussão geral, do RE nº 564.354, a benefícios previdenciários cuja data de Início do Benefício - DIB, é anterior 05/04/1991 por força do disposto no art. 145 da Lei nº 8.213/91. Suscita a decadência do direito de revisão do benefício originário. No que tange a prescrição, afirma que a ocorrência da mesma deve ser contada do qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da ação, não se aplicando ao presente caso a interrupção de prazo extintivo pelo ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, em curso perante a o TRF da 3ª Região. Suscita a decadência do direito de revisão do benefício originário. Reclama seja a sistemática de atualização do passivo, mormente no tocante à correção monetária, ajustada ao preceituado no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Defende seja provido o inconformismo.

Com contrarrazões, autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Não incide, na hipótese, a decadência do vindicado direito de revisar o benefício. E isso porque estabelece o artigo 103 da Lei nº 8.213/91 lapso de que dispõe o segurado, ou terceiro beneficiado, para fruir de direito ou ação para ultimar a revisão do ato de concessão do benefício. A hipótese sob exame trata de revisional e não de concessão. Logo, ausente caducidade a ser declarada. Nesse sentido, precedentes da egrégia Terceira Seção deste Regional, assim vertido:

Nessa linha, em se tratando de beneficio previdenciário de prestação continuada a prescrição somente atinge, como regra geral, os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de cinco anos da data do ajuizamento da ação. Contudo, o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 05-5-2011, com objeto similar ao desta demanda, interrompeu o prazo prescricional quinquenal, que somente voltará a correr depois do trânsito em julgado da mencionada demanda coletiva, consoante preceituam os artigos 202 e 203, ambos do Código Civil. Logo, prescritos unicamente os montantes não compreendidos no quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação civil, ou seja, antes de 05-5-2006.

Não bastasse isso, a presidência do INSS editou a Resolução nº 151, de 30-8-2011 (DOU 01-9-2011), pela qual determinada a revisão administrativa de benefícios previdenciários, justamente em virtude do que foi deliberado pelo excelso STF no RE nº 564.354/SE, assim como no âmbito da ação civil pública. Por conseguinte, não obstante o fator ensejador da prolação desse ato administrativo, fato é que Autarquia Previdenciária, por meio dele, reconheceu o direito dos segurados à revisão dos benefícios. Em consequência, interrompido está o lapso prescricional, igualmente por este motivo, enquanto válido e eficaz estiver a aludida Resolução.

Em sintonia, hodiernos julgados das turmas previdenciárias deste Tribunal, adiante transcritos:

Nos termos da motivação supra, portanto, ausente decadência a ser declarada, a prescrição, eventualmente, há de ser reconhecida consoante indicado, relevando-se os conteúdos da ação civil pública e do ato administrativo do INSS. Neste caso, todavia, desnecessária essa cautela.

Acerca do tema objeto da lide, qual seja, a revisão da RMI do benefício previdenciário, inclusive quando a DIB remonta a momento anterior ao da promulgação da Constituição Federal de 1988, a hodierna jurisprudência deste Regional sedimentou-se no sentido de sua pertinência, consoante revelam, mutatis mutandis, os arestos a seguir transcritos:

Nessa linha, o precedente do excelso STF abaixo reproduzido:

Em sintonia, ainda: RE 1004657/PR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 24/10/2016; RE 664317 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 17/04/2012.

Nessa linha, essa metodologia deve igualmente ser observada em se tratando dos limitadores nominados de menor valor-teto e maior valor-teto (mVT e MVT), relativamente aos benefícios cuja concessão remontam ao período antecedente ao da Lei nº 8.213/91. Sobre o tema, o seguinte excerto de decisão hábil a refletir a consolidada jurisprudência desta Corte sobre o tema, prolatada pelo Desembargador Federal Rogerio Favreto, nos autos da AC nº 50594692120164047100, verbis:

Assim, refletem os tetos verdadeiros fatores de limitação externos à renda mensal inicial do salário-de-benefício do segurado. Veja-se, outrossim, que a circunstância de ser de fácil visualização o decote inicial dessa cifra em virtude dos tetos das aludidas emendas, não fragiliza a pretensão daqueles que porventura tenham tido alijados montantes de suas RMIs em função do menor ou do maior Valor-Teto. Nesse particular aspecto, afigura-se-me igualmente nefasta a incidência de coeficientes sobre o que deveria refletir o salário-de-benefício, ao insular argumento de observância daqueles tetos. E isso porque, regra geral, a subsequente atualização do salário-de-benefício desprezava os valores então alijados pelos tetos, fazendo com que ao patrimônio jurídico e financeiro do segurado fosse incorporado um prejuízo que não lhe cabia suportar. Com efeito, à idéia de limitação deve estar consentânea a de hígida recomposição do valor nominal do salário-de-benefício. E tal garantia somente será obtida mediante consideração da RMI "integral" desse benefício, ou seja, relevando-se as cifras dele originalmente tolhidas.

Sopesado esse contexto e a motivação supra e a consolidada jurisprudência deste Regional e dos tribunais superiores sobre a essencial questão objeto da lide, o inconformismo não merece guarida.

A controvérsia relativa à sistemática de atualização do passivo do benefício restou superada a partir do julgamento do RE nº 870.947/SE, pelo excelso STF, submetido ao rito da repercussão geral e de cuja ata de julgamento, publicada no DJe de 25-9-2017, emerge a síntese da tese acolhida pelo plenário para o Tema nº 810 daquela Corte.

E nesse particular aspecto, vale anotar ser uníssono o entendimento das turmas do STF no sentido de que possam - devam - as demais instâncias aplicar a tese já firmada, não obstante a ausência de trânsito em julgado da decisão paradigmática. Nesse sentido: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 18-09-2017 e ARE nº 909.527/RS-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 30-5-2016. Essa, ademais, a letra do artigo 1.030, inciso I, e do artigo 1.035, § 11, ambos do CPC.

Em face disso, assim como do intrínseco efeito expansivo de decisões desta natureza, deve a sua eficácia incidir ao caso ora sob exame.

Nessa linha, a atualização do débito previdenciário, até o dia 29-6-2009, deverá observar a metodologia constante no Manual para Orientação e Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal. E, após essa data, ou seja, a contar de 30-6-2009, coincidente com o início da vigência do artigo 5º da Lei nº 11.960/2009, pelo qual conferida nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, deverá ser utilizada a metodologia ali prevista para os juros de mora; e, a título de correção monetária, será aplicado o IPCA-E.

Convém registrar que a Corte Suprema abordou e solveu a questão da atualização monetária em perfeita sintonia com o que já havia sintetizado em seu Tema nº 96, o qual tratava da atualização da conta objeto de precatórios e requisições de pequeno valor, estabelecendo jurídica isonomia entre essas situações.

Logo, no caso concreto, observar-se-á a sistemática do aludido manual, até 29-6-2009. Após, tendo a sentença estabelecido o INPC como fator de correção monetária, ausente recurso da parte autora, deve esse ser mantido, porque sua variação percentual no período é, conquanto mínima, inferior a do IPCA-E.

Consoante precedentes, do excelso STF e deste Regional, viável e pertinente é a revisional da renda mensal inicial do benefício previdenciário em face dos tetos (mVT, MVT, EC nº 20/98 e EC nº 41/2003), assim compreendidos como os fatores exógenos à elaboração daquela e dos quais sobreveio limitação ao salário-de-benefício.

Hígida persiste a honorária dosada, porque não visualizo neste momento hábil motivo a respaldar retificação do percentual - majoração ou redução.

Frente ao exposto, voto por negar provimento à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 17/10/2017, na seqüência 419, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.